EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Trabalhista. Aposentadoria. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei ou tratado federal. Inviável a interposição do RE pela alínea "b" do permissivo constitucional. Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. I. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída como contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE 206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Processual. Julgados monocraticamente os embargos declaratórios no Tribunal "a quo", é necessário interpor Agravo Regimental (ou interno) para exaurir a instância ordinária abrindo-se oportunidade à interposição do recurso extraordinário. Regimental não provido

EMENTA: Tributário. Imposto de Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Empréstimo compulsório: fundamento atacado pela recorrente. Precedente do STF. Regimental não provido

O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.497-MC e a ADI 2.031, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, afastando, entre outros argumentos, a apontada ofensa aos princípios da não-cumulatividade, da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FALSO TESTEMUNHO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" revela-se incompatível com a análise de questões de fato destituídas de liquidez, além de inconciliável com o reexame aprofundado do quadro probatório subjacente à condenação penal emanada de órgão judiciário competente (RTJ 151/554-555), especialmente naquelas hipóteses em que se busca, por intermédio desse "writ" constitucional, o reconhecimento do estado de inocência do réu sentenciado. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 93, IX. Decisão que adota o parecer do Ministério Público como razão de decidir, está formalmente fundamentada. A Constituição Federal não exige que o acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. Precedentes. HABEAS indeferido.

EMENTA: Processo civil. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Inviável o RE pela alínea "b" do permissivo constitucional. Regimental não provido

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penhora em dinheiro. Impossibilidade de aferição se os valores penhorados pertencem às reservas bancárias e da alegada infração à ordem processual de penhora. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR QUESTÃO CONTROVERTIDA. C.F., art. 5º, LXVII. I. - o habeas corpus, que tem rito célere e não admite o exame aprofundado da prova, não é a via adequada para examinar a alegada incapacidade financeira da alimentante. II. - inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil da paciente, dado que, além de expressamente autorizada pela Constituição (art. 5º, LXVII), não decorre ela da totalidade das parcelas em atraso, mas tão-somente dos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, mais as subseqüentes. Precedentes. III. - H.C. conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Precedente: RE 343.446, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 04.04.03. 3. Incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO - PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - A concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário (ou a agravo de instrumento), em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO E POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER CAUTELAR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. - Incumbe, ao próprio Presidente do Tribunal de origem, enquanto não exercer o controle de admissibilidade sobre o recurso extraordinário, outorgar, excepcionalmente, efeito suspensivo ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos viabilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) - vigorará até que o Supremo Tribunal Federal, em sendo formulado o juízo positivo de admissibilidade, venha a ratificá-la. Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/846-847, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.653-AgR/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, v.g.) - apóia-se em orientação que reconhece, ao Presidente do Tribunal de que emanou o acórdão recorrido, a possibilidade de exercício do poder geral de cautela, enquanto não efetivado, por ele, o controle de admissibilidade sobre o recurso extraordinário interposto pela parte interessada.

AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS STF Nº 282 E 284. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento da ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão judiciária transitada em julgado, não tem o condão de garantir a mantença do acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do tema constitucional. 2. Os fundamentos aduzidos no incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na petição do recurso extraordinário, o que basta para o conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional e afasta a incidência das Súmulas STF nº 282 e 284. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedente: RE 236.604/PR, Velloso, Plenário, RTJ 170/1001. III. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. 1. O Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator, é o sujeito passivo do presente mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para se insurgir contra a decisão que deferiu a ordem. Inteligência do art. 5º, parágrafo único da Lei 9.469/97. 2. O trânsito em julgado da reclamação ajuizada pelos agravantes perante o Tribunal a quo, para o cumprimento do aresto recorrido, não tem o condão de prejudicar a análise do presente extraordinário, por cuidarem os feitos de temas diversos. 3. O apensamento da medida cautelar, em que se postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ao processo principal e a remessa do feito ao Ministério Público Federal para parecer do Procurador-Geral da República revelam-se, no caso, medidas desnecessárias. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. 4. Encontra-se devidamente prequestionada a matéria constitucional suscitada nas razões do apelo extremo, referente à violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 5. A questão posta em análise cuida da alteração, por lei, de nova porcentagem a ser considerada no cálculo da parcela "Adicional de Produtividade" e não de sua supressão, como dizem os agravantes. Na realidade, estes pretendem a permanência do antigo regime jurídico de vencimentos, em face da recente legislação, o que encontra óbice no reiterado entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. 6. Respeitou-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição). 7. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Prisão preventiva: fundamentação. Considera-se fundamentado o decreto de prisão preventiva que se remeta à representação, que acolhe, na qual se explicita a base empírica dos motivos de sua necessidade cautelar.

EMENTA: Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a veracidade de uma delação e a processar o autor dela por denunciação caluniosa.