PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. REPASSE DE RECURSOS AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. LEI Nº 8.177/91, ART. 6º, INC. II. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. INEFICÁCIA DO DEPÓSITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. § 4º DO ART. 20 DO CPC. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1. Impõe-se o improvimento do recurso de apelação interposto em sede de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Companhia Nacional de Seguros Gerais-Sasse em face do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB, visto que o repasse de recursos a que a autora se obrigou deve ser feito acompanhado da respectiva correção monetária, incidindo na espécie o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 8.177/91. 2. O mecanismo da correção monetária foi o meio encontrado para recuperação do valor da moeda frente ao desgaste provocado pela insidiosa inflação que ainda ocasiona nefastos efeitos na vida econômica do País, restando afastado desta forma o enriquecimento sem causa do devedor. 3. A efetivação do depósito sem que tenham sido os valores devidamente atualizados redunda na sua ineficácia para fins de liberação do devedor, levando inevitavelmente à improcedência do pleito, como decidido pela MM. Juíza singular. 4. Dá-se o provimento parcial ao recurso recurso adesivo interposto pelo réu, para fins de majorar os honorários advocatícios, com fulcro no § 4º, artigo 20, do Código de Processo Civil.

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - NÃO-ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SUPERIOR AO DO VEÍCULO - PRETENSÃO AOS SALVADOS.Não há que se falar em prescrição, quando a seguradora não nega o direito do segurado ao seguro que este pleiteia. Não infringe cláusula contratual a parte que comunica, por escrito, a ocorrência de sinistro e postula o valor a este relativo.Há de ser mantido o valor atribuído a título de indenização, se esse é indicado pela seguradora, em ação consignatória intentada por esta, e aceito pelo segurado.Não há como se acolher pedido referente aos salvados, sob pena de violação ao princípio do contraditório, se a parte não os formulou, e, em conseqüência, não restou o tema decidido em primeiro grau.Recurso desprovido. Sentença mantida.

SEGURO OBRIGATÓRIO. A QUEM FAZER O PAGAMENTO? INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 8.441/92.Os descendentes daquele que faleceu em acidente de trânsito não podem ser privados do recebimento do seguro obrigatório apenas porque a seguradora efetuou pagamento à terceira pessoa que se apresentou como companheira, esgrimindo documento elaborado unilateralmente, a partir das suas próprias declarações. Em hipótese que tal, tem-se como inobservada a moldura estabelecida pelo art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.441/92.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. FILIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 8.078/90. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR ASSOCIADO. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRÊMIO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO ADESIVO - TEMA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO.A PREVI, entidade de previdência privada dos funcionários do Banco do Brasil S. A., tem estatuto próprio que há de ser observado, a menos que entre em testilha com a lei autorizadora do seu funcionamento.Se a previsão para a restituição das contribuições somente passou a existir com o atual Estatuto, em vigor a partir de março de 1980, não pode a PREVI ser compelida a devolver contribuições vertidas em período anterior.Uma vez que a lei faz a distinção entre as contribuições pessoais e a do empregador, a devolução prevista somente há de referir-se às primeiras, conforme a literalidade do texto, que não enseja dúvidas.As contribuições recebidas pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S. A. hão de ser restituídas ao associado que se retira, devidamente corrigidas pelo indexador oficial que corrigiu a caderneta de poupança, na forma prevista em seus estatutos. A aplicação de outro indexador mais elevado resultará em valores superiores àqueles decorrentes de suas aplicações e, conseqüentemente, em déficit nas reservas destinadas a honrar os compromissos previdenciários com os seus associados, acarretando prejuízo para o grupo de associados em benefício do interesse individual. E, como é de comezinha sabença, os associados são os destinatários das vantagens e desvantagens obtidas pela sociedade civil.Mostra-se inviável o pedido de devolução do que foi pago a título de prêmio de seguro, eis que a meta optada era o risco correspondente a determinado período.Se o deferimento do pedido de assistência judiciária foi deferido a favor dos autores antes da citação, a insurreição da parte ré em grau de recurso adesivo não merece ser conhecida, eis que já amortalhada pela preclusão consumativa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ATROPELAMENTO E MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. Cláusulas excludentes da cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício do segurado, especialmente quando se trata de contrato de adesão, como sói acontecer com o chamado seguro de vida em grupo. A seguradora, alegando que o cadáver apresentava alta concentração alcoólica, comprovado na perícia médico-legal, nega-se ao pagamento integral. Escusa indevida, desde que não demonstrada a relação de causa e efeito entre a alegada embriaguez e o evento letal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

SEGURO - DEPENDENTE DO SEGURADO - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE - UNÂNIME - O julgador não pode, de ofício, reconhecer da prescrição quando esta alcança tão-só o direito patrimonial. No condizente cabe à parte suscitá-la em qualquer fase do processo, tudo a teor do que dispõem os arts. 162 e 166, do Código Civil e 219, § 5º, do Código de Processo Civil. A respeito do direito do segurado ao recebimento do seguro do qual é beneficiário, o lapso prescritivo começa a correr da data em que o interessado tiver efetivo conhecimento da negativa oficial do segurador em cumprir o contrato respectivo. O segurado é livre para designar e nomear o seu beneficiário e uma vez ocorrido o óbito, o norte contratual há de se impor, máxime quando, outrossim, existente o laço de dependência financeira ou econômica entre segurado e a pessoa beneficiária.

LICITAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES - APÓLICE DE SEGURO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - RISCOS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - VALOR DE MERCADO - HORÁRIOS - CÁLCULOS DE CUSTOS - SERVIÇOS EVENTUAIS - TAXA AD VALOREM - INADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - PENALIDADES - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.I - A exigência de apólice de seguro para cobertura de riscos de transporte de valores, como qualificação técnica, é pertinente à consecução do objeto da licitação que envolve serviços de risco.II - A segurança do apelante não está abalada, por ser difícil mensurar o valor exato para cobrir riscos de transporte de valores, pois se houver preços incompatíveis ou inexeqüíveis, com o ato convocatório, o contratante terá respaldo legal para desclassificar as propostas.III - O recebimento de Títulos da Dívida Pública pelo seu valor de mercado não fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, finalidade da lei e estrita legalidade. Ademais, cabe ao próprio contratante fixar o modo que receberá os títulos da dívida pública.IV - A falta de definição prévia dos horários nos quais os serviços serão realizados não inviabiliza o correto cálculo dos custos para a apresentação da proposta, pois sua variação se coaduna com o objeto do contrato.V - O risco de majoração do preço nas propostas de cada licitante para compensar a exclusão da taxa ad valorem, é conseqüência da própria concorrência e da liberdade na cotação dos preços.VI - Não está demonstrada a necessidade de constarem quatro vigilantes dentro do carro-forte.VII - A omissão quanto à cobertura securitária e à remuneração da contratada sempre que se deparar com a impontualidade da contratante na coleta de valores, não impossibilita o apelante de elaborar um preço justo e competitivo, pois se tal afetar equação econômico-financeira, buscar-se-á tal equilíbrio.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. ABALROAMENTO NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA, SOMENTE ARREDÁVEL MEDIANTE PROVA ROBUSTA.A apólice que emerge do contrato de seguro é documento hábil para demonstrá-lo, inclusive, para fins de sub-rogação pela seguradora, eis que esse documento contém os elementos necessários e suficientes para a delimitação da obrigação. Mostra-se prescindível a juntada do contrato de seguro, se nos autos já se encontra encartada a apólice e outros documentos aptos a comprovarem a existência da relação jurídica entre a seguradora e o segurado, inclusive os limites da obrigação contratada.Presume-se culposa a conduta de quem abalroara na parte posterior o veículo que segue à sua frente. Essa presunção relativa de culpa somente pode ser elidida mediante provas robustas em sentido contrário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - Descabido o pedido de restituição dos prêmios de seguro pagos à Carteira de Pecúlio, com o escopo de manter os planos de indenização por morte ou invalidez, vez que estes, pela sua própria natureza securitária e regime financeiro, não admitem devolução. II - Inexistindo previsão legal para a restituição das cotas patronais, que não possuem natureza de salário indireto, por serem oriundas de relação jurídica distinta, entre o Banco do Brasil e a PREVI, não há que se falar em seu resgate.III - As contribuições pessoais, vertidas a partir de março de 1980, devem ser monetariamente corrigidas em conformidade com os índices pactuados.IV - Tendo ocorrido um hiato temporal sem índice de cálculo da correção monetária, que coincidiu com a extinção da OTN, em janeiro de 1989, chegou-se a um percentual de 42,72%, com a utilização do IPC, que deve ser aplicado, sob pena de enriquecimento sem causa da PREVI.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FILHO MENOR - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO - DANO MORAL - ADMISSÃO CONSTITUCIONAL - CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚM. 37 DO STJ - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.I- Não se pode atribuir culpa concorrente por parte da vítima, quando a prova técnica e testemunhal são harmônicas no sentido de confirmar a culpa do preposto da Empresa de Transporte pelo sinistro. II- A indenização fixada, em forma de pensão, à mãe de menor vitimado por acidente fatal, em 2/3 do salário mínimo, é reparadora da falta que o salário daquele vai fazer no orçamento familiar, devendo a pensão perdurar até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou até que a beneficiária venha a falecer.III- O dano moral é admitido constitucionalmente, sendo perfeitamente possível sua cumulação com o dano material (Súm. 37 - STJ).IV - Para a fixação da indenização por danos morais, necessário se faz a determinação de sua finalidade, que se constitui, segundo a melhor doutrina pátria, em compensar e punir, esta última laborando de forma a desestimular a reincidência delitiva.V - Correta mostra-se a dedução do seguro obrigatório da indenização devida.VI - Os juros moratórios são devidos, em caso de ilícito civil, desde a citação, nos termos da Súm. 163 - STF.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS. SEGURO. PENSÃO. SUCUMBÊNCIA.- As empresas de transporte de passageiros têm responsabilidade civil derivada do risco administrativo, responsabilidade que só se elide em caso de culpa exclusiva da vítima, e não de culpa de terceiro.- O Direito só admite a indenização de prejuízos concretos, imediatos, demonstrados, e não outros aleatórios e futuros, como a possibilidade de ascensões funcionais do servidor vitimado.- A regra contida no parágrafo 1º do art. 1.538 (dobro) não abrange todas as parcelas previstas no caput do artigo, mas apenas a multa criminal acaso devida.- A pensão mensal derivada do ilícito só é interrompida aos 65 anos em caso de acidente com morte da vítima.- A cumulabilidade de danos morais com danos estéticos é tema que não comporta uma definição única, sendo apurável em cada caso.- Considera-se vencedor, para efeito de distribuição da sucumbência, a parte que vence na essência da lide, no caso o direito de ser indenizado.- No contrato de seguro tem-se uma estipulação de natureza obrigacional, contra-prestacional, diferente da culpa aquiliana ou extra-contratual, por isso que não é aceitável entender que a apólice cubra danos morais.- A derrapagem não pode ser considerado um evento imprevisível por quem transita em pista molhada, sobretudo em sendo um motorista profissional.

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO AOS FILHOS DO FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INADMIS-SIBILIDADE. ACIDENTADO DIVORCIADO, VIVENDO COM COMPANHEIRA HÁ ANOS. BENEFICIÁRIA PREFEREN-CIAL. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS.NO SEGURO DPVAT, EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR NA ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO, E NEM SERIA ISSO POSSÍVEL DADA A INDETERMINAÇÃO DA VÍTIMA, MAS DECORRENTEMENTE DA LEI, A INDENIZAÇÃO É PAGA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, SEGUNDO AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, SOMENTE NA SUA FALTA AOS HERDEIROS LEGAIS DO FALECIDO (ART. 4º DA LEI 6.194/77).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA PELO IPC. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, PATROCINADOR, E DE PRÊMIOS DE SEGURO. NÃO CABIMENTO.SE, AO TEMPO DOS DEPÓSITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VIGORAVA, PELO REGULAMENTO, O CRITÉRIO DE CORREÇÃO PELA ORTN, EXTINTA ESTA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ÍNDICES OFICIAIS QUE A SUBSTITUÍRAM (OTN, BTN E A TR), APLICANDO-SE, TODAVIA, NOS MESES EM QUE HOUVE RECONHECIDO EXPURGO PROCEDIDO POR PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, CRUZADO, VERÃO, COLLOR I, BRASIL NOVO), CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IPC. É QUE VISA A CORREÇÃO MONETÁRIA A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DÍVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRÉSCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO TEMPORAL, SOB REGIME DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DEVENDO-SE OBSERVAR, CONFORME O IPC, COM DEDUÇÃO DAQUELES APLICADOS, OS SEGUINTES PERCENTUAIS NOS MESES INDICADOS: JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%), JULHO/90 (12,92%), AGOSTO/90 (12,03%), OUTUBRO/90 (14,20%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR, PATROCINADOR, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, ESTATUTÁRIO OU REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. TIVERAM OS AUTORES, NA FORMA AJUSTADA, DURANTE AS VIGÊNCIAS CONTRATUAIS, COBERTURA PARA EVENTUAIS INFORTÚNIOS. O FATO DE ESTES NÃO TEREM OCORRIDO, FINDA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, NÃO GERA DIREITO A QUALQUER DEVOLUÇÃO.APELO PROVIDO EM PARTE.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA PELO IPC. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, PATROCINADOR, E DE PRÊMIOS DE SEGURO. NÃO CABIMENTO.SE, AO TEMPO DOS DEPÓSITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VIGORAVA, PELO REGULAMENTO, O CRITÉRIO DE CORREÇÃO PELA ORTN, EXTINTA ESTA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ÍNDICES OFICIAIS QUE A SUBSTITUÍRAM (OTN, BTN E A TR), APLICANDO-SE, TODAVIA, NOS MESES EM QUE HOUVE RECONHECIDO EXPURGO PROCEDIDO POR PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, CRUZADO, VERÃO, COLLOR I, BRASIL NOVO), CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IPC. É QUE VISA A CORREÇÃO MONETÁRIA A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DÍVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRÉSCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO TEMPORAL, SOB REGIME DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DEVENDO-SE OBSERVAR O IPC, COM DEDUÇÃO DAQUELES APLICADOS, OS SEGUINTES PERCENTUAIS NOS MESES INDICADOS: JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%), JULHO/90 (12,92%), AGOSTO/90 (12,03%), OUTUBRO/90 (14,20%) E FEVEREIRO/91 (21,87%).INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR, PATROCINADOR, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, ESTATUTÁRIO OU REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. TIVERAM OS AUTORES, NA FORMA AJUSTADA, DURANTE AS VIGÊNCIAS CONTRATUAIS, COBERTURA PARA EVENTUAIS INFORTÚNIOS. O FATO DE ESTES NÃO TEREM OCORRIDO, FINDA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, NÃO GERA DIREITO A QUALQUER DEVOLUÇÃO.APELO PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO.I - Descabido o pedido de restituição dos prêmios de seguro pagos à Carteira de Pecúlio, com o escopo de manter os planos de indenização por morte ou invalidez, vez que estes, pela sua própria natureza securitária e regime financeiro, não admitem devolução. II - Inexistindo previsão legal para a restituição das cotas patronais, que não possuem natureza de salário indireto, por serem oriundas de relação jurídica distinta, entre o Banco do Brasil e a PREVI, não há que se falar em seu resgate.III - As contribuições pessoais, vertidas a partir de março de 1980, devem ser monetariamente corrigidas em conformidade com os índices pactuados.IV - Tendo ocorrido um hiato temporal sem índice de cálculo da correção monetária, que coincidiu com a extinção da OTN, em janeiro de 1989, chegou-se a um percentual de 42,72%, com a utilização do IPC, que deve ser aplicado, sob pena de enriquecimento sem causa da PREVI.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO.I - Descabido o pedido de restituição dos prêmios de seguro pagos à Carteira de Pecúlio, com o escopo de manter os planos de indenização por morte ou invalidez, vez que estes, pela sua própria natureza securitária e regime financeiro, não admitem devolução. II - Inexistindo previsão legal para a restituição das cotas patronais, que não possuem natureza de salário indireto, por serem oriundas de relação jurídica distinta, entre o Banco do Brasil e a PREVI, não há que se falar em seu resgate.III - As contribuições pessoais, vertidas a partir de março de 1980, devem ser monetariamente corrigidas em conformidade com os índices pactuados.IV - Tendo ocorrido um hiato temporal sem índice de cálculo da correção monetária, que coincidiu com a extinção da OTN, em janeiro de 1989, chegou-se a um percentual de 42,72%, com a utilização do IPC, que deve ser aplicado, sob pena de enriquecimento sem causa da PREVI.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS: IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/80 - CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO: IMPOSSIBILIDADE.Não há se restituir aos ex-associados de entidade previdenciária as contribuições patronais vertidas pelo ex-empregador, BANCO DO BRASIL, eis que estas não se constituem em verba integrante do patrimônio daqueles.Inadmissível o pleito de devolução de contribuições pessoais relativas a período anterior a março/80, já que, somente com o atual estatuto da PREVI (4.3.1980), vigente o regime financeiro de capitalização, passou a ser assegurada a restituição pretendida.A correção monetária está sujeita, em nosso direito ao princípio da legalidade estrita (inteligência do REsp nº 124864, rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJU de 28.9.98, pág. 3), pelo que descabida a pretensão que visa o afastamento do índice da BTNF para aplicação do IPC, a partir do mês de março de 1990, eis que o índice legal foi definido pela Lei nº 7.839, de 12.10.89, bem assim impossível o afastamento da TR (Lei 8.177/91), em relação aos meses posteriores à Medida Provisória 294, de 31.1.91.Inadmissível a restituição das contribuições para a carteira de pecúlio (prêmio de seguro), em razão da própria natureza de contrato securitário derivado de risco, que por objetivo manter planos de indenização por morte ou invalidez.

COMERCIAL E FINANCEIRO - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, INCLUINDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - E TAXA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONSIDERANDO QUE O PRÊMIO É PAGO EM FAVOR DO TERCEIRO SEGURADOR, DO QUAL A ADMINISTRADORA É MERA INTERMEDIÁRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA. SENTENÇA. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALOR DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE.1- NULA É A DECISÃO QUE CARECE DA DEVIDA MOTIVAÇÃO, NÃO A COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, QUE CONTÉM OS REQUISITOS ESSENCIAIS, INDICA AS RAZÕES DE DECIDIR, REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPÕE MULTA POR REPUTÁ-LOS PROTELATÓRIOS.2 - DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR A INICIAL SÃO APENAS OS INDISPENSÁVEIS (CPC, ART. 283), OS TIDOS COMO PRESSUPOSTOS DA CAUSA. OS DEMAIS PODEM SER OFERECIDOS EM QUALQUER FASE, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA E INEXISTENTE O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA E O PROPÓSITO DE SURPREENDER O JUÍZO (CPC, ART. 397).3 - AGE COM CULPA MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE AVISTANDO CICLISTA A SUA FRENTE, TRAFEGANDO PRÓXIMO À FAIXA CENTRAL, NÃO REDUZ A VELOCIDADE, TENTA ULTRAPASSÁ-LO E COLIDE POR TRÁS COM A BICICLETA, QUANDO O CICLISTA TENTAVA FAZER UMA CONVERSÃO À ESQUERDA.4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DA DOR, DO SENTIMENTO, DAS MARCAS DEIXADAS PELO EVENTO DANOSO, E AINDA AS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DA VÍTIMA E SUCESSORES E AS DA PESSOA OBRIGADA NÃO RECLAMA MODIFICAÇÃO. DO MONTANTE DESSA NÃO CABE COMPENSAR VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO, QUE NÃO COBRE DANOS MORAIS.5 - APELO NÃO PROVIDO.