TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. A controvérsia dos autos refere-se a sistema de cálculo do ICMS, cuja adesão do contribuinte é opcional, instituído por lei local, em conformidade com convênio celebrado pelos Estados. Mostra-se, assim, destituída de caráter constitucional e insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 270.663. Recurso extraordinário não conhecido.

IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Aposentadoria de servidor estadual. Complementação. Lei Complementar nº 200/74. 3. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 280/STF. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental. Manutenção do vício. Aplicação do § 1º do art. 317 do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça demonstrativa da tempestividade do RE, que não pode ser suprida por informação contida no parecer do Ministério Público: aplicação da Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252), cuja observância não é dispensada pela circunstância de haver jurisprudência do STF assentada na questão de fundo.

Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da mudança de cálculo das gratificações que os integram. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pelos agravantes, que, inclusive, reconheceram tal circunstância. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário. Conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: aplicação da declaração pelo plenário da constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8.880/94. 2. Embargos de declaração dos quais se conhece como agravo regimental, nos termos da jurisprudência da Corte, para desprovê-lo, dada a pretensão ao reexame da matéria, com base em conjunto probatório e sob o prisma da irredutibilidade do valor dos benefícios, fundamento que, sem razão, o agravante considera diverso do que preconiza o princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios previdenciários.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos não são meramente Declaratórios, pois não apontam omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como ficou salientado no aresto embargado, "o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). E não cabe a esta Corte reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.)". 3. É nítido o caráter infringente de que se reveste o Recurso, o que é inadmissível. 4. Embargos rejeitados.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto extraordinariamente recorrido extinguiu o processo, sem exame do mérito, por fundamentos legais, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Por fim, a fundamentação legal ficou preclusa, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantendo o não seguimento do Recurso Especial, com trânsito em julgado. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado resolveu questões infraconstitucionais, que não podem ser reexaminadas em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Inclusive sobre limites objetivos da coisa julgada. 4. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE APLICOU O CRITÉRIO DO REAJUSTE COM BASE NO ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. No mais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Questão de ordem. Retificação de erro material. - Em se tratando de evidente erro material que pode ser corrigido de ofício, resolve-se esta questão de ordem no sentido de que seja retificada a conclusão do julgamento do presente recurso extraordinário, para ele não se conhecer, uma vez que, no caso, a competência é da Justiça Comum Estadual.

AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS STF Nº 282 E 356. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento da ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão judiciária transitada em julgado, não tem o condão de garantir a mantença do acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do tema constitucional. 2. Todos os fundamentos aduzidos no incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na petição do recurso extraordinário, especialmente no tocante à exegese do art. 153, III, da Carta Federal, o que basta para o conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Legitimidade passiva. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. Recurso que não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento desta Corte. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Contribuição previdenciária. 13º salário. Leis 7.787/89 e 8.212/91. - A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o artigo 195, I, da Constituição, uma vez que a primeira parte do § 4º do artigo 201 da mesma Carta Magna determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenci ária", e a súmula 207 desta Corte declara que "as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Precedentes do STF. - Em conseqüência, no caso não há também ofensa aos artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. 2. Recurso extraordinário e recurso especial: não cabe ao STF reexaminar, no RE, as premissas concretas de que partiu o STJ para não conhecer do Resp: precedentes. 3. Competência para dirigir o inquérito policial instaurado contra o Juiz de Direito: questão já suscitada em anterior recurso extraordinário interposto contra o acórdão da apelação, que foi indeferido , dada a natureza infraconstitucional da controvérsia (Ag 266.214 - DJ 13.10.2000).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. ART. 1º, I, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo fundou-se unicamente na inconstitucionalidade do disposto no art. 1º, I, da Lei 8.033/90, não havendo que se falar na presença de fundamento infraconstitucional precluso. Quanto ao mérito, o despacho agravado deu provimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão do Plenário desta Corte, que, ao julgar o RE 233.144, declarou a constitucionalidade da norma acima referida. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Servidor público estadual: policiais militares que exercem funções de magistério: incorporação dos honorários prevista no § 1º do art. 3º da Lei est. 7.323/98: controvérsia decidida à luz da legislação local e da prova produzida, de reexame inviável no RE (Súmulas 279 e 280): alegada violação do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) que, se existente, seria indireta ou reflexa, não ensejando o extraordinário.

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Matéria constitucional não prequestionada. Regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Impossibilidade de discussão de fatos e provas. 4. Precedentes. 5. Legítima defesa. 6. Alegação de existência de mais de uma versão dos fatos. 7. Submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, já que serão formulados aos jurados quesitos relativos à isenção de pena ou exclusão de crime. 8. Não é o habeas corpus a via adequada para exame dos elementos probatórios sobre a legítima defesa. 9. Precedente. 10. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Argüição de incompetência da Câmara Criminal Extraordinária: Preclusão. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando um dos advogados foi intimado. 4. Solicitação de prisão domiciliar não analisada na origem. 5. Habeas corpus indeferido.