EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ADITAMENTO CONTRATUAL - PROPOSTA DE AUMENTO DO PRÊMIO - PERÍODO CARENCIAL. 1 - Se o segurado, ao assinar aditamento contratual para aumento da cobertura do seguro, autorizou o desconto do prêmio já reajustado para o mês seguinte, em folha de pagamento, não poderá ser responsabilizado pela desídia da seguradora que podendo não providenciou em tempo hábil o aludido desconto. 2 - Afastada a má-fé por parte do segurado, a indenização é devida, ainda que a moléstia por este sofrida preexista à data da assinatura da apólice. 3 - Não trazendo o embargante prova a sustentar a desconstituição do título exequendo, impõe-se o juízo de improcedibilidade dos embargos à execução.

- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE CARRO FORTE - DISPARO DE ARMA DE FOGO - 1. RECURSO DA RÉ - CULPA DA APELANTE POR OMITIR-SE NA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FATORES DETERMINANTES DO ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO PERMANENTE NO APELADO - O FATO DE HAVER O DELEGADO DE POLÍCIA COMUNICADO AO JUIZ QUE DEIXARIA DE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL, POR NÃO TER VISLUMBRADO A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, NENHUMA INFLUÊNCIA TEM SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, DADA A INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CRIMINAL (ART. 1522, CC) - REDUÇÃO DA PENSÃO - MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, 65 ANOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DO AUTOR - A) AUMENTO DA PENSÃO - O LAUDO PERICIAL ESTIMOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DO APELANTE EM 10%, AFIRMANDO QUE NÃO ESTAVA INCAPACITADO PARA O OFÍCIO DE VIGILANTE - PENSÃO FIXADA EM 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO APELANTE (ART. 1539,CC) - B) EXCLUSÃO DO DESCONTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM SEGURO PRIVADO DE ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA - O PRÊMIO FOI PAGO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR - O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL É QUE NÃO SE DEDUZ DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUROS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS: ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGUROS E BENEFÍCIOS PARA AMENIZAR O DÉBITO DA INDENIZAÇÃO POR REPARABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.213/91. 2- OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS DE PLANO PELO MAGISTRADO QUE SOPESARÁ O PEDIDO LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE, O SOFRIMENTO E A DOR DA VÍTIMA. 3- DEIXAR O ARBITRAMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA É RETARDAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA FISCAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE MANDA ACRESCER AO PREÇO O FINANCIAMENTO, A MANUTENÇÃO E O SEGURO - INTERPRETAÇÃO JUDICIAL: NÃO SE SUJEITA À HERMENÊUTICA FAZENDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PARTE NÃO PODE QUERER QUE HAJA OMISSÃO, SOMENTE PORQUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELOS JULGADORES NÃO SE COADUNA OA ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO. 2- O FINANCIAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA NÃO É TRIBUTÁVEL POR ICM, DA MESMA FORMA QUE A MANUTENÇÃO E O SEGURO. SÃO CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO PREÇO DA MERCADORIA. 3- ALGUNS DOS ATOS JÁ SÃO TRIBUTADOS POR OUTRAS FORMAS, VEDANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ICM PELO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM.

CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. RENOVAÇÃO. 1. SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA.4. PERDAS E DANOS. 1. INICIADAS AS TRATATIVAS VISANDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, CULMINANDO COM A EMISSÃO DE NOVA APÓLICE, FIXAÇÃO DE PRÊMIO MENSAL E DO PERÍODO DE VIGÊNCIA, BEM COMO INOCORRENDO A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO AJUSTE ANTES DO DEPÓSITO DO PRÊMIO, SE O SINISTRO MATERIALIZA-SE NA SUA VIGÊNCIA, A SEGURADORA HAVERÁ DE SUPORTAR A INDENIZAÇÃO A QUE SE VINCULOU POR CONTRATO. 2. CORRETA A CONDENAÇÃO QUE ESPELHA COM EXATIDÃO O COMPROVADO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA SEGURADA AUTORA, COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES A SEREM INDENIZADOS A PARTIR DA RESPECTIVA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 4. É INVIÁVEL O PLEITEADO RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS, PORQUE NÃO PROVADOS E SEM PREVISÃO CONTRATUAL.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - 1. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL DURANTE O PERÍODO DE PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA ESTIMADO EM 65 ANOS - SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE UMA SÓ VEZ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NO PENSIONATO INDENIZATÓRIO A CONDENAÇÃO NÃO PODE IMPOR O PAGAMENTO IMEDIATO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VENCÍVEIS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCÍVEIS (ARTIGO 602, CPC) - 2. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA QUANTIA SEGURADA - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA A DEVIDA PELO DIREITO COMUM - COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE - 3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

PENAL - ENTORPECENTES. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO. USO. ABSOLVIÇÃO. I - TIPIFICA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A TROCA DE CERTA PORÇÃO DE MACONHA POR UM MAÇO DE CIGARROS COMUM E OS SEGUROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO; II - ADMITINDO O RÉU FAZER USO DE MACONHA, QUANTRO VEZES POR MÊS E NÃO RESTANDO ISOLADA SUA CONFISSÃO, CONFIGURA-SE O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE E NÃO O ESTADO DE DEPENDÊNCIA AINDA QUE DIMINUTA A PORÇÃO DA DROGA APREENDIDA; III - NA FALTA DE PROVA DIRETA E NÃO SENDO SEGUROS E FORTES OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO PESADO EM AVENIDA DE INTENSO TRÁFEGO. CAUTELA NECESSÁRIA. EXIGE-SE DO CONDUTOR DE VEÍCULO PESADO, NO CASO UM CAMINHÃO-TANQUE, CAUTELA REDOBRADA AO TRAFEGAR EM AVENIDA DE INTENSO MOVIMENTO, PRÓXIMO A SEMÁFORO, ONDE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO SINAL É INDICATIVO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FLUXO DE CARROS E PEDESTRES. SE ASSIM NÃO AGE, DESENVOLVENDO VELOCIDADE EXCESSIVA, RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE ATROPELAMENTO. - SEGURO. ABATIMENTO DE VALOR RECEBIDO PELA VÍTIMA. AINDA QUE SE ADMITA O ABATIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO, AFASTA-SE TAL DEDUÇÃO SE NÃO HÁ PROVA DE QUE A VÍTIMA TENHA EFETIVAMENTE RECEBIDO QUALQUER VALOR. - INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO TRABALHAVA POR OCASIÃO DO SINISTRO. IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA NÃO TRABALHAVA POR OCASIÃO DO SINISTRO. O QUE SOBRELEVA É O PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA ÚTIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO QUEM PEDE, EM NOME PRÓPRIO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 3. NÃO FAZ JUS AO SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74, QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ALI EXIGIDOS.

SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPENSAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA PARCELA COMPENSATÓRIA A PARTIR DE SEU IMPLEMENTO - PROVIMENTO: - NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO, O SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER ABATIDO DO VALOR DAQUELA, DADO CONSTITUIR REPARAÇÃO PARCIAL, E, POR ISSO MESMO, O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA COMPENSATÓRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE SEU IMPLEMENTO E NÃO DA CITAÇÃO DO CAUSADOR DO ACIDENTE, OCORRIDA EM DATA MUITO POSTERIOR, QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO, DO CONTRÁRIO DECORRERIA DE TAL FATO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O CREDOR.

RESPONSABILIDADE CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SEGURAMENTE NOS AUTOS QUE A VÍTIMA FOI COLHIDA NO MOMENTO EM QUE ATRAVESSA A RUA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALHEIA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, VINDO A TORNAR-SE OBSTÁCULO IMPREVISÍVEL PARA O MOTORISTA ATROPELADOR - JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTAR À CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CULPA. SOMENTE SE PODERÁ IMPOR AO PRÓPRIO CAUSADOR DO DANO, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, O DEVER DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, QUANDO DO RESPECTIVO BILHETE NÃO ESTIVER PREMUNIDO À ÉPOCA DO SINISTRO.

IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. O PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO À COBERTURA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, É O SUMARÍSSIMO, DE ACORDO COM A LEI-6194/1974, SENDO INADMISSÍVEL, PARA TANTO, A OPÇÃO PELA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART-585, INC-3, DO CPC. TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL QUE, DESFAZENDO AS DÍVIDAS SURGIDAS NO TRATO DA MATÉRIA, NÃO PODE SER POSTERGADA. ARGUIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS A IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO, APOSTULAÇÃO NÃO PODERÁ SER APROVEITADA PELA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COGNITVO PRÓPRIO.

1. SEGURO. IRB. PARTICIPAÇÃO SOBRE O RISCO ASSUMIDO. AINDA QUE RESTASSE PROVADA NOS AUTOS ESSA PARTICIPAÇÃO, TAL RESULTARIA EM HABILITAR A SEGURADORA À AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE INTITUTO. 2. AFASTADA, NO SANEADOR IRRECORRIDO, A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA, NÃO PODE O TEMA SER REAPRECIADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. 3. AFASTADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CABE DISCUTIR NOVAMENTE ESSA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. 4. O SEGURO HABITACIONAL HÁ DE COBRIR O EVENTO INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO CÔNJUGE DO MUTUÁRIO DO BNH, QUANDO AMBOS, MARIDO E MULHER, FIRMARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE MUTUÁRIOS E DEVEDOR. IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE A RENDA DO MARIDO, ISOLADAMENTE, SEJA SUFICIENTE PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO.

ACIDENTE DO TRABALHO. DUPLA INDENIZAÇÃO. A REPARAÇÃO DE DIREITO COMUM SÓ É DEVIDA QUANDO PROVADOS DO DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NA HIÓTESE, NÃO INCIDE A REGRA DO ART-107, DA C. FEDERAL. DE VEZ QUA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE INFORTUNÍSTICA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVIDA, NO ENTANTO, A VERBA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO, SE A VÍTIMA, A SERVIÇO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA E VIAJANDO EM AERONAVE POR ESTA CONTRADA, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO DA DECOLAGEM. ASSEGURA-SE O DIREITO REGRESSIVO DO EMPREGADOR CONTRA A EMPRESA AÉREA OMISSA NA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO A BENEFÍCIO DE TODOS OS PASSAGEIROS DA AERONAVE ACIDENTADA.

SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE AUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O REQUERIMENTO DO INVENTÁRIO NÃO É INDISPENSÁVEL Á PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIRO DA VÍTIMA DE ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. QUALQUER OUTRA PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDAÉ HÁBILA EVIDENCIAR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. O MANDATÁRIO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NÃO PODE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO PESSOAL DO MANDANTE. 2. HÁ QUE SE ADMITIR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE SEO ÓBITO OCORREU APÓS O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ESTANDO INTERNADA A VÍTIMA EMRAZÃO DESSE SINISTRO, SENDO ADEMAIS PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. CASO ESPECIAL EM QUE A CONCLUSÃO DO LAUDO CADAVÉRICO AFIRMADOR DE MORTE NATURAL (CARDIOPATIA E BRONCO-PNEUMONIA) HÁ DE SE ACEITAR COMO UMA ALTERNATIVA EM FACE DA INCERTEZA QUANTO Á CAUSA PRÓXIMA E EFICIENTE DO ÓBITO. 3. A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO CHAMADO SEGURO OBRIGATÓRIO CORRESPONDE A QUARENTA VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO SINISTRO (LEI-6194/1974 E RESOLUÇÃO 1/75 DO CNSP).

CONTRATO DE SEGURO. SOBREVINDO A CASSAÇÃO, NÃO ERA MAIS POSSÍVEL À SEGURADORA DAR À SEGURADA A TUTELA A QUE SE PROPÕE SEMPRE O CONTRATO DE SEGURO, RESTAVA À EXEQUENTE, QUE É COMO QUE A CONTINUAÇÃO DA SEGURADORA, RESTITUIR O PRÊMIO, TAL COMO ESTÁ PREVISTO NA LET-B DO ART-100 DO DEL-73. ASSIM NÃO PROCEDENDO, PODIA A EXECUTADA RECUSAR-SE AO PAGAMENTO. PODIA, ADEMAIS, INVOCAR A CAUSA DEBENDI, PORQUE, EM VERDADE AS PARTES SÃO AS MESMAS PARTES ORIGINÁRIAMENTE CRIADORAS DOS TÍTULOS, SEM ATINGIR A AUTONOMIA DA LETRA DE CÂMBIO, EIS QUE, CONTESTA O DIREITO DO CREDOR, SEM CONTESTAR A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022863-89.2012.8.08.0014 APTE: JOANA PENHA SOUZA PEICHINHO AGVDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO RELATOR DESIGNADO: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONTRATO DE SEGURO VEICULAR NEGATIVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA SENTENÇA REFORMADA PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO I. Todos os elementos de prova do processo apontam a culpa exclusiva do terceiro condutor do veículo, sem qualquer participação, conhecimento ou atuação da segurada/apelante no sinistro, não havendo sequer informação de que a apelante, ao fazer entrega das chaves, sabia que o motorista estava embriagado. II. Este Sodalício já assentou que a presunção de que o contratante tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez tem como termo o momento da entrega do automóvel a terceiro, sob pena de exigir-lhe o conhecimento de fatos futuros. (TJES, Classe: Apelação, 48110201570, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 27/09/2017) III. A culpa exclusiva do terceiro embriagado não pode ser motivo para negativa do pagamento do prêmio, notadamente quando demonstrado nos autos que a segurada em nada contribuiu para ocorrência do evento, pelo contrário, ao que tudo indica também foi surpresada com acidente envolvendo o condutor do seu veículo. IV. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vitória-ES, ________________________. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR DESIGNADO

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002821-13.2017.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO EMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FICAIS COM EFEITO DE NEGATIVA OFERTA DE SEGURO GARANTIA PREVISÃO LEGAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 2. Não se tratando de medida cujo efeito é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a expedição e certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, não se exige que a garantia prestada seja exclusivamente o depósito em dinheiro do montante integral da dívida. 3. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, o seguro garantia constitui um dos meios para garantir a execução fiscal e, portanto, pode ser utilizado com a finalidade de caucionar o crédito tributário lançado, mas ainda não cobrado através da ação de execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da futura penhora, conforme prevê o §3º, do aludido dispositivo legal. 4. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 26 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0035891-94.2012.8.08.0024. APELANTE: ICATU SEGUROS S. A. APELADO: OSWALDO BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DE UM DOS PÉS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. - Há previsão no contrato de seguro de que na hipótese de perda total do uso de um dos pés o valor da indenização corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do capital segurado. Como no caso do autor a perda da função do pé esquerdo corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), a indenização devida é de R$3.946,50 (três mil novecentos e quarenta e seis reais) que é o produto de R$10.524,00 x 50% x 75%. 2. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES.,12 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL Nº 0012135-80.2017.8.08.0024 APELANTE/APELADO: ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA APELANTE/APELADA: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE. NULIDADE - COBERTURA DEVIDA RECURSO DA UMIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS DESPROVIDO INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO DE ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA DESPROVIDO. 1. - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469 do STJ). 2. - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care , nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. - É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care , se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. - É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, eis que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 5. - Recursos da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e de ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA desprovidos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 12 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR