EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Gratificação de regência de classe: Leis Estaduais nºs
1.139/92 e 6.745/85. Interpretação de normas locais. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Aplicação da súmula 280. Não
cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Gratificação de regência de classe: Leis Estaduais nºs
1.139/92 e 6.745/85. Interpretação de normas locais. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Aplicação da súmula 280. Não
cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 05-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02142-06 PP-01088
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMOCÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
A decretação de prisão preventiva está bem
fundamentada, porquanto a decisão apontou a agressividade do autor
ao cometer o homicídio qualificado contra a própria mãe, a
existência de desavenças entre o paciente e testemunha e o fato de o
denunciado estar envolvido em outros ilícitos.
O fato de o
paciente ser primário e ter bons antecedentes é irrelevante diante
das demais circunstâncias do caso. Precedentes.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMOCÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
A decretação de prisão preventiva está bem
fundamentada, porquanto a decisão apontou a agressividade do autor
ao cometer o homicídio qualificado contra a própria mãe, a
existência de desavenças entre o paciente e testemunha e o fato de o
denunciado estar envolvido em outros ilícitos.
O fato de o
paciente ser primário e ter bons antecedentes é irrelevante diante
das demais circunstâncias do caso. Precedentes.
Habeas corpus
indeferido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-02 PP-00305
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Inexistência da omissão apontada pelo embargante.
2.
Responsabilidade civil: danos morais: indenização: recurso
extraordinário: descabimento.
O acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que proveu, em parte, o recurso especial, para reduzir o
quantum da indenização fixada pelo Tribunal local, não cogitou da
questão da recepção, ou não, pela Constituição, dos limites
previstos na Lei de Imprensa à reparação de danos morais, mas, sim,
da carência de motivação do aresto recorrido quanto ao montante da
condenação; desfocado, pois, o RE, que se fundou na violação das
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF,
art. 5º, LV), sob alegação de de ter o julgado extrapolado os
limites do recurso especial.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Inexistência da omissão apontada pelo embargante.
2.
Responsabilidade civil: danos morais: indenização: recurso
extraordinário: descabimento.
O acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que proveu, em parte, o recurso especial, para reduzir o
quantum da indenização fixada pelo Tribunal local, não cogitou da
questão da recepção, ou não, pela Constituição, dos limites
previstos na Lei de Imprensa à reparação de danos morais, mas, sim,
da carência de motivação do aresto recorrido quanto ao montante da
condenação; desfocado, pois, o RE,...
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-13 PP-02410
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-12 PP-02386
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02134-05 PP-00964
EMENTA: 1.Servidor público aposentado por invalidez, com proventos
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao mínimo
legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a orientação
da Corte, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 (art.
7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), nenhum servidor - ativo ou
inativo - poderá perceber remuneração (vencimentos ou proventos)
inferior ao salário mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria
com proventos proporcionais : precedentes.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento:
dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXVI e
37, caput) não cogitados pelo acórdão recorrido, ao qual não se
opuseram embargos de declaração: Súmulas 282 e 356.
Ementa
1.Servidor público aposentado por invalidez, com proventos
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao mínimo
legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a orientação
da Corte, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 (art.
7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), nenhum servidor - ativo ou
inativo - poderá perceber remuneração (vencimentos ou proventos)
inferior ao salário mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria
com proventos proporcionais : precedentes.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento:
dispositivos constitucionai...
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02134-03 PP-00466
EMENTA: 1. Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58, ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário:
recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. Único do art. 144 da
L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma
do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.
Ementa
1. Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58, ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário:
recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. Único do art. 144 da
L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma
do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00023 EMENT VOL-02132-14 PP-02661
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A
PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE RECEBEREM
SALÁRIO-BASE NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
Questão que deve ser levantada no processo de
execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A
PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE RECEBEREM
SALÁRIO-BASE NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
Questão que deve ser levantada no processo de
execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-12 PP-02292
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de recurso trabalhista, restrita ao plano processual
ordinário; inexistente negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de recurso trabalhista, restrita ao plano processual
ordinário; inexistente negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no RE
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-18 PP-03558
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do teor
do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de
intimação, peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da
Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas
(v.g., AgRgAg 149.722, 1ªT., Moreira, DJ 22.9.95; AgRgAg 151.485,
Néri, RTJ 158/252)
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Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do teor
do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de
intimação, peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da
Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas
(v.g., AgRgAg 149.722, 1ªT., Moreira, DJ 22.9.95; AgRgAg 151.485,
Néri, RTJ 158/252)
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00022 EMENT VOL-02132-18 PP-03453
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00952
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-17 PP-03211
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de servidores
em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela
inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do
entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC
2.010,Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único,
da L. 9.783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a
qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas
no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na
definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade
social devida por servidores públicos em atividade.
Ementa
Contribuição previdenciária sobre vencimentos de servidores
em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela
inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do
entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC
2.010,Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único,
da L. 9.783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a
qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas
no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na
definição das alíqu...
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-16 PP-03128
EMENTA: Trabalhista. Processual. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00020 EMENT VOL-02133-14 PP-02651
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE
EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Caso em
que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora
contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa
invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Republicana.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE
EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Caso em
que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora
contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa
invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Republicana.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-14 PP-02634
EMENTA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Ementa
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00095 EMENT VOL-02136-07 PP-01256
EMENTA: Trabalhista. Incidência de adicional de periculosidade.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Súmula 636.
Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Incidência de adicional de periculosidade.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Súmula 636.
Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02138
EMENTA: Processual. Embargos declaratórios julgados por decisão
monocrática. Incabível o RE quando não esgotadas as vias recursais
da instância ordinária (Súmula 281). Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não provido
Ementa
Processual. Embargos declaratórios julgados por decisão
monocrática. Incabível o RE quando não esgotadas as vias recursais
da instância ordinária (Súmula 281). Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00081 EMENT VOL-02136-11 PP-02099
EMENTA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Ementa
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00093 EMENT VOL-02136-06 PP-01027
EMENTA:HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA.
Alegação de ocorrência de reformatio in pejus não
comprovada.
Faltam nos autos os documentos necessários à
verificação da ilegalidade da decisão atacada.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA.
Alegação de ocorrência de reformatio in pejus não
comprovada.
Faltam nos autos os documentos necessários à
verificação da ilegalidade da decisão atacada.
Habeas indeferido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 20-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02140-03 PP-00546
