RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CAUSA PREEXISTENTE À CONDENAÇÃO. Com o reconhecimento da incapacidade definitiva preexistente à condenação, e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos termos do art. 457, § 2º do CPPM, não há justa causa para a execução. Recurso provido.

EMENTA: Tributário. Contribuição para o PIS. Alteração da base de cálculo: ponto não examinado no acórdão que julgou os declaratórios. Ocorrência de preclusão porque não interposto recurso por parte da contribuinte. Acórdão recorrido ficou restrito apenas ao prazo nonagesimal, ponto do qual recorreu a União com fundamento na orientação do STF. Regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. LEI 10.559/02. Firmou-se entendimento nesta Suprema Corte no sentido de que o art. 462 do CPC não é "aplicável a recurso extraordinário, exceto nas hipóteses absolutamente excepcionais, como a de alteração de competência constitucional" (AI 278.029 - AgR, rel. Min. Moreira Alves). Dessa forma, a Lei 10.559/02, muito embora encerre norma modificadora do entendimento desta Casa sobre a questão em debate, não influi no julgamento da presente demanda. Embargos de declaração recebidos, tão-somente para suprir a omissão verificada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ROUBO. C.P., ART. 157, § 2º, I E II. AUMENTO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE. ILEGALIDADE. I. - Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. II. - HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. INADIMPLEMENTO. 1. Em face da natureza e finalidade da prisão civil, que não se confunde com a prisão decorrente de condenação criminal, não há nulidade em decreto prisional que não fixa o regime de cumprimento da prisão decorrente do inadimplemento de prestações alimentícias em atraso. 2. Nos termos da Súmula nº 431 do STF, desnecessária a intimação ou publicação de pauta para o julgamento do habeas corpus ou de seu recurso ordinário (art. 664 do Código de Processo Penal e art. 31, parágrafo único da Lei nº 8.038/90). 3. O habeas-corpus não é a via adequada ao exame das escusas de inadimplemento das prestações alimentícias, por alegada incapacidade financeira do alimentante. 4. A ordem para pagamento de apenas três das últimas parcelas, ficando o alimentante, no caso do não cumprimento, sujeito à prisão civil, é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem indeferida.

HABEAS CORPUS. ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO AGENTE. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA. A denúncia que não descreve de forma clara e objetiva a conduta delitiva atribuída ao paciente, impedindo, com isso, a caracterização de seu comportamento como co-autoria ou participação, não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tornando inviável o exercício da ampla defesa. Ordem concedida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter como fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Ipatinga/MG: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. Precedentes: RE 271.266-ED-ED, Rel. Min. Moreira Alves, RE 220.546-ED-ED, Rel. Min. Marco Aurélio e RE 104.963-ED-ED, Rel. Min. Rafael Mayer. O tema referente à existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da imunidade tributária da embargante não foi prequestionado, nem suscitado nas contra-razões do RE interposto pela União. Exigência assentada pela jurisprudência da Casa. O prequestionamento da ofensa constitucional surgida no acórdão objeto do RE deverá ser provocado mediante oposição de embargos declaratórios, pouco importando que a decisão regional tenha decidido a favor do embargante, valendo-se de fundamento diverso. O interesse em recorrer na via dos embargos declaratórios prescinde da sucumbência. Precedente: RE 220.682-ED, Rel. Min. Marco Aurélio. Embargos rejeitados.

EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que, além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência da Súmula 283.

EMENTA: Prescrição bienal - CF, art. 7º, XXIX, a (redação anterior à EC 28/2000): a transformação do regime jurídico celetista para o regime estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual se aplica a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da Constituição ( redação anterior à EC 28/2000) aos servidores que tiveram o regime jurídico convertido por força de lei: precedentes.

EMENTA: Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da República: medida cautelar deferida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20%. Precedentes do STF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença. III. - H.C. indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Recurso extraordinário interposto pela alínea "b" contra acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Precedente. Regimental não provido

EMENTA: PASEP- MUNICÍPIOS - LC nº 08/70 - OBRIGATORIEDADE. A contribuição ao PASEP não é facultativa, mas obrigação legal imposta a todos os entes políticos da federação. Precedente do STF (ACO 471). Questão de ordem que assim se resolve: 1) cassar a liminar deferida; 2) julgar extinto o processo

EMENTA: Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar: Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para julgar improcedente a medida cautelar