EMENTA: Embargos de declaração: se a decisão embargada afirmou a preclusão da nulidade argüida, é irrelevante que não se tenha ocupado em refutar a existência da pretendida nulidade

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de agravo de instrumento em recurso especial. Código Eleitoral. Legislação infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Ausência de prequestionamento de temas constitucionais. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e 356/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso cabível em instância ordinária. Valor de alçada. Lei de Execuções Fiscais. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR SUBSCRITOR DA PEÇA. I. - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do apelo: AAII 119.264-AgR/SP, RTJ 124/1.269; 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; 171.417-AgR/MG, "D.J." de 20.10.95; 204.804-AgR/SP, "D.J." de 17.4.98; 329.259/RJ, "D.J." de 02.10.2001; 369.606/AM, "D.J." de 02.4.2002, entre outros. II. - Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - REJEIÇÃO DE CONTAS - INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90, ART. 1º, I, "G") - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, BEM ASSIM AO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - HIPÓTESE CONFIGURADORA, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DO STF EM MATÉRIA ELEITORAL. - Assiste, à Turma, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, competência para apreciar recursos em matéria eleitoral, quando interpostos contra acórdãos emanados do Tribunal Superior Eleitoral ou quando deduzidos contra decisões monocráticas proferidas, no STF, pelo Relator da causa. Precedentes. A exigência de reserva de Plenário, tratando-se de processos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral, incide, unicamente, nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade (CF, art. 97) e nos casos de "habeas corpus" ou de recurso ordinário em "habeas corpus", quando a coação provier do próprio TSE (RISTF, art. 6º, incisos I, a, e III, a). Situações inocorrentes na espécie em exame. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza, mesmo em sede eleitoral, ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica, a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. - A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Estelionato. 4. Trancamento da ação penal. 5. Não há que se falar em denúncia recebida e/ou ação penal, pois o recurso criminal em sentido estrito, contra o não recebimento da denúncia, ainda não foi julgado. 6. Não é o habeas corpus a via processual adequada para a discussão de fatos e provas. 7. Precedentes. 8. Desprovimento do recurso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. 1. No julgamento do RE 313.382 reconheceu-se a constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I, do art. 20, da Lei 8.880/94, em face dos princípios da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários e do direito adquirido. 2. A alegação de contrariedade ao postulado da irredutibilidade dos benefícios previdenciários carece do devido prequestionamento, pois tal matéria não foi em momento algum discutida pelas instâncias ordinárias, que resolveram a lide à luz dos mencionados princípios. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. I. - O acórdão recorrido reporta-se ao acórdão do Plenário do TRF/3ª Região que declarou a inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado acórdão. Impossibilidade de o RE ser admitido. II. Precedente do STF: RE 121.487/CE, Pertence, Plenário, RTJ 133/459. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus ajuizado em favor de gerente de agência do Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Crime de desobediência. 3. Mandado de penhora que, a par de indicar expressamente o valor total da dívida, continha comando adicional para penhora de cinqüenta por cento de numerário vinculado a conta bancária. 4. Recusa do paciente em disponibilizar quantia correspondente a cinqüenta por cento do numerário vinculado a conta bancária, haja vista que tal parcela era superior ao valor total da dívida, indicado expressamente no mandado. 5. Cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a quitação o valor total da dívida. 6. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 7. Ausência de proporcionalidade. 8. Ausência de tipicidade. 9. Ausência de dolo. 10. Ausência de justa causa. 11. Sentença nula. 12. Ordem deferida

EMENTA: Servidor público estadual: gratificações instituídas pelas Leis Complementares (SP) 674/92, 755/94 e 803/95: extensão aos servidores inativos, com base no art. 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição, dado o seu caráter geral: inviabilidade do recurso extraordinário dada a impossibilidade de apreciação da questão constitucional suscitada, sem que seja superada a interpretação da legislação infraconstitucional: precedentes

EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência das Súmulas 282 e 356. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. - A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado em decisão unânime no Plenário (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.03). - A agravante suscita, em suas razões, tão-somente os argumentos já repelidos pelo despacho decisório, que aplicou integralmente o julgamento Plenário. - Agravo regimental a que se nega provimento.

IPVA - DESCONTO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Ao primeiro exame, não surge relevante a articulação sobre a impossibilidade de o Estado federado, relativamente a tributo situado na respectiva competência - IPVA -, vir a dispor sobre desconto, considerada a ausência de infração de trânsito

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM QUE SE APONTA COMO ILEGAL DECISÃO ACERCA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE JULGA O MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. À luz da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus ante decisão do ministro relator que denega a medida liminar. 2. Com a superveniência do acórdão que julgou o mérito do writ no Superior Tribunal de Justiça, o argumento da demora em seu julgamento fica superado. 3. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. 1. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. 3. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. 4. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. II. Extradição e nacionalidade brasileira por opção pendente de homologação judicial: suspensão do processo extradicional e prisão domiciliar. 5. Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a). 6. Prisão domiciliar deferida, nas circunstâncias, em que se afigura densa a probabilidade de homologar-se a opção.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal - ABERSAL contra a Lei Estadual nº 8.299, de 29 de janeiro de 2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que "dispõe sobre formas de escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte e dá outras providências". 2. Legitimidade ativa. 3. Inaplicabilidade, no caso, do critério adotado para a definição do caráter nacional dos partidos políticos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995: art. 7º), haja vista a relevância nacional da atividade dos associados da ABERSAL, não obstante a produção de sal ocorrer em poucas unidades da federação. 4. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade. 5. Competência da União para legislar sobre comércio (art. 22, VIII, da Constituição). Precedentes: ADI 280, Rel. Min. Rezek, DJ de 17.6.94; ADI(MC) 349, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26.10.1990; e ADI 2656, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.8.2003. 6. Conveniência da suspensão do dispositivo, haja vista a expressiva participação do Estado do Rio Grande Norte na produção nacional de sal marinho. 7. Concessão unilateral de incentivos fiscais. 8. Aparente ofensa à regra do art. 155, § 2º, XII, g. 9. Liminar deferida para suspender o art. 6º, caput e § 4º, o art. 7º e o art. 9º da lei estadual impugnada

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIÃO METROPOLITANA. INTERESSES COMUNS. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL NA LEI. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no artigo 25, § 3o, da Carta Federal, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. 2. Criação de regiões metropolitanas. Exigência de lei complementar estadual. Inclusão de município limítrofe por ato da Assembléia Legislativa. Legitimidade. Constitui-se a região administrativa em um organismo de gestão territorial compartilhada em razão dos interesses comuns, que tem no Estado-membro um dos partícipes e seu coordenador, ao qual não se pode imputar a titularidade dos serviços em razão da unidade dos entes envolvidos. Ampliação dos limites da região metropolitana. Ato da Assembléia Legislativa. Vício de iniciativa. Inexistência. 3. Lei Complementar. Existência de limites territoriais. Observância dos requisitos constitucionais. Inocorrência de vício formal ou material. 4. Violação ao artigo 63, I, da Constituição Federal. Inclusão de município no âmbito da região metropolitana instituída. Aumento de despesa em projeto de iniciativa do Poder Executivo. Inexistência. A alocação de recursos financeiros específicos no orçamento estadual e municipal é destinada à organização, planejamento e gestão da região metropolitana, no âmbito da qual está inserido o município limítrofe. 5. Despesa fixa vinculada à região metropolitana. Ausência de ônus maior para o Estado na realização de obras e serviços. Obrigatoriedade de prévia autorização orçamentária específica. Observância. Ação julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO Nº 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DATADO DE 18/11/99, QUE SUSPENDE EFICÁCIA E CONSIDERA EXTINTOS OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE OU EXERCÍCIO DE JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM EFEITO RETROATIVO. ATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9/12/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS - ART. 5º, XXXVI, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR QUE DEFERE GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR ALTERAÇÃO QUE DEFERE GUARDA EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE, DECISÃO ESTA QUE PRETENDE HOMOLOGAR. PROCESSO COM PEDIDO IDÊNTICO - ANTERIOR - QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR NA VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE NA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ PARA A REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA MESMA NA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE NO JUÍZO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.