Direito à informação (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido. RE conhecido e provido

HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS. O habeas corpus é meio hábil a afastar-se constrangimento ilegal relativo ao cerceamento da liberdade de ir e vir, quer se tenha a configuração de ato comissivo ou omissivo. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DENÚNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO. Tem-se novo fenômeno da interrupção quando o crivo revisional haja inserido no contexto condenação diversa. Isso ocorre na hipótese em que a sentença é reformada para transmudar-se o crime de uso de tóxico em tráfico.

EMENTA: I. Prisão preventiva: fuga posterior à decretação: irrelevância. 1. É de total irrelevância para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes do STF. II. Prisão preventiva: gravidade do crime. 2. Não podendo a prisão preventiva constituir antecipação da pena, não basta a legitimá-a o apelo à gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso: precedentes do STF. III. Prisão preventiva: fundamento alheio à situação do paciente. 3. Acusado o paciente de ser o mandante do homicídio, não lhe serve de fundamento à prisão preventiva a alusão a ameaças de familiares de um co-réu a determinada testemunha de vista da execução material do fato criminoso, cujo depoimento, assim, não pode prejudicar o primeiro.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: 1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

DENÚNCIA - CRIME COLETIVO. Nem sempre é possível descrever, na denúncia, a participação de cada qual dos acusados. Isso acontece, por exemplo, quando se cogita de negligência, na tomada de serviços, ocorrendo a morte do empregado, presente a necessidade de equipamentos de proteção, sendo a denúncia dirigida contra o administrador da fazenda e também contra os proprietários. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, pressupõe a narração de fatos na denúncia que não configurem tipo penal. Na espécie, há nexo de causalidade, ante a alegação de não haverem sido fornecidos equipamentos de proteção para uso de inseticida ao empregado, que veio a falecer.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua firme no sentido de considerar em plena vigência a Sumula STF nº 599, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94. Precedentes.

INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. Denunciado que subscreveu petição na condição de assistente do autor, sem que tenha sido anteriormente admitido no feito. Dolo. Ausência. Atipicidade. Denúncia rejeitada

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE DE TODA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. STF. REMUNERAÇÃO. TETO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS POR ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Reajuste de vencimentos dos membros do Poder Judiciário. Matéria de interesse de toda magistratura. Fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa. Precedente. 2. Vinculação de vencimentos. Garantia constitucional para a nova estrutura judiciária nacional (CF, artigo 93, V). Escala gradativa do teto de vencimentos dos juízes fixada pela Constituição Federal. Aparente antinomia em face da competência outorgada aos Estados para dispor sobre sua própria organização. Inexistência. 3. Subsídios. EC 19/98. Lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Reajuste de vencimentos determinado por resolução administrativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. Ação originária julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida.

I. Extradição: lei ou tratado: aplicabilidade imediata. 1. As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável. II. Extradição executória: condenação à revelia na Itália: admissibilidade. 2. Independentemente da aplicabilidade ao caso da parte final do art. V do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, segundo o direito extradicional brasileiro, não impede, por si só, a extradição que o extraditando tenha sido condenado à revelia no Estado requerente. III. Extradição: prescrição conforme o direito brasileiro: base de cálculo. 3. Cuidando-se de extradição executória, o cálculo da prescrição conforme o direito brasileiro toma por base a pena efetivamente aplicada no estrangeiro e não aquela abstratamente cominada no Brasil à infração penal correspondente ao fato. 4. Aplica-se à verificação da prescrição segundo a lei brasileira, no processo de extradição passiva, a regra, aqui incontroversa, de que cuidando-se de concurso material de infrações, não se considera, no cálculo do prazo prescricional, a soma das penas aplicadas, mas se consideram isoladamente uma a uma das correspondentes aos diversos crimes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXAME DE FATOS E PROVAS. I. - Pedido de extradição formalizado em tempo hábil e que atende ao disposto no art. 80 da Lei 6.815/80. II. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, CÉLIO BORJA, "D.J." de 16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "D.J." de 13.5.94; Ext-QO 785/México, Néri da Silveira, "D.J." de 05.10.2001; Ext 827/Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002. III. - O habeas corpus, que tem rito célere, não é a via adequada para examinar fatos e provas, nem se presta ao exame da alegação de que o paciente não praticou o crime pelo qual o Governo Requerente requer sua extradição, mesmo porque, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei 6.815/80, a defesa do paciente nos autos de extradição está restrita à "identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição". IV. - H.C. indeferido.

E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. CABIMENTO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. A demora na publicação de acórdão pelo STJ somente se caracteriza como constrangimento ilegal quando há plausibilidade jurídica na alegação e chance real de eventual impetração perante o STF obter sucesso. No caso, a matéria versada diz respeito à constitucionalidade ou não do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. É firme a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade da mencionada legislação. HC 69.657, Min. Francisco Rezek, Plenário. Inexistência de plausibilidade jurídica. Habeas corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Emissão de parecer favorável à edição de resolução pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. 3. Inexistência de exigência relativa à criação e à implantação de cursos universitários na área de saúde no período entre a data da promulgação da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, e a data da publicação do Decreto 2.207, de 15.4.1997. 4. Não há cogitar de qualquer abuso ou desvio de poder por parte do Ministro da Educação ou do Conselho Nacional de Educação. 5. Aplicação do princípio da segurança jurídica: se se afigurava pacífico o entendimento autorizativo da criação dos cursos antes do advento da nova disciplina legal, não há porque negar validade à resolução que se limita a reconhecer a plena legitimidade de sua instituição nesse período. 6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NAS RAZÕES DO RECURSO. PETIÇÃO APRESENTADA EM SECRETARIA NO PRAZO LEGAL. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. CHANCELA NO DIA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. 1. Acórdão impugnado que se fundamenta em alegação que não está presente nas razões do agravo regimental, ao mesmo tempo em que sequer menciona a tese do então agravante. 2. Intempestividade que se afasta em razão de ter sido a petição de agravo de instrumento apresentada em secretaria dentro do prazo legal, havendo sido chancelada apenas no dia seguinte, devido a falha no sistema de informática do Tribunal. Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, determinando que, afastada a intempestividade do agravo de instrumento, prossiga o Superior Tribunal de Justiça no seu julgamento, como entender de direito.

Inquérito judicial. Utilização, por magistrados federais, de placas reservadas em veículos particulares seus e de familiares, à margem de qualquer procedimento legal e com afronta ao art. 116 da Lei 9503/97. Procedimento investigatório que deve ser ultimado, inclusive para apuração de eventual ilícito administrativo. Prematuro o exame da atipicidade da conduta. HC indeferido

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. 1. Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 2. O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam. Precedentes. Ordem indeferida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS - DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível recurso extraordinário para reexame de decisões de instâncias ordinárias, por suposta deficiência em sua fundamentação, a título de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.