EMENTA: - ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES: EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RIO GRANDE DO SUL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a matéria foi decidida com base em normas ordinárias locais. Leis estaduais nºs 7.138/78 e 10.990/97. II. - Precedentes: AAII 401.581/RS e 417.208/RS. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS: HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. Contando o réu, no dia da sentença condenatória, com sessenta e sete anos de idade, não há falar na redução do prazo de prescrição do delito de homicídio, previsto no art. 115 do CP. Quanto ao crime de lesão corporal, tendo sido anulado, no ponto, o decreto condenatório por falha na formulação de quesitos, uma eventual futura condenação por esse delito dará ensejo à incidência do referido art. 115 do CP, com a conseqüente redução do prazo prescricional, já que, atualmente, conta o embargante com mais de setenta e quatro anos de idade. Nesse contexto, considerando a data do último marco interruptivo da prescrição -- condenação pelo crime conexo de homicídio (art. 117, § 1.º, 2.ª parte, do CP) --, o referido prazo prescricional já transcorreu antes mesmo da autuação do agravo de instrumento nesta Corte. Embargos rejeitados, com a concessão de habeas corpus de ofício para declarar-se a extinção da punibilidade tão-somente quanto ao crime de lesão corporal, em decorrência da prescrição já consumada.

EMENTA: Agravo regimental. - O acórdão prolatado em embargos de declaração, por complementar o aresto embargado, é, como este, peça de traslado obrigatório. - Igualmente é de traslado obrigatório a certidão de publicação desse acórdão prolatado em embargos de declaração para que esta Corte, como lhe compete de ofício, possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, como é o firme entendimento deste Supremo Tribunal com apoio no princípio que deu margem à súmula 288. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXAME PRIVATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é providência privativa do Superior Tribunal de Justiça e matéria que não pode ser apreciada em recurso extraordinário, sob pena de subversão do sistema específico dos recursos de natureza extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. A queixa-crime preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar ao réu o exercício da ampla defesa. Há indícios de que o paciente tenha praticado os delitos de atentado violento ao pudor consumado e de estupro tentado, inviabilizando a alegação de constrangimento ilegal. Não cabe o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, se os fatos narrados na peça acusatória configuram fato típico, havendo a exposição das suas circunstâncias e da autoria. Tal medida seria viável somente na hipótese de fato evidentemente atípico. Precedentes. A análise das condições referentes à propositura de outra ação penal implica o revolvimento de elementos probatórios, o que é incabível em sede de habeas corpus. Ordem indeferida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO. Lei 2.365/94, art. 4º, do Estado do Rio de Janeiro. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL LOCAL. I. - A norma do art. 4º da Lei 2.365/94, do Estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade da citada norma frente à Constituição estadual, em decisão que transitou em julgado. Eficácia erga omnes dessa decisão, tornando inviável recurso que ataca acórdão que decidiu com base na mencionada declaração de inconstitucionalidade. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, no RE 241.292, em hipótese análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto 3.979/95, do Governador do Estado da Bahia, e emprestou interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 4.964/89 desse Estado, para dar provimento parcial ao recurso do Estado. - O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL "FISCO". ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.979/95, PELO QUAL FOI REBAIXADO O LIMITE MÁXIMO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, XIII E XV. Havendo os limites da remuneração dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. 5º da Lei nº 4.964/89), é fora de dúvida que não poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. 5º da Lei nº 4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os à remuneração de Secretários de Estado, ofendendo, por esse modo, o inc. XIII do art. 37 da Constituição. Interpretação que se impõe, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor máximo da gratificação de produção como sendo a diferença entre a remuneração de Secretário de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido, com declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.979/95, do Estado da Bahia." - Ademais, o Plenário, posteriormente, ao julgar os segundos embargos declaratórios dos recorridos opostos ao acórdão que julgou o referido RE 241.292, os acolheu em parte para explicitar que a decisão tomada nesse recurso extraordinário não implicou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes. - No caso, o acórdão recorrido só seguiu em parte esse entendimento. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.

EMENTA: - ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação da delegação de poderes. E no julgamento do RE 172.394 também não acolheu a alegação de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. - Improcedência da alegação de ofensa ao art. 150, II, da Constituição e falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XXXV, e 93 , IX, da Carta Magna. - No que diz respeito, porém, à competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, o Plenário deste Tribunal, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para essa fixação em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais, por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição e provido em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DELITO. QUESTÃO NOVA. I. - Recurso ordinário que não ataca a fundamentação do acórdão recorrido, que se restringiu ao exame da alegação de erro na fixação da pena. II. - Recurso improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI 9.718/98. I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - "Fumus boni juris" e "periculum in mora" ocorrentes. III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 : constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031, 3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal (C. Pr. Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º): precedents ( AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ 19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição Federal somente de forma indireta ocorreria. 2. Contrato de concessão. Cláusulas contratuais e alegação de que o candidato não exercia cargo de gerência ou administração na concessionária de serviço público. Matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal Superior Eleitoral quando do julgamento do recurso ordinário, que, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu o acórdão proferido na ação de impugnação do registro da candidatura. Reexame. Impossibilidade. 3. Vícios no julgado a autorizar a oposição de segundos embargos de declaração. Inexistência. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração nos embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO RETIDO, EM QUE SE DISCUTE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA COISA JULGADA. Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de ser indireta a eventual lesão à Carta Magna, por envolver a controvérsia matéria de natureza processual. Por outro lado, compete ao Presidente do Tribunal "a quo" -- quando entender cabível -- a outorga do efeito suspensivo até que se realize tal juízo de admissibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. 1. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar da vedação de reeleição para o período imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como única previsão constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Política da República (Const. 1891, art. 47, § 4º), a proibição se manteve incólume ao advento dos textos posteriores, incluídos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a 84, embora equívocos, não chegaram à admissão explícita da reeleição; e a de 1969 (art. 151, § 1º, a) manteve-lhe o veto absoluto). 2. As inspirações da irreelegibilidade dos titulares serviram de explicação legitimadora da inelegibilidade de seus familiares próximos, de modo a obviar que, por meio da eleição deles, se pudesse conduzir ao continuísmo familiar. 3. Com essa tradição uniforme do constitucionalismo republicano, rompeu, entretanto, a EC 16/97, que, com a norma permissiva do § 5º do art. 14 CF, explicitou a viabilidade de uma reeleição imediata para os Chefes do Executivo. 4. Subsistiu, no entanto, a letra do § 7º, atinente a inelegibilidade dos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, dos titulares tornados reelegíveis, que, interpretado no absolutismo da sua literalidade, conduz a disparidade ilógica de tratamento e gera perplexidades invencíveis. 5. Mas, é lugar comum que o ordenamento jurídico e a Constituição, sobretudo, não são aglomerados caóticos de normas; presumem-se um conjunto harmônico de regras e de princípios: por isso, é impossível negar o impacto da Emenda Constitucional nº 16 sobre o § 7º do art. 14 da Constituição, sob pena de consagrar-se o paradoxo de impor-se ao cônjuge ou parente do causante da inelegibilidade o que a este não se negou: permanecer todo o tempo do mandato, se candidato à reeleição, ou afastar-se seis meses, para concorrer a qualquer outro mandato eletivo. 6. Nesse sentido, a evolução da jurisprudência do TSE, que o STF endossa, abandonando o seu entendimento anterior.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO: INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. Incabível mandado de segurança contra ato administrativo pendente de recurso com efeito suspensivo. 2. Não-ocorrência de violação ao direito de ampla defesa se ao impetrante é dado oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e os recursos administrativos previstos na Lei 8443, de 16 de julho de 1992 (LOTCU). 3. Inaplicabilidade da Súmula 429-STF, visto inexistir ato omissivo da autoridade impetrada. Segurança denegada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 556, DE 14.02.97, DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESTRUIÇÃO FÍSICA DOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. ARTIGOS 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão da egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.824, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.05.2002, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do provimento impugnado, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação direta, tornando-se prejudicado o pedido formulado na inicial.

EMENTA: Reclamação. Distribuição por prevenção. Questão de ordem quanto à distribuição. - Quando a causa de pedir da reclamação é a preservação da autoridade de decisão desta Corte, a distribuição dela se dá por prevenção, consoante o disposto no artigo 70 do seu Regimento Interno, ao relator da causa principal. Sucede que essa prevenção se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática. Questão de ordem que se resolve no sentido de que seja cancelada a distribuição da presente reclamação feita por prevenção, para que seja ela redistribuída livremente.