EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO Se o acórdão fora anteriormente impugnado por meio de embargos subscritos por advogados sem procuração nos autos, é fora de dúvida que a medida não produziu o efeito de sustar o curso do prazo legal, de molde a impedir o seu trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivos os presentes embargos. Incidência, ademais, da súmula 611 desta Corte. Decisão pelo não-conhecimento dos embargos, com declaração de trânsito do acórdão que julgou o agravo regimental no recurso extraordinário, determinada, em conseqüência, a pronta baixa dos autos.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplic ável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a a tualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ADVOGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADOTADO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. - Improcedência da alegação de que o paciente, dada a sua condição profissional de advogado (Lei 8.906/94), somente pode ser recolhido à prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. II. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, o que não ofende a presunção de não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Precedentes. III. - Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau. (Constituição Estadual, art. 72; Lei Complementar nº 646, de 08.01.90, do Estado de São Paulo). IV. - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual nº 646/90). V. - H.C. indeferido.

EMENTA: I. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso: pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. 1. Em princípio, se tem dispensado a motivação, na pronúncia, da manutenção da prisão preventiva anterior; com maior razão, se tem considerado suficiente que a pronúncia se remeta no ponto aos motivos da prisão cautelar que mantém. 2. Essa orientação pressupõe, contudo, a validade da prisão cautelar antes decretada (precedentes): se é nulo o decreto originário da preventiva, a nulidade contamina a prisão por pronúncia que só nela se fundar. II. Prisão preventiva: motivação inidônea. O apelo à preservação da "credibilidade da justiça e da segurança pública" não constitui motivação idônea para a prisão processual, que - dada a presunção constitucional da inocência ou da não culpabilidade - há de ter justificativa cautelar e não pode substantivar antecipação da pena e de sua eventual função de prevenção geral.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido: Súmula 288. Firmou-se em ambas as Turmas, desde as sessões de 20.6 .95 - AgRegAg 149.722, 1ª.T., Moreira; AgRegAg 151.485, Nesi, RTJ 158/158, lex 210/110 - o entendimento de aplicação nessa hipótese da Súmula 288, ainda que a tempestividade não seja questionada pela parte contrária ou negada pela decisão agravada. 2. Agravo de instrumento: inviabilidade, no caso do processamento nos autos principais, conforme Instrução Normativa 16/99 do TST, além de demonstrada, na interposição, a intenção do agravante instruir o agravo em autos apartados.

EMENTA: Processual. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Se fosse possível relevar-se a não apresentação do teor do acórdão recorrido (inclusive o do prolatado nos embargos de declaração, de cujo conhecimento se tem notícia agora), pela alegação de ordem financeira do agravante, ela não justificaria a não juntada ao instrumento da certidão de publicação do acórdão prolatado em embargos de declaração, a qual consta de uma folha e é essencial para aferir a tempestividade, ou não, do recurso extraordinário. E essa falta, por si só, seria bastante para negar-se seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o dever de fiscalização da correta formação do instrumento é do agravante e não da Serventia do Tribunal "a quo", razão por que àquele é que se imputa a falta de peça de traslado obrigatório, do que decorre o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a relação jurídica contratual no tocante à caderneta de poupança é entre o estabelecimento bancário e o poupador que não tem nada que ver com a União que por isso mesmo não tem legitimação passiva em casos como este. Além disso, se o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da lei em causa, não há sequer como pretender-se fundar o recurso extraordinário na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição, nem a ocorrência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados com relação à responsabilidade civil da União e à competência legislativa desta. Note-se, ainda, que o acórdão recorrido pelo fato de não admitir a aplicação da lei retroativamente para alcançar ato jurídico perfeito não viola evidentemente o disposto no artigo 5º, II, da Carta Magna. Por fim, o despacho agravado, ao contrário do que sustenta o agravante, não se fundou em falta de prequestionamento dos referidos preceitos constitucionais. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Reclamação. 2. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobrança de contribuição de inativos. 3. Violação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Reclamação procedente.

COISA JULGADA - RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a coisa julgada - Barbosa Moreira. AÇÃO - DESISTÊNCIA - OPORTUNIDADE. O pedido de desistência da ação não há de alcançar contornos de verdadeira rescisória. O ato, uma vez transitada em julgado a decisão, pode repercutir na execução.

EMENTA: Mandado de Segurança. - Tendo em vista a revogação expressa da Portaria nº 104/99 do TCU, ficou prejudicado o presente mandado de segurança nessa parte. - Inexistência das alegadas inconstitucionalidades e ilegalidades quanto à Resolução TCU nº 119/98 e da Portaria TCU nº 110/99. Mandado de segurança conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: - Mandado de segurança. - No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a s úmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.

EMENTA: "Habeas corpus". - O pedido de extradição se acha regularmente instruído. - Não-ocorrência, à luz do direito alemão, da prescrição dos crimes a que alude a ordem de prisão que instruiu o pedido de extradição. - Sendo o pedido neste "habeas corpus" o de trancamento da extradição por falta de justa causa, com a expedição de alvará de soltura, não pode ele ser atendido com base na alegação de que já ocorreu a prescrição de todos os crimes em face do direito brasileiro. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança. - Inexistência, no caso, de legitimidade ativa para a impetração da segurança por ausência de direito subjetivo dos impetrantes a ser protegido por esse instrumento processual. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: Mandado de segurança. - Não há, nos autos, elementos para o exame da questão que é objeto do presente mandado de segurança. Mandado de segurança não conhecido, ressalvadas as vias ordinárias.

EMENTA: APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o impetrante manifestado seu requerimento de aposentadoria proporcional quase dez anos após a exoneração do cargo em comissão que ocupava, patente a inviabilidade da concessão do benefício no regime estatutário, posto não mais apresentar a condição de servidor público. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO: Lei 9.474, de 1997, art. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. CPP, art. 619; RI/STF, arts. 337 a 339. I. - A decisão do Ministro de Estado da Justiça, que resolve o recurso interposto da decisão negativa do refúgio, proferida pelo CONARE, não será passível de recurso. Lei 9.474/97, art. 31. Impossibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.874/99, dado que a aplicação subsidiária ocorre no vazio na norma específica. II. - Inocorrência de omissão e de contradição. Pressupostos dos embargos de declaração inexistentes. III. - Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 249 DO STF. Ausência de "sentença de mérito", a formar coisa julgada material, quanto à pretensão originária do autor, de obter a procedência do pedido de prestação de contas por ele deduzido. Art. 485, caput, do CPC. Por não impugnar decisão de mérito, não cabe ação rescisória contra decisão que apenas extingiu o processo, pela ocorrência de ilegitimidade ativa ad causam. Precedente: AR nº 1.056, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 25.05.2001. Questão de ordem que se resolve com o não conhecimento da presente ação rescisória, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC).

EMENTA: - Mandado de Segurança. - Determinação de suspensão de pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa julgada. - Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora impetrantes.