EMENTA: Constitucional. Tributário. Salário Educação. Precedentes do STF

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas. Precedentes. Controvérsia acerca da existência de distinção entre Registro de Venda e Registro de Exportação. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Lei 7787/89, artigo 3º, II. Lei 8212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR REGIME MAIS SEVERO E PARA NEGAR O SURSIS PENAL: IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE EXACERBADA: MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Não há julgamento citra petita se o juiz afirma, com base na confissão do réu, ter ocorrido a prática de furto noturno de bens de razoável valor, sem referir-se ao argumento da defesa de que houve furto privilegiado. 2. A pena de 2 (dois) anos não garante o direito ao regime aberto, nem ao sursis penal, se os requisitos de ordem subjetiva são desfavoráveis ao paciente. Na espécie, há fundamentação suficiente para negar esses benefícios, já que o juiz explicitou seus antecedentes reprováveis e o desvio de sua personalidade, conforme demonstrado por certidão constante dos autos da ação penal. 3. O argumento de que a pena-base foi exagerada não pode ser examinado neste writ porque não foi colocado à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário em habeas-corpus conhecido, em parte, e improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HC DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O HABEAS foi impetrado perante o TJ/MG, contra decisão de Juiz de Direito com jurisdição no Juizado Especial de Guapé/MG. O Desembargador-Relator no TJ/MG declinou da competência para a Turma Recursal de Passos/MG. Essa declinou da competência para este Tribunal, porque o seu Regimento Interno não prevê a competência para julgar HABEAS CORPUS. Compete a este Tribunal, originariamente, processar e julgar HABEAS CORPUS contra decisão denegatória de similar, proferida por Turmas Recursais de Juizados Especiais Criminais (CF, 102, I, i). Precedentes. O fato do Regimento Interno da Turma Recursal de Passos/MG não incluir o HABEAS CORPUS em sua competência, não faz com que a mesma se desloque para este Tribunal. Há previsão constitucional no sentido de que a competência para examinar os recursos das decisões emanadas pelos Juizados Especiais é das Turmas Recursais (CF, art. 98, I). A Lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, regulamentou a competência das Turmas Criminais para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais (L. 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º). Reconhecida a incompetência deste Tribunal para conhecer e examinar o presente WRIT. Habeas não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria criminal. Agravo de instrumento contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário. Prazo recursal de cinco dias (art. 28 da Lei nº 8.038, de 1990). 3. Recurso que não demonstra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). Embargos com efeitos infringentes. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECIDIDO. Não se verificou a presença dos requisitos de embargabilidade, mas sim insistência em matéria já decidida com o intuito de postergar a execução da decisão da Turma. Embargos meramente procrastinatórios que devem ser combatidos com a execução imediata da condenação, independente da publicação do acórdão desses embargos. Precedentes. Segundos embargos rejeitados.

EMENTA: Ação Cautelar. Município de Cardoso. Câmara de vereadores. Redução do número de vereadores, de treze para nove cadeiras. Questão em exame no Plenário (RREE 197.917 e 199.522). Cautelar relacionada com o mérito. Indeferimento da medida liminar. Agravo não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Concessão de fiança. Questão não suscitada perante o Tribunal a quo. Impossibilidade. 3. Nulidade de processo por incompetência da Justiça Federal não configurada. Crimes conexos ou continentes regem-se pelas regras dos arts. 76 a 82 do CPP, o que implica unidade de processo e julgamento. 4. Habeas corpus conhecido apenas na parte relativa à incompetência da Justiça Federal e, nesta parte, indeferido

EMENTA: Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar: Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para julgar improcedente a medida cautelar

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA DE DEMISSÃO. CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 5º, LVII. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. I. - O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, ainda que a decisão condenatória tenha expressamente assegurado que o cumprimento da pena somente terá início após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes. IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido parcialmente para que o nome do paciente seja retirado do rol dos culpados, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso eleitoral não admitido. Matéria processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. 2. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I - Servidor do Distrito Federal requisitado para servir no Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados):direito à incorporação dos "quintos" com base na gratificação efetivamente percebida no órgão requisitante: decisão recorrida fundada em leis locais, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXV, 18 e 93, IX): incidência da Súmula 282. II - Prequestionamento e embargos de declaração. 1. Os embargos de declaração só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido omissa a respeito da matéria suscitada no RE. No caso, em relação ao artigo 18 da CF, não suprido esse requisito, porque não aventada, antes dos embargos declaratórios, a incompatibilidade da pretensão da autora com a referida disposição constitucional. 2. Quanto à contrariedade dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição, atribuída à decisão dos embargos de declaração, para a satisfação do requisito do prequestionamento era necessário novos embargos de declaração, não opostos.

EMENTA: 1. Imposto de renda: correção monetária: demonstrações financeiras: L. 8.200/91 (art. 3º I): falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no RE: acórdão recorrido fundado em decisão plenária do Tribunal "a quo", em argüição de inconstitucionalidade, da qual não se juntou cópia, nem foram opostos embargos declaratórios buscando explicitar os fundamentos da jurisprudência aplicada: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação da motivação da decisão agravada: pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito em que se funda , prejudicado pelo trânsito em julgada da decisão anterior que negara seguimento ao RE, à falta de impugnação de seus fundamentos no agravo regimental.

EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. ests. 12.278/96, de Minas Gerais): constitucionalidade da cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ 18.10.96).

EMENTA: 1. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo "a quo" do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes 2. Agravo regimental: provimento, para condenar a agravada ao pagamento das custas e de honorários de advogado, fixados estes em 20% do valor da causa, dado a pequenez de sua fixação.

ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ART. 5º, § 2º, DA CF/88. OFENSA INDIRETA. A controvérsia trazida no recurso extraordinário envolve o cotejo entre tratado internacional e sua regulamentação pela legislação brasileira, questão infraconstitucional que não rende ensejo à admissão do recurso extraordinário, a título de ofensa ao art. 5º, §2º, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus: incompetência do STF e inadmissibilidade do pedido. Além de não competir ao STF o seu conhecimento originário, é manifesta a inadmissibilidade de habeas corpus para questionar a validade do cancelamento ou suspensão da inscrição na OAB do paciente.

EMENTA: Prescrição: possibilidade de seu reconhecimento de ofício em habeas corpus e, havendo omissão a respeito, em embargos de declaração ao acórdão concessivo da ordem para anular parcialmente o processo.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 381, II. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. CONFISSÃO DOCUMENTAL DO PACIENTE. EXAME DE CORPO DE DELITO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, ante a clara narrativa da conduta imputada ao paciente, que incide na hipótese do artigo 171, caput, do Código Penal, bem como aprecisão quanto à época dos fatos, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa dos fatos nela descritos. 2. O juiz sentenciante emitiu adequado pronunciamento sobre a acusação e a defesa, atendendo ao disposto no artigo 381, II, do Código de Processo Penal. A exacerbação da pena-base foi devidamente fundamentada, tendo sido apreciadas todas as circunstâncias legais do artigo 59 do Código Penal, além de observado o sistema trif ásico de aplicação da pena. Ausência de nulidade. 3. Não se conhece do habeas corpus na parte referente à pena de multa, ante a impossibilidade de se constituir esta sanção qualquer ofensa à liberdade de locomoção, tendo o writ a estrita função de tutelar esse direito. Precedentes. 4. A atenuante genérica prevista pelo artigo 65, III, d, do Código Penal refere-se tão- somente à confissão espontânea manifestada perante a autoridade, seja policial ou judiciária. Tendo o paciente, no interrogatório, negado peremptoriamente a autoria do crime, não será agraciado por este benefício. A confissão documental foi utilizada apenas para corroborar a certeza da sua autoria. Não houve condenação pelo crime de falsificação de documento particular (Código penal, artigo 298), ante a inexistência do exame de corpo de delito. Outras provas foram consideradas para amparar a condenação pelo crime de estelionato, tornando prescindível a realização de perícia. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido.