EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes. 2. Reclamação. Pressupostos. Conhecimento da causa em relação ao ato concreto praticado em desacordo com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da via processual eleita contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente. Não-conhecimento da ação quanto à pretensão de inibir a autoridade reclamada de expedir novas ordens de seqüestro de verbas públicas, por exigir o procedimento da reclamação a existência de fato concreto, contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios e, por isso, não legitimam a ordem de seqüestro. A efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 4. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência. Preterição. Não-ocorrência. Seqüestro. Não-cabimento. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes. 2. Reclamação. Pressupostos. Conhecimento da causa em relação ao ato concreto praticado em desacordo com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da via processual eleita contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente. 3. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios e, por isso, não legitimam a ordem de seqüestro. A efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 4. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência. Preterição. Não-ocorrência. Seqüestro. Não-cabimento. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação conhecida e julgada procedente.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de conflito negativo de competência suscitado por Juiz Federal face ao Tribunal Superior de Trabalho, em reclamação trabalhista contra a União e a Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE. 2. Competência da Justiça do Trabalho para julgar, na espécie, causa cujo fundamento é o desrespeito à legislação trabalhista. Interpretação do artigo 114. Precedentes do STF. 3. Conflito de competência conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes. 2. Reclamação. Pressupostos. Conhecimento da causa em relação ao ato concreto praticado em desacordo com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da via processual eleita contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente. Não-conhecimento da ação quanto à pretensão de inibir a autoridade reclamada de expedir novas ordens de seqüestro de verbas públicas, por exigir o procedimento da reclamação a existência de fato concreto, contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios e, por isso, não legitimam a ordem de seqüestro. A efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 4. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência. Preterição. Não-ocorrência. Seqüestro. Não-cabimento. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. BENS IMOVÉIS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. 2. Recurso interposto contra decisão que limitou a homologação da sentença estrangeira à parte referente à outorga de mandato, não abrangendo os atos que, por força dele, foram praticados e que importaram na alteração subjetiva da matrícula do imóvel. 3. O Judiciário brasileiro tem competência exclusiva e absoluta para conhecer de ações nas quais estejam envolvidos bens imóveis que se encontrem em território pátrio (CPC, artigo 89, I). Agravo regimental em agravo regimental em sentença estrangeira a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela em hipótese de equiparação de aposentadoria para servidores do Banco Central do Brasil até 31.12.1990. 3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada pela jurisdição ordinária. 5. A proibição de concessão de tutela antecipada nos casos previstos na Lei nº 9.494/97 deve ser respeitada ainda que o entendimento esposado na decisão reclamada esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, pois o instrumento processual da reclamação não é cabível para a apreciação do mérito da ação principal. 6. Manutenção da decisão embargada no sentido de cassar a antecipação de tutela concedida nos autos principais. 7. Embargos rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. MULTA: ISENÇÃO. Lei 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. C.F., art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: C.F., art. 22, XI. II.- Lei 11.387, de 03.5.2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III.- ADI julgada procedente.

QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar, que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa Legislativa.

QUEIXA-CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA VERSUS CRIME DE RACISMO - ARTIGOS 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 20 DA LEI Nº 7.716/89. Se a um só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade, observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja manifestação irrecusável do titular da ação penal pública pela ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário afastamento da impunidade

PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso, impõe-se a anulação do processo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. FRAUDE NA VENDA DE GABARITOS DE PROVA DE CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. Habeas corpus e recurso que visam o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Defesa que intenta desclassificar o delito imputado na denúncia. Ausência de nulidade da ação penal. Habeas corpus não se mostra meio idôneo para verificar existência ou não de justa causa, quando implicar exame de provas. Ausência de nulidade da denúncia. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA SENHORA IDOSA E ENFERMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. A denúncia se ajusta aos tipos previstos no CP (arts. 171 e 299), aponta a autoria do paciente e explica o modo de atuação dos réus. Requisitos legais cumpridos (art. 41 do CPP). É irrelevante para a configuração do crime de falsidade ideológica que o autor conheça ou não a vítima. A alegação de que o paciente era estagiário de direito e apenas obedecia a ordens de seu tio é questão que somente pode ser resolvida com análise probatória, impossível nesta via. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. I. - Nos termos da Súmula 523-STF, a deficiência da defesa só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, não se fez tal prova. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão anterior da Turma no sentido de se remeterem peças dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública e à Procuradoria-Geral da República, em razão de eventual indução do Tribunal em erro por parte de Defensor Público da União. 3. Ausência de má-fé do Defensor. 4. Cancelamento das comunicações

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Protocolo de interposição da petição de recurso extraordinário ilegível. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Exame da tempestividade. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Suspensão de expediente forense. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Diante de fato novo ocorrido após o recurso de apelação e tendo reconhecido, o acórdão proferido em grau de embargos de declaração, que a questão constitucional não tinha sido debatida anteriormente, necessária a interposição de novos declaratórios destinados a provocar o Tribunal a quo a pronunciar-se sobre tal matéria e afastar o óbice processual. Só assim restaria satisfeito o requisito do prequestionamento, quanto aos dispositivos dados como violados. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. Recurso que não traz argumentos capazes de modificar o entendimento desta Corte. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

1. A tempestividade do recurso, em face de suspensão de prazo que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. O fato de o despacho que inadmitiu o extraordinário não ter acusado a intempestividade do apelo extremo não afasta uma nova análise, nesta Casa, deste pressuposto de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.