EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Quem está equivocado é o agravante, porquanto, como se vê a fls. 57 e segs. dos autos, o recurso extraordinário só trata da taxa de iluminação pública (até porque o agravante foi vitorioso com relação à taxa de coleta de lixo e limpeza urbana), o mesmo, por isso, ocorrendo com o despacho que não admitiu o recurso extraordinário (fls. 84/86 dos autos), o que também se deu com relação à petição de agravo de instrumento (fls. 02/11 dos autos). - E, com relação ao objeto do recurso extraordinário - a taxa de iluminação pública -, o despacho agravado, que corretamente se cingiu a ela, não é atacado por este agravo regimental. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: desistência e ren úncia ao direito em que se funda a ação manifestadas pela recorrida: homologação e extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V): juntada de novo instrumento de mandato com poderes expressos para a desistência e a renúncia manifestadas e ratificação dos atos já praticados com base na procuração anterior, que faz ociosa a discussão sobre a eficácia desta.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

1. Preliminares argüidas rejeitadas com base nos artigos 113 e 315 do RISTF - respectivamente quanto à necessidade de intimação do agravante e a obrigatoriedade de vista ao Procurador-Geral - e na Súmula STF nº 279, por ser inócua a abertura de vista à parte contrária, para exame da documentação juntada no presente regimental, ante a impossibilidade de reexame de prova no âmbito do apelo extremo. 2. Fundamento do despacho agravado que restou inafastado porque é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição sob o argumento de violação ao artigo 5º, LV. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. "Indeferimento liminar do pedido" pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão definitiva do STJ sobre o writ. 4. Conhecimento do habeas corpus nessa parte. 4. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente o pedido (art. 210 RISTJ). 5. Indeferido liminarmente o pedido, o STJ não analisou a questão de fundo. 6. Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal conhecer do pedido, nesse ponto, sob pena de supressão de instância. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO. ANULAÇÃO. CPP, art. 593, III. I. - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Júri, não pode o Tribunal de Justiça substituir-se ao tribunal popular para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Todavia, é de ser anulado o veredicto se a versão acolhida pelo Júri tem apoio tão-só na palavra dos réus, dissociada da evidência probatória. II. - H.C. indeferido.

1. Agravo de instrumento em matéria eleitoral. Traslado a que faltam o teor do acórdão proferido nos segundos embargos de declaração e o da certidão de sua publicação (art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01 e Súmula STF nº 288). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Juros reais: limitação: recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, apesar de admitir que o percentual de 12% encontra-se previsto no texto constitucional, decidiu a questão da limitação dos juros apenas sob o fundamento infraconstitucional, qual seja a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: Agravo regimental. - Além de o recurso extraordinário não ter alegado que o acórdão por ele recorrido não definiu a alíquota para ser utilizada no cálculo do IPTU ainda devido, o certo é que, se omissão houve a esse respeito, foi ela do acórdão recorrido e deveria ter sido - e não o foi - objeto de embargos de declaração contra ele, não tendo havido equívoco algum do despacho ora agravado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II - Caso em que deve ser o agravante condenado ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. III - Agravo não provido.

EMENTA: 1.Servidor público estadual - Gratificação de Responsabilidade - GR concedida por lei a todos os servidores da SEFAZ ocupantes de cargos comissionados: extensão aos servidores inativos - aposentados em cargos comissionados, com base no art. 40, § 4º,CF (red. anterior à EC 20/98): o reconhecimento do direito a tal extensão, por decisão judicial que deu cumprimento a norma constitucional auto-aplicável, não ofende os princípios da separação dos poderes e da estrita legalidade, nem contraria a Súmula 339/STF. 2. Agravo regimental: interpretação de direito local, inviável na via do extraordinário: Súmula 280: improvimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS A DESTEMPO. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Embargos não conhecidos.

EMENTA: Processual. Legislação local (Súmula 280). Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Processual Civil. Recurso especial. Pressupostos de cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Questão constitucional não prequestionada. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido.

Imprevisibilidade do desfecho do julgamento extraordinário. Incovenientes e conseqüências do efeito meramente devolutivo de recurso não bastam para autorizar que, esvasiando a lei que denega aquele efeito, se prodigalizem medidas cautelares. Precedente da Turma. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PENA. 1. Para caracterizar o bis in idem é necessário que o recorrente seja condenado, mais de uma vez pelo mesmo fato. Ele foi processado e julgado pela 2ª Vara Criminal de Resende/RJ, pelo Órgão Especial do TJ/RJ e pela 5ª Vara Federal Criminal do mesmo Estado por crimes diversos. Não ocorreu o alegado bis in idem. 2. O alegado excesso de prazo na prisão provisória já foi objeto de exame neste Tribunal, quando se verificou que o recorrente já estava condenado em decisão definitiva. A soma das várias condenações sofridas por ele é de 35 anos de reclusão. A presente prisão é decorrente dessas condenações. O tempo de prisão provisória já ensejou a extinção da punibilidade na ação penal. Não há que se falar em excesso de prazo. 3. Com relação ao alegado excesso de pena, o grande número de ações penais a que responde ou respondeu o recorrente, algumas já transitadas em julgado, não permite que se as examinem neste recurso. É inviável nos limites do RHC revolver a instrução penal de cada uma das ações penais. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: Questão de ordem. Medida cautelar incidental inominada com pedido de liminar para que se impeça a outorga da delegação do serviço do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (SP) até o julgamento final do Recurso Extraordinário 321.958 que já se encontra nesta Corte. - O que se pretende com a presente medida cautelar incidental inominada é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - No caso, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/98, é verossimilhante a alegação de que esse dispositivo não se aplica aos registradores por não serem eles titulares de cargo efetivo. - Ocorrência também de dano de difícil reparação, por se encontrar em fase final concurso público para a outorga de delegação de serventias entre as quais se encontra esta. Questão de ordem que se resolve com o deferimento de tutela antecipada para que o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo não outorgue delegação quanto à serventia do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (SP) até o julgamento final do recurso extraordinário nº 321.958.

EMENTA: Recurso extraordinário: letras a e b: descabimento: acórdão recorrido de Turma do Tribunal a quo, fundado na observância devida à decisão plenária anterior da questão de inconstitucionalidade da norma incidente na causa: ausência, nos autos, do acórdão plenário, que inviabiliza o recurso, independentemente da alínea constitucional nele invocada. Precedente (AgRRE 141.988, 05 .05.92, RTJ 141/661).