E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o seguimento do Recurso de Revista foi negado, por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que ataca fundamento não aduzido pela decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Falta das peças obrigatórias (§ 1º do art. 544 do CPC) quando da interposição do agravo de instrumento por meio de aparelho de fac-símile. Necessidade. Art. 1º, parágrafo único, da Resolução/STF 179/99. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR: EXCLUSÃO DISCIPLINAR: DIREITO DE DEFESA. C.F. art. 5º LV. I. - A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado-policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa: C.F., art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: SÚMULA 283. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, o aresto se apoiou no inciso II do art. 5° da C.F. e tal fundamento não foi atacado no R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283. 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem os do parecer do Ministério Público federal ou os da decisão ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Ademais se havia questão constitucional decidida pelo Tribunal Regional Federal, contra o julgado respectivo é que deveria ter sido interposto o R.E. E não foi. 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III, redação anterior à EC 03/93. I. - Aquisição de combustível em grande quantidade diretamente das distribuidoras de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., art. 156, III, sem a EC 03/93. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

1. É inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista (falta de autenticação das peças do traslado do agravo de instrumento). 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 37, II e 114, da Constituição. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 . Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, fundada em precedente do STF sobre a matéria dos autos. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Esta Turma examinou a causa nos limites das alegações trazidas no recurso extraordinário e nas contra-razões, não havendo que se falar em omissão. Os presentes declaratórios, portanto, se revestem de manifesto e inadmissível caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Prisão processual: superação do tempo da condenação imposta na sentença de primeiro grau na pendência de apelação da defesa, a pleitear absolvição, e do MP, contra a sentença absolutória quanto à imputação de outro crime: direito à liberdade. 1. Dado o direito do condenado à detração (Cpen, art. 42), é manifesto que a pendência do seu próprio recurso contra a condenação não impede a extinção da pena privativa da liberdade, se o tempo desta é superado pela duração da prisão preventiva. 2. Dado o art. 593 ("A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade") - parece irrelevante que também penda de julgamento apelação do Ministério Público, que vise, não à exacerbação da pena aplicada, mas sim à condenação do réu, em concurso, por infração penal diversa.

EMENTA: Habeas Corpus. Anulação da pronúncia. Excesso de prazo. Alegação não constante do recurso em sentido estrito. Supressão de instância. A anulação da sentença de pronúncia não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva. Precedente. Manutenção da prisão sob o fundamento de se tratar de crime hediondo não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Deferimento parcial do habeas corpus para que aquele Tribunal analise essa questão.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI Nº 10.430/88 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. O acórdão recorrido, com fundamento na premissa de que as verbas pleiteadas pelos ora agravantes são de caráter pessoal, entendeu que elas deveriam ser excluídas do limite remuneratório do Município de São Paulo. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 220.397, entendeu tratarem-se os "honorários advocatícios" de gratificação de caráter geral, que deve ser incluída no cálculo do teto de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: A tese da agravante não foi acolhida pelo Plenário desta Corte que, ao julgar o mérito da ADI 1851, entendeu que o § 7º do art. 150 da Constituição não garante ao contribuinte o direito de se creditar da diferença do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária "para frente", quando o valor estimado para a operação final for maior que o efetivamente praticado. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VALOR DA OPERAÇÃO FINAL MAIOR QUE O ESTIMADO. DEVOLUÇÃO. 1. A Corte de origem decidiu que o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora pleiteado ofende tanto a Constituição Federal, quanto a lei estadual por ele regulamentada. 2. Diante da presença de fundamento de ordem local, insuscetível, portanto, de reexame em sede extraordinária e suficiente para a mantença do acórdão recorrido, incidem na espécie as Súmulas STF nº 280 e 283. Precedente: RE 336.680. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário. Conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário da constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8 .880/94, afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios para URV em março de 1994, com a manutenção dos índices integrais de correção monetária das parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que a L. 8.700/93, anteriormente vigente, também previa o reajustamento dos benefícios apenas para o final de cada quadrimestre (RE 313.382-SC, 26.9.2002, Corrêa, Inf./STF 283). 2. Controle incidente de constitucionalidade: vínculo das Turmas do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos Ministros (RISTF, arts. 101 e 103, comb. com o art. 557, C.Pr.Civil). 3. Ônus da sucumbência indevidos: beneficiário da Justiça gratuita.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Protocolo de interposição da petição de recurso extraordinário ilegível. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORIZAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Valorização da prova. Matéria de natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria, quando muito, indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria criminal. 'Projeto Paraná Sentença em Dia'. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). 3. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná. Ofensa reflexa à Carta Magna. 4. Data da designação do juiz sentenciante. Discussão de fato. Súmula 279/STF. 5. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.