E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. - A mera circunstância de os embargos de declaração haverem sido opostos com o objetivo de infringir o julgado não permite presumir que a parte recorrente tenha agido com o intuito de transgredir o princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie.

PROCESSO SANEAMENTO - OPORTUNIDADE. Ao contrário do que ocorria sob a aplicação do Código de Processo Penal de 1939, o atual não restringe o saneamento do processo a certa fase. Cumpre ordená-lo, passo a passo, a partir da petição inicial. COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO. Estando em jogo, na demanda, interesse peculiar da magistratura, há de se observar a regra da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, procedendo-se, de imediato, à declinação de competência.

EMENTA: I. Mandado de segurança: legitimação ativa: composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os concorrentes à lista e nela não incluídos estão legitimados, em princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se, do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, em sucessivos escrutínios.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO DE CONFIANÇA e BANCARROTA. I.- O crime de fraude, previsto no Cód. Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96. II.- Crime de abuso de confiança: Cód. Penal alemão, § 266, incisos 1 e 2: sua correspondência, na lei brasileira, Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 4º - gestão fraudulenta. III.- Crime de bancarrota, Cód. Penal alemão: no direito penal brasileiro, crime de falência: D.L. 7.661/45. Ext 789/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000. IV.- Crime falimentar: prescrição: o processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado em dois anos após a declaração da falência: D.L. 7.661/45, art. 132, § 1º. A prescrição do crime ocorrerá quando completados dois anos do encerramento: D.L. 7.661/45, art. 199 e parág. único. Súmula 147/STF. V.- Prescrição ocorrente, no caso, segundo a lei brasileira, quanto aos crimes falimentares. VI.- Extradição deferida, em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ESPANHA. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA: SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. I. - Extraditando processado pela Justiça da Espanha, pelo delito de crime contra a saúde pública -- tráfico de drogas, no Brasil -- tendo sido expedido contra o mesmo mandado de prisão. Satisfeita a exigência do art. 80 da Lei 6.815/80, não cabe à Justiça brasileira o exame dos elementos informativos em que se baseou o Juízo estrangeiro para formalizar a acusação e decretar a prisão do extraditando. II. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: Ext 669/EUA, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. III. - Extradição deferida.

EMENTA: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pedido de adiamento de apelação criminal, formulado por advogado, tendo em vista alegado compromisso profissional. 3. Pacientes representados por outros advogados. 4. Alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a pretensão do impetrante em realizar sustentação oral. 5. Publicação da pauta sem indicação do nome dos advogados substabelecidos. 6. Alegada nulidade da sessão de julgamento da apelação. 7. Improcedência das alegações. 8. Verificação, no caso concreto, de que havia outros advogados que poderiam sustentar oralmente. 9. Apenas no caso de substabelecimento de poderes, sem reservas, é indispensável constar o nome do advogado substabelecido na intimação. Precedentes: (HC 79.592, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12.5.00; AGRRE 165.577, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.05.97. A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. Precedentes: HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.89; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.93; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.98; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.01; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.91. 10. Admissibilidade de indeferimento, em certas circunstâncias, do pedido de adiamento do julgamento requerido pelo advogado. Precedente: HC 75.931, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.12.97. Pedido indeferido. 11. Ausência de comprovação do alegado compromisso profissional. 12. Pedido indeferido.

Embargos de declaração rejeitados, pois o ponto tido por omisso não foi suscitado na petição dos declaratórios anteriores. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado

Recurso extraordinário. Servidor público. Vantagens funcionais. Cumulação. Art. 37, XIV da Constituição. "Efeito cascata" não configurado na espécie. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a repetir os argumentos do apelo extremo. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283. 1. Independente de ter o acórdão recorrido se apoiado no disposto no art. 155, § 2º, inciso X, a da Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a norma do artigo 3º, II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional que restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LEI 8.200/91. Não consta dos autos a cópia da Argüição de Inconstitucionalidade nº 93.01.17222-4/MG do Plenário do TRF 1ª Região, em que também se baseou o aresto recorrido para assentar a inconstitucionalidade do art. 3º, I da Lei 8.200/91, a impedir o seguimento do extraordinário fundamentado na alínea "b" do permissivo constitucional. Ocorre que o apelo extremo foi igualmente interposto com base na alínea "a" do art. 102, III da Constituição, por contrariedade ao artigo 148 da Lei Maior, ao qual foi conferida exegese discordante da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465, o que basta para o acolhimento da pretensão da agravada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso; inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. RE: prequestionamento: embargos de declaração. O papel dos embargos declaratórios na configuração do prequestionamento é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRÍPLICE EFEITO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - IPI - ALÍQUOTA ZERO - "CRÉDITO". Cabe somar o efeito suspensivo ao extraordinário, considerados os de empecer a coisa julgada (Barbosa Moreira) e o devolutivo, quando o pedido tem como base precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema de fundo versado nas razões recursais

EMENTA: CONSTITUCIONAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, XXXVI E LV. INOCORRÊNCIA. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao cabimento de recurso trabalhista, restrita ao plano processual ordinário; inexistente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE

EMENTA: 1. Habeas corpus fundamentado em reexame de provas. Impossibilidade de análise profunda do contexto fático-probatório. 2. Condenação baseada exclusivamente nas declarações colhidas em sede de inquérito policial. Inocorrência. Confirmação em juízo dos depoimentos prestados. 3. Validade de indícios como meio de prova (CPP, art. 239). Análise conjunta de todas as provas produzidas. Não-conhecimento da ordem impetrada. Condenação mantida.

EMENTA: Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia à comprovação da licitude da origem de bens apreendidos: inadmissibilidade: conseqüente trancamento da ação penal proposta a pretexto do não aperfeiçoamento da transação

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa quanto à formação do instrumento. 4. Impossibilidade da juntada quando da interposição do agravo regimental. 5. Agravo regimental que se nega proviment

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.