RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso extraordinário da Fazenda Nacional que impugna o acórdão da apelação apenas no tocante à declaração de inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre aplicações financeiras, nos termos do inc. I do art. 1º da Lei 8.033/90. A decisão impugnada, ao se fundar no precedente firmado pelo Plenário no RE 233.144, resolveu a causa nos exatos termos traçados no recurso extraordinário e nos limites do decidido pelo Tribunal "a quo". Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10352/01. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE O PROCESSO NÃO HAVER SIDO REMETIDO PRIMEIRAMENTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal "a quo". Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função . Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso p úblico. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Imunidade tributária. Instituições de educação. - Esta Primeira Turma, ao julgar recentemente o RE 308.449 que versava hipótese análoga à presente e em que era recorrida a ora recorrida neste recurso extraordinário, assim decidiu: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c"): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes". - E igualmente, também em hipótese análoga à presente e em que também a recorrida era a ora recorrida, o Ministro Carlos Velloso, da 2ª Turma deste Tribunal, negou seguimento ao RE 308.447, invocando precedentes (os RREE 221.395, 237.718 e 307 .868), tendo em vista que "os imóveis da instituição não estão desvinculados das atividades essenciais da instituição de educação, porque são utilizados como estacionamento para os alunos". - Desse entendimento não dissentiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Controvérsia pertinente à execução do julgado perante o Tribunal de Contas estadual. Matéria não argüida no agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Rejeito os embargos de declaração.

EMENTA: Embargos de declaração. - Improcedência da alegação de omissão do acórdão embargado quanto à questão da legalidade do Decreto estadual que determinou a antecipação dos prazos de vencimento dos impostos. - Procedência deles quanto aos honorários de advogado. Embargos recebidos em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Imunidade material de vereador. Artigo 29, VIII, da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC 81730). - No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO MANIFESTADO FORA DO PRAZO LEGAL E IMPUGNANDO DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. Sendo o presente recurso intempestivo e dirigido a atacar despacho da Relatora na origem, inviável sua apreciação. Agravo não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO E SEU IMEDIATO PROCESSAMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULAS 279 e 454/STF. Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de que a matéria em debate envolve exame de prova e análise de cláusulas contratuais, circunstâncias que, por inviabilizarem o trânsito do recurso extraordinário, impedem se lhe atribua efeito suspensivo. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O fundamento do despacho agravado - o de que, em virtude da eficácia vinculante do julgamento prolatado na ADC nº 1 no qual se declarou a constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 70/91, nada mais há que discutir a respeito sob a alegação de fundamentos novos sobre essa questão - não foi atacado pela presente petição de agravo regimental. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ, Plenário. II. - Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, ainda quando se pretendesse que "zona de fronteira" tem que ter necessariamente o mesmo sentido de "faixa de fronteira" que o artigo 20, § 2º, da Constituição considera fundamental para a defesa do território nacional, devendo sua ocupação e utilização ser reguladas em lei, é evidente que a lei poderá dar tratamento diferenciado a áreas situadas nesta "faixa de fronteira" em razão até da avaliação da necessidade de povoamento, para fins de defesa nacional, em umas e não em outras a justificar, ou não, a concessão de benefícios para a sua ocupação e utilização, ocupação e utilização essas que, por isso mesmo, foram deixadas para ser reguladas por lei. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS NA QUAL NÃO CONSTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Acórdão fundado em norma infraconstitucional. Ofensa indiretaà Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - Falta de fundamentação para a fixação da pena acima do mínimo. "Habeas corpus" concedido em parte para que, mantida a conclusão condenatória, voltem os autos da ação penal à primeira instância, a fim de que, fundamentadamente, se fixe a pena a ser aplicada ao paciente.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Liquidação de sentença. Precatório. Correção monetária. Recurso de revista: inexistência de ofensa direta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA APÓS DECISÃO, AINDA NÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o despacho dando provimento ao recurso extraordinário não haver sido publicado até a data da protocolização do pedido de desistência não afasta a existência, nos autos, de provimento jurisdicional conclusivo sobre a controvérsia do feito, o que desde logo inviabiliza tal pretensão. Agravo desprovido.