EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Art. 896
da CLT. Fundamento infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho
que, negando provimento a agravo, manteve decisão de recurso de
revista, com fundamento no art. 896 da CLT
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Art. 896
da CLT. Fundamento infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho
que, negando provimento a agravo, manteve decisão de recurso de
revista, com fundamento no art. 896 da CLT
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 20-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02140-05 PP-00904
EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição
do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal.
Debate inviável em RE. Regimental não provido
Ementa
Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição
do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal.
Debate inviável em RE. Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00084 EMENT VOL-02136-03 PP-00469 RTJ VOL 00192-01 PP-00329
EMENTA: Previdenciário. Lei 8742/93. Benefício previsto no art.
203, V da CF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Incabível o RE por má interpretação ou aplicação de
lei. Ofensa indireta à CF. Precedente. Regimental não provido
Ementa
Previdenciário. Lei 8742/93. Benefício previsto no art.
203, V da CF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Incabível o RE por má interpretação ou aplicação de
lei. Ofensa indireta à CF. Precedente. Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00087 EMENT VOL-02136-07 PP-01372
EMENTA: Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02162
EMENTA: Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02155
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.05.2003).
Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula
648, a norma do dispositivo constitucional em apreço não era
auto-aplicável.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.05.2003).
Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula
648, a norma do dispositivo constitucional em apreço não era
auto-aplicável.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00566
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP/FEVEREIRO/89. IPC/MARÇO/90. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido aos reajustes pleiteados.
Precedentes.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal:
C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta,
reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a
ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - Alegação de
ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que
pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é
contrária, certo que o acórdão está suficientemente
fundamentado.
IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência,
ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito
e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional.
V. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP/FEVEREIRO/89. IPC/MARÇO/90. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido aos reajustes pleiteados.
Precedentes.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal:
C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta,
reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a
ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - Alegação de
ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que
pretendem os recorrentes,...
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02133-13 PP-02422
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Contribuição para custeio de assistência médica.
3. Contribuições que incidem sobre pensões no período anterior à EC
20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração
acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Contribuição para custeio de assistência médica.
3. Contribuições que incidem sobre pensões no período anterior à EC
20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração
acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-15 PP-02929
EMENTA: IPTU: progressividade.
1. O STF firmou o entendimento -
a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves
- de que a única hipótese na qual a Constituição admite a
progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II,
destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana.
2. Manifestou-se também o plenário da Corte pela
inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva,
estabelecida mediante a concessão de isenções parciais, variáveis
conforme o valor venal do imóvel (RE 167.036, Ilmar Galvão, DJ
20.06.97).
Ementa
IPTU: progressividade.
1. O STF firmou o entendimento -
a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves
- de que a única hipótese na qual a Constituição admite a
progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II,
destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana.
2. Manifestou-se também o plenário da Corte pela
inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva,
estabelecida mediante a concessão de isenções parciais, variáveis
conforme o valor venal do imóvel (RE 167.036, Ilmar Galvão, DJ
20.06.97).
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-18 PP-03443
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido ao reajuste da
URP/89. Precedentes.
II. - O debate acerca da aplicabilidade da
Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
por referir-se a tema de natureza infraconstitucional.
III. -
Inocorrência de violação ao princípio do direito adquirido.
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido ao reajuste da
URP/89. Precedentes.
II. - O debate acerca da aplicabilidade da
Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
por referir-se a tema de natureza infraconstitucional.
III. -
Inocorrência de violação ao princípio do direito adquirido.
IV. -
Agravo não provido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02132-17 PP-03303
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-12 PP-02368
EMENTA: I Procuradores do Município de São Paulo: teto de
remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a
honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação
exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os
integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ
14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99).
II. Agravo
regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei
superveniente ao caso concreto.
Ementa
I Procuradores do Município de São Paulo: teto de
remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a
honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação
exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os
integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ
14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99).
II. Agravo
regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei
superveniente ao caso concreto.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00894
EMENTA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Ementa
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-05 PP-00837
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
QUOTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União
mostra-se em tese como autoridade apontada como coatora, no que haja
baixado o ato a definir os parâmetros da distribuição do fundo de
participação dos Municípios.
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - TUTELA ANTECIPADA. A aferição do direito líquido e
certo relativo à impetração, em que se busca manter quota de
distribuição do fundo de participação municipal, faz-se a partir dos
parâmetros da tutela antecipada. Restrita ao ano de 2002, descabe
entendê-la a alcançar o subseqüente.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
QUOTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União
mostra-se em tese como autoridade apontada como coatora, no que haja
baixado o ato a definir os parâmetros da distribuição do fundo de
participação dos Municípios.
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - TUTELA ANTECIPADA. A aferição do direito líquido e
certo relativo à impetração, em que se busca manter quota de
distribuição do fundo de participação municipal, faz-se a partir dos
parâmetros da tutela antecipada. Restrita ao ano de 2002, descabe...
Data do Julgamento:23/10/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-03 PP-00501
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei
1.533/51, art. 18.
I. - A publicação do ato impugnado no "Diário
Oficial" constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias
para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18),
contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à
publicação.
II. - Precedentes do STF: MS 21.356-AgR/DF, Brossard,
Plenário, 12.9.91, RTJ 140/73; MS 22.303/RJ, Velloso, Plenário.
III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei
1.533/51, art. 18.
I. - A publicação do ato impugnado no "Diário
Oficial" constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias
para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18),
contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à
publicação.
II. - Precedentes do STF: MS 21.356-AgR/DF, Brossard,
Plenário, 12.9.91, RTJ 140/73; MS 22.303/RJ, Velloso, Plenário.
III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:23/10/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-14 PP-02593 RTJ VOL-00193-02 PP-00570
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
I. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de
embargos de divergência da decisão proferida por uma das suas Turmas
em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
I. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de
embargos de divergência da decisão proferida por uma das suas Turmas
em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.
Data do Julgamento:23/10/2003
Data da Publicação:DJ 28-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02134-02 PP-00281
E M E N T A: RECLAMAÇÃO. 2. Seqüestro de recursos do Município de
Capitão Poço. Débitos trabalhistas. 3. Afronta à autoridade da
decisão proferida na ADI 1662. 4. Admissão de seqüestro de verbas
públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não
equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento. 5.
Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular.
7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte
dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da
decisão proferida na ADI 1662. 9. Reclamação que se julga procedente
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO. 2. Seqüestro de recursos do Município de
Capitão Poço. Débitos trabalhistas. 3. Afronta à autoridade da
decisão proferida na ADI 1662. 4. Admissão de seqüestro de verbas
públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não
equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento. 5.
Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular.
7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte
dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da
decisão proferida na...
Data do Julgamento:23/10/2003
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02185-01 PP-00139 RTJ VOL-00193-02 PP-00513 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 170-182
