EMENTA: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/00. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Preliminar. Cabimento. Admissibilidade da reclamação contra qualquer ato, administrativo ou judicial, que desafie a exegese constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ofensa se dê de forma oblíqua. 2. Ordem de seqüestro deferida em razão do vencimento do prazo para pagamento de precatório alimentar, com base nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 30/2000. Decisão tida por violada - ADI 1662-SP, Maurício Corrêa, DJ de 19/09/2003: Prejudicialidade da ação rejeitada, tendo em vista que a superveniência da EC 30/00 não provocou alteração substancial na regra prevista no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 3. Entendimento de que a única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a relacionada à ocorrência de preterição da ordem de precedência, a essa não se equiparando o vencimento do prazo de pagamento ou a não-inclusão orçamentária. 4. Ausente a existência de preterição, que autorize o seqüestro, revela-se evidente a violação ao conteúdo essencial do acórdão proferido na mencionada ação direta, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. A decisão do Tribunal, em substância, teve sua autoridade desrespeitada de forma a legitimar o uso do instituto da reclamação. Hipótese a justificar a transcendência sobre a parte dispositiva dos motivos que embasaram a decisão e dos princípios por ela consagrados, uma vez que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades, contexto que contribui para a preservação e desenvolvimento da ordem constitucional. 5. Mérito. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Circunstância insuficiente para legitimar a determinação de seqüestro. Contrariedade à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação admitida e julgada procedente.

QUEIXA. ART. 22 C/C 23, II, DA LEI Nº 5.250/67. ENTREVISTA. PROGRAMA DE TV. DEPUTADA FEDERAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. ART. 53 DA CF. 1. "(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (...)" (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). 2. Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do art. 53 da Constituição Federal. 3. Queixa rejeitada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. ROUBO. 1. Os requisitos legais para a concessão da extradição foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado de extradição, firmado entre o Brasil e a Itália, foi respeitado. 3. Os fatos imputados ao extraditando caracterizam, no Brasil, o crime de roubo. No entanto, não constitui crime, neste país, a conduta de porte de arma ou objetos aptos a ofender, que, no caso, foi o uso de estilete. Extradição conhecida, em parte, e nessa parte deferida.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDÊNCIA DE JULGADOS. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. 2. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Embargos de Divergência não conhecidos.

EMENTA: Crime falimentar: contraditório prévio à instauração do processo (LF, arts. 105 e 106), à falta do qual são inadmissíveis o oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se exige a fundamentação deste (LF, art. 107)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus para proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas atribuições. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Militar. Licenciamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Administrativo. Prorrogação da validade de concurso público (CF, art. 37, III). Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: Policial Militar. Lei nº 11.216/95. Legislação local que não vincula o soldo ao salário mínimo. Incabível o RE para exame de direito local (Súmula 280) e por ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Militar. Temporário. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Servidor público. Cargo em comissão. Controvérsia que demanda exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos declaratórios. Sua rejeição

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZOS FISCAIS: COMPENSAÇÃO. Lei 8.981/95. LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO A TRINTA POR CENTO. I. - A limitação da redução do lucro líquido a trinta por cento não implica instituição de contribuição nova, hipótese em que se observa a técnica da competência residual da União: C.F., art. 195, § 4º; art. 154, I. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES EXATOS. Questão que deve ser levantada no processo de execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida. Embargos de declaração rejeitados.

1. A contagem do prazo recursal é feita a partir da publicação da decisão recorrida na imprensa oficial. 2. Conforme demonstrado na decisão ora impugnada, o primeiro agravo regimental, interposto via fac-símile, foi protocolado intempestivamente. 3. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. 1. Caso em que se afasta a alegada ocorrência da coisa julgada em razão da diversidade entre os fatos narrados na denúncia anteriormente rejeitada e aqueles que são objeto da peça acusatória posteriormente recebida. 2. Se a denúncia possibilita ao paciente defender-se, amplamente, quanto aos fatos nela descritos, não há se falar em sua inépcia. 3. Ordem indeferida.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70 E ART. 148, CAPUT, TODOS C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. Negativa de participação, intelectual ou material, no cometimento da infração penal que demanda o exame de prova. Inadmissível em sede de habeas corpus. 2. Alegação de prescrição retroativa, somente agora suscitada, que não se conhece por deficiência da instrução do feito e para que a eventual supressão de instâncias não prejudique a paciente. Conveniência de que o requerimento seja submetido ao juízo de execução. 3. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido