DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS.I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE.III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS.IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

CONTRATO DE SEGURO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFIRMADO AGRAVAMENTO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. JUROS LEGAIS. INCONTROVERSO O FATO NOS AUTOS, RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ PARA PROVÁ-LO, IMPONDO-SE MESMO, DE ACORDO COM O ART. 330, I, DO CPC, O JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, AUTOMÁTICA GARANTIA DA EMPRESA DENUNCIADA, RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE GÁS, PELO INSUCESSO DA SEGURADORA, RÉ-DENUNCIANTE, NO PROCESSO, NÃO HÁ LUGAR PARA A PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADEMAIS, INDEFERIDO, EM PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MESMO SE CABÍVEL, O QUE NÃO É O CASO, NÃO DEVE SER ANULADO O PROCESSO, UMA VEZ JÁ PROFERIDA A SENTENÇA, PORQUANTO NADA OBSTA QUE O DENUNCIANTE MOVA, POSTERIORMENTE, AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O DENUNCIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OCORRIDA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE GÁS NA VIGÊNCIA DO PRIMEIRO CONTRATO, OU SEJA, JÁ IMPLANTADO DEFINITIVAMENTE ANTES DE QUE CELEBRADO O NOVO CONTRATO, NÃO HÁ COGITAR DE AGRAVAÇÃO DOS RISCOS NA VIGÊNCIA DO NOVO PACTO, QUE ALICERÇA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVIDA EM FACE DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO ACIDENTAL. CABIA À SEGURADORA, PROCEDENDO À VISTORIA DO IMÓVEL, SE ENTENDESSE AGRAVADOS OS RISCOS, COBRAR PRÊMIO MAIOR, OU RECUSAR O SEGURO, NÃO CELEBRANDO O NOVO CONTRATO. NADA DISSO FEZ. SIMPLESMENTE CELEBROU O NOVO CONTRATO, NA VIGÊNCIA DO QUAL OCORREU O SINISTRO, SEM QUE, NA MESMA, TIVESSE HAVIDO AGRAVAMENTO DOS RISCOS, PORQUE A OBRA QUE A SEGURADORA DIZ TER TRAZIDO ESSA CONSEQÜÊNCIA FOI CONCLUÍDA ANTES DA ASSINATURA DO NOVO CONTRATO. SE A SEGURADORA NÃO FEZ A VISTORIA, COMO DEVIA, O PROBLEMA É SEU. NEMO TURPENITUDEM SUAM ALLEGARE POTEST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL, E JUSTIFICADO O PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 20, § 3º, DO CPC), SÃO DE SER MANTIDOS. DE ACORDO COM O ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS LEGAIS SÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, POSSÍVEL, POR AJUSTE EXPRESSO, SUA ELEVAÇÃO PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO REALIZADO TAL AJUSTE, PREVALECEM OS JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, OU 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DE CÁRTULA CHÉQUICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE NO CADASTRO DO SPC. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR.CONFIGURA-SE NEGLIGENTE E PRECIPITADA A ATITUDE DO CREDOR QUE, DISPONDO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS, ENCAMINHA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO NÃO FOI A FALTA DE FUNDOS, MAS, O IRREGULAR PREENCHIMENTO DO CAMPO ATINENTE AO FAVORECIDO DO CRÉDITO, SANADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE BANCÁRIA. EVIDENCIADA A CULPA DA EMPRESA CREDORA DEVE ESTA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE SER SOPESADO ENTRE O QUANTUM SUFICIENTE A MINIMIZAR O VEXAME DA NEGATIVAÇÃO E O CUIDADO COM O NÃO FAVORECIMENTO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSIDERANDO-SE, POIS, AS REPERCUSSÕES DO PREJUÍZO E AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DOS LITIGANTES, ALÉM DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, DEVE O DANO MORAL SER FIXADO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL: PERDA DE 100% DA FUNÇÃO DA MÃO, 85% DA ARTICULAÇÃO DO COTOVELO E 85% DA FUNÇÃO DO OMBRO. TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO CONTRATO. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA REJEITADA.1 - NÃO SE HÁ DE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA PROFERIDA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL, FAZENDO JUS AO BROCARDO SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO. UNÂNIME.2 - É PRÓPRIA DOS CONTRATOS DO SEGURO A PROGRESSIVIDADE DA INDENIZAÇÃO DE SORTE QUE O VALOR A SER PAGO PELO SINISTRO CORRESPONDA AO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO OU ÓRGÃO DO CORPO HUMANO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, HAVENDO UM ELASTÉRIO QUE VARIA ENTRE UM VALOR MENOR PARA AS LESÕES QUE AFETAM MENOS A VIDA ÍNTIMA E UM VALOR MÁXIMO PARA AS MAIS GRAVES. NESSE CONTEXTO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA TABELA QUE INTEGRA A APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 60% PARA A PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS. TENDO, TODAVIA, A APELANTE POSTULADO QUE A REDUÇÃO SE OPERASSE NO EQÜIVALENTE A 70%, APLICA-SE ESTE PERCENTUAL PARA QUE NÃO HAJA REFORMATIO IN PEJUS PARA A APELADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA.

SEGURO DE AUTOMÓVEL - TRÁFEGO EM VIA ALAGADA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO - ART. 1.454 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO SE PODE EXIGIR DO CONDUTOR QUE DEIXE DE TRAFEGAR EM VIA ALAGADA, SE ALI JÁ TRAFEGAVA QUANDO DA OCORRÊNCIA DA CHUVA E NECESSITAVA ENCONTRAR ACOSTAMENTO PARA AGUARDAR A DIMINUIÇÃO DA ÁGUA, INCLUSIVE, PELA SEGURANÇA PRÓPRIA E DOS PASSAGEIROS.DEMONSTRADO NOS AUTOS NÃO TER O CONDUTOR DO VEÍCULO AGIDO COM CULPA GRAVE OU DOLO, NO SENTIDO DE AUMENTAR O RISCO SEGURADO, UMA VEZ QUE NÃO TINHA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER CONTINUAR SUA TRAJETÓRIA PELA VIA ALAGADA POR FORTE CHUVA, SEM QUE PUDESSE PRECISAR A OCORRÊNCIA DE AVARIA NO MOTOR DO AUTOMÓVEL, NÃO PODE A SEGURADORA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE O RISCO ENCONTRAVA-SE SEGURO PELA APÓLICE FIRMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UNÂNIME.

INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRÊMIO PAGO APÓS O ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. COBERTURA DEVIDA. ART. 7º , LEI N.º 6.194/74, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.441/92.1. SENDO OS PRÊMIOS PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ANUALMENTE E VINCULADO AO IPVA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO É DEVIDA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, MAIS AINDA QUANDO REFERIDO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, MESMO EM ATRASO. 2. OS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES AO DPVAT SÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE QUE FAZEM PARTE AS AGÊNCIAS SEGURADORAS DE VEÍCULO - CONSÓRCIO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO ( RES. N.º 02/75 CNSP), PORTANTO, PODE A VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA A QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM FIXADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. 1. CORRETA A DECISÃO QUE CONDENA EMPRESA DE SEGUROS A INDENIZAR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 8.441/92, PERTINENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), ARBITRANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTA PARA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. 2. POR TER SIDO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NO VALOR DE QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA NO PAÍS, QUE OSTENTA VALOR CERTO E DEFINIDO, NÃO CABE FALAR EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUM-PRIMENTO DE REGRA DE TRÂNSITO AO NÃO RESPEI-TAR A PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA NA RODO-VIA PRINCIPAL. DANO PERMANENTE. PENSÃO VITALÍ-CIA. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO. CRI-TÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IM-PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIAL-MENTE. I - O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO, QUANDO PROVOCA DANOS PESSOAIS A TERCEIROS, EVIDENCIA OMISSÃO DE CAUTELA CONFIGURADORA DE CONDUTA CULPOSA, SUFICIENTE PARA IMPOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE. II - A PENSÃO É VITALÍCIA QUANDO A VÍTIMA NÃO MORRE E SIM FICA PARAPLÉGICA. NÃO É JURÍDICO FIXÁ-LA ATÉ A DATA EM QUE A PREJUDICADA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. FIXAR A PRIORI A ALUDIDA IDADE, PORQUANTO PRESUMÍVEL DA VIDA DO HOMEM MÉDIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, É MARCAR DATA PARA A BENEFICIÁRIA MORRER. III - PARA APROXIMAR O MÁXIMO POSSÍVEL DA JUSTA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O JULGADOR DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COMO A IMPORTÂNCIA DA LESÃO OU DA DOR SOFRIDA, ASSIM COMO A SUA DURAÇÃO E SEQÜELAS, A IDADE E O SEXO DA VÍTIMA, O CARÁTER PERMANENTE DO SOFRIMENTO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DA CULPA. IV - COMPUTA-SE, NA INDENIZAÇÃO, O VALOR JÁ PAGO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE COBRIA O RISCO DE RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE COM VÍTIMA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA E CORRETORA DE SEGURO. APURADO NO CONTRADITÓRIO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO RECLAMADA NOS TERMOS DO CONTRATO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. A PARTE GLOSADA PELA SEGURADORA PODERIA TER SIDO RECLAMADA EM JUÍZO PARA QUE A DISCUSSÃO SE DESENVOLVESSE À LUZ DO CONTRATO DE SEGURO. MAS ALÉM DE TER O AUTOR OMITIDO PROPOSITALMENTE O PAGAMENTO PARCIAL AINDA DESCUROU-SE DO ÔNUS DE FAZER QUALQUER PROVA EM SEU BENEFÍCIO E SEQUER JUSTIFICOU O CHAMAMENTO DA CORRETORA DE SEGUROS À LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXERCITADO, TEMPESTIVAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA RECUSA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DO PAGAMENTO DO SEGURO DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE E, EM CASO DE DÚVIDA, DA FORMA MAIS FAVORÁVEL PARA O SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO DO DÉBITO, SENDO POIS, DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO, CONTAM-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SE A CAUSA ENVOLVE QUESTÕES COMPLEXAS, A EXIGIR MAIOR ESFORÇO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS DE PERITO. Não se mostra ultra petita a sentença que interpreta cláu-sulacontratual indicada pela parte ré para se eximir de obrigação de indenizar o segurado. Preliminar rejeitada. Não fere a sentença o contrato estabelecido entre as par-tes se, por força de apólice de seguro,a seguradora obri-gou-se a indenizar o segurado pelo que este desembol-sou, em virtude de responsabilidade civil de terceiros. Em que pese a literalidade do art. 33, caput, do CPC, tecnicamente,o depósito dos honorários do perito, cons-titui-se em adiantamento de despesas, devendo a sen-tença, ao final, em observância ao art. 20 do CPC, fixar qual das partes litigantes deverá responder portal ônus, sem que tal proceder declaratório implique em nova con-denação ao pagamento de honorários além do valor já depositado pela parte. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - OFENSA AO PATRIMÕNIO DA SASSE - SEGUROS PRIVADOS DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - SOCIEDADE ANÕNIMA FECHADA, DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIADE PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA A CEF, MERA ACIONISTA MINORITÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. A teor do que dispõe o Art. 109, IV da CF, só se justificao deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Emsendo a SASSE - Seguros Privados da CEF - empresa de natureza privada, sem privilégio de foro, os crimes contra ela praticados, de que resultem ofensa a seu patrimônio, haverão de ser proessados e julgadospela Justiça Comum. HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -APLICAÇÃO DA NORMA PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Circunstâncias objetivas de primariedade, bons antecedentes e emprego fixo não obstam a custódia preventiva, não se podendo, pois, acoimar de ilegal o decretode prisão preventiva que bem destaca a acentuada reprovabilidade da conduta delitiva do réu, ressaindo-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e no interesse da instrução criminal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EXISTENTES EM PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA.INACUMULABILIDADE. REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. COBERTURA DO SEGURO SUSPENSA PELO ATRASO DE ALGUNS DIAS. INADMISSIBILIDADE. I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizaração civil pública para impedir a validade de cláusulas abusivas e iníquas nos planos de saúde, porque se trata de interesse coletivo previsto no art. 81, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Ademais,cuida-se de direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal. II - São inacumuláveis comissão de permanência e correção monetária. III - A reabertura do prazo de carência, sabendo-se queo pagamento atrasado é feito com a correção monetária, constitui, nos termos do art. 51, inc. IV da Lei nº 8.078/90, cláusula abusiva por colocar o consumidor em posição exageradamente desvantajosa, rompendoo justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes contratantes. IV - A suspensão da cobertura prevista no seguro, pelo simples atraso no pagamento das prestações, é abusiva e iníqua, poiscoloca o consumidor em desvantagem tal que, mesmo adimplindo sua parte no contrato, passa a ter a cobertura suspensa automaticamente, isentando a parte forte de qualquer indenização ou cobertura. !-- -->

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL. - NÃO HAVENDO CONFRONTO DE PROVAS, NEM CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE ACERTIDÃO FIRMADA PELA DELEGACIA DE POLÍCIA, TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO, PERTENÇA A INQUÉRITO POLICIAL, OU MESMO, QUE TENHA RECEBIDO APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUDICIÁRIO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELASEGURADORA QUE A MORTE DO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO. - O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA. NÃO PODE A SEGURADORA/RECORRENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, SUSCITAR MATÉRIA RELEVANTEAO DESLINDE DA QUESTÃO E PARA A QUAL NÃO SE PRESTOU A CONFIRMÁ-LA, SOB PENA DE REABRIR A INSTRUÇÃO, QUANDO A FASE PRÓPRIA JÁ SE ENCONTRA SUPERADA. - O CONTRATO DE SEGURO EXTINGUE-SE PELA SUPERVENIÊNCIADO RISCO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO RELATIVO À DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O RISCO ASSUMIDO. COMPROVADO QUE O SEGURADO JÁ ERA PORTADOR DE MOLÉSTIA ANTERIOR À ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO,A QUAL SE AGRAVOU AO PONTO DE LEVÁ-LO À INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POSTULADA PORQUE A SEGURADORA NÃO ASSUMIRA O RISCO DO EVENTO (ART. 1.458 DO CC), NÃO HAVENDO, ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADEENTRE O FATO OCORRIDO E O AJUSTE SUBSCRITO PELAS PARTES. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE O PRÓPRIO SEGURADO DESCONHECESSE A MOLÉSTIA DA QUAL JÁ ERA PORTADOR, QUE NÃO TIVERA SE MANIFESTADO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO - COLISÃO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTAABALROADOR - PROVA DO DANO - INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO LIMITE DE FRANQUIA DO SEGURO FACULTATIVO. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA QUE, CULPOSAMENTE,PROVOCOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. É PRESUMIDA A CULPA DE QUEM COLIDE CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE SEGUE À FRENTE, SOMENTE DERROGÁVEL ESSA PRESUNÇÃO DIANTE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO. A PROVATESTEMUNHAL, EM CONJUNTO COM OS FATOS RECONHECIDOS PELAS PARTES, BEM COMO A PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE OS DANOS CONSTATADOS E O CONSERTO REALIZADO EM OFICINA ESPECIALIZADA, DEMONSTRA SATISFATORIAMENTEO PREJUÍZO. NOTA FISCAL QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO VALOR DA FRANQUIA NÃO COBERTO PELO SEGURO FACULTATIVO, É PROVA BASTANTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA EIMPROVIDO O DO RÉU.

EXECUÇÃO DE COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DA CIA. SEGURADORA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE EM NÃO DECLARAR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA LETAL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR SUPERIOR. 1 - A presunção de má-fé do contratante transfere o ônus da prova a quem a alega. A documentação acostada pela Cia. Seguradora não vincula a doença da qual a segurada era portadora desde 22.08.68 a seu falecimento, este ocorrido em 01.03.95. 2 - A alteração de valor do seguro firmado em data próxima do falecimento deve ser desconsiderada, prevalecendo aquele firmado em 16.10.92. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença. Provido parcialmente o recurso. Unânime.

CONTRATO DE SEGURO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÊMIO REAJUSTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Celebrado contrato de seguro de riscos de engenharia para equipamento em funcionamento operacional de usinas hidrelétricas, embora prorrogável automa-ticamente a apólice por um ano, o prêmio deve ser reajustado, inexistindo cláusula em contrário. Incide a regra insculpida no ( 4(, do artigo 20, do Código de Processo Civil, no tocante aos honorários advocatícios, desde que não haja condenação, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE, POR FALTA DE PRÉVIA VISTA À RÉ DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS DO AUTOR E OFENSA AO ART. 128, DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO FEITO À CORRETORA. VALIDADE. SALVADOS. DANO MORAL. DANOS PESSOAIS. Facultadas alegações finais escritas, sem requerimento da ré e determinação de prévia vista das ofertadas pelo autor, a ausência da mesma, de si só, não configura ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência, no ponto, de prejuízo concreto, alegado e demonstrado. Não configura julgamento extra petita a aplicação pelo juiz de fundamento legal diverso do alegado na inicial. Da mihi factum, dabo tibi jus. Se recebe a corretora pagamento devido à seguradora, relativo a parcela com atraso, inclusive cobrando os respectivos acessórios, presume-se autorizada a fazê-lo. Recebimento assim feito pela corretora obriga a seguradora. Preponderam, nas circunstâncias, a teoria da aparência e o princípio da boa-fé. Deferida a indenização total, impõe-se a transferência dos salvados do veículo à seguradora, pena de enriquecimento ilícito do segurado. O descumprimento de contrato não gera, de si só, dano moral. A privação de veículo para deslocamento pode fundamentar dano material, não moral. Ausência, na espécie, de ofensa que repercuta na esfera subjetiva da vítima, causando dor íntima, sentimento negativo, por força de violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Não contestado pela ré o pedido de indenização de danos pessoais, amparado no contrato de seguro, incide, a respeito, a presunção do art. 302, do CPC, impondo-se o deferimento da verba, nos limites contratuais. Provimento parcial de ambos os apelos.

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INSTITUIÇÃO DE SEGURO SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LESÃO AOS USUÁRIOS OU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Mantém-se a liminar deferida para determinar à instituição agravante que se abstenha de cobrar o valor correspondente a apólice de seguro por roubo e perda de cartão de crédito, impondo-lhe, inclusive, pena pecuniária para o caso de descumprimento, no sentido de proteger-se os consumidores de práticas abusivas e que os induzem a gastos que normalmente não fariam, entendido como prática abusiva aquela em desconformidade quanto aos padrões vigentes no mercado de boa conduta em relação ao consumidor. O perigo da demora sobrou caracterizado ao ponto em que a cobrança do serviço vem se procedendo nas próprias faturas dos respectivos cartões de crédito, enquanto que a fumaça do bom direito ressai das garantias expressas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.