As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro: pensão previdenciária: recurso extraordinário: inviabilidade, dada a natureza infraconstitucional da questão discutida pelo acórdão recorrido: precedentes

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à legitimidade passiva ad causam, restrita ao plano da legislação processual ordinária, de reexame inviável no RE

EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos: caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da Constituição (com relação aos limites objetivos da coisa julgada) é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Não foi demonstrado o prequestionamento da questão relativa ao artigo 14, § 3º, V, da Carta Magna. - Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PERCEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I, não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NOVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido. II. - A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando este tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. III. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - Não ofende a Constituição o fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. II. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/ acórdão, Plenário, 12.11.97. III. - Agravo não provido.

1. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar a argumentação trazida no recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Revela-se legítima a prisão cautelar, se a decisão, que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL APÓS O PRAZO DETERMINADO PELA LEI N.º 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800, de 16.05.1999, os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não ocorreu no caso. Agravo não conhecido.

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, § 1º do RISTF). Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4 º DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343, 446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. Eventual conflito entre as leis instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça (sobrestamento do Recurso Especial - art. 543, § 2º do C.P.C.), os presentes autos deverão retornar àquela Egrégia Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MARINHA DO BRASIL. CURSO DE ESTADO-MAIOR PARA OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS (CEMOI). CAPITÃO TENENTE. PROMOÇÃO A CAPITÃO DE CORVETA. BOLETIM Nº 126, DE 28/02/2000. Reprovado na segunda fase do certame, o impetrante não se beneficia das novas regras, que transformaram a primeira em fase única, já que esta passou a englobar as disciplinas que compunham as duas etapas do concurso, na última das quais fora ele, impetrante, malsucedido. De outra parte, o aproveitamento determinado pelo Boletim nº 126/2000, de caráter provisório, não poderia retroagir para alcançar situação que já estava consolidada há dois anos. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. 1. É relativa a competência firmada por prevenção. Caso em que o embargante, paciente que advoga em causa própria, ao ser pessoalmente inquirido pelo relator cuja incompetência se alega, deveria, desde logo, ter argüido a matéria. Preclusão. 2. Acórdão embargado que registra a não demonstração do prejuízo. 3. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos rejeitados.