EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280/S.T.F. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-S.T.F. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

" Habeas corpus". Crime hediondo. Comutação de pena. Decreto presidencial nº 3.226/99. Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que, sendo a comutação espécie de indulto parcial, não pode ser aplicada ao condenado por crime hediondo, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.072/90, sendo inviável, portanto, a comutação de pena à luz do Decreto presidencial nº 3.226/99 (art. 7º, inciso I). Precedentes: HC nº 81.410 e HC nº 81.402. Pedido indeferido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA OUTORGA, AO RECURSO DE AGRAVO, DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis que, nesse tema, só se reputa viável a concessão de efeito suspensivo, se e quando - além de outros pressupostos (RTJ 174/437-438) - existir juízo positivo de admissibilidade concernente ao apelo extremo, cuja prolação faz instaurar a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. NÃO CABE MEDIDA LIMINAR, QUE, EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, IMPORTE EM EXAURIMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º). - O caráter satisfativo do provimento liminar, que se traduz no antecipado exaurimento, total ou parcial, do objeto da ação principal, não autoriza, em princípio, em sede de procedimento cautelar, a concessão dessa medida excepcional, considerada a incidência da vedação inscrita no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria. 2. O preceito contido no artigo 455 do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça na formação do instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente. 3. Elemento indispensável. Verificação da tempestividade. Preliminar ao exame do mérito. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que negou processamento a recurso especial. Ausência de peças. Recurso negado. 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal atuar como mero revisor de decisões referentes à admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias ou superiores. Ofensa reflexa à CF/88. Precedente 4. Valor atribuído à causa. Questão não apreciada pela Corte de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Necessidade de autenticação de peças que compõem o traslado do agravo de instrumento. 2. Se são aplicáveis ao agravo de instrumento as regras disciplinadoras da produção de prova em juízo (art. 384 do CPC), não há como afastar a norma do art. 383 do mesmo código, segundo a qual a reprodução mecânica faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade, a qual foi tacitamente reconhecida na espécie. Precedentes: RE 228.048 e AI 330.151 - AgR - ED. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência da alegada omissão. Embargos rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração. - Ocorrência da omissão alegada nos embargos, e seu suprimento. Embargos recebidos para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, alterar a conclusão do acórdão embargado que conhece do recurso extraordinário e lhe dá provimento.

Recurso Extraordinário. PIS. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 pela Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 1.417. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Ausência de peça necessária à compreensão da lide. Descumprimento do disposto no § 1º do art. 544 do CPC. Regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Servidor. Cargo técnico. Definição. Verificação de provas. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao "efeito cascata". Regimental não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão sobre multa não recolhida e respectiva conseqüência no processo, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, C.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Improcedência da alegação de que o acórdão embargado partiu de premissa falsa para aplicar o precedente, que invocou, da Corte. - Inexistência, no caso, da pretendida omissão. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não foram enviados para uma das máquinas de fac símile destinadas pela Secretaria desta Corte para a recepção de petições (art. 2º da Resolução STF nº 179/99 e Lei 9.800/99). 2. Petição original, ademais, enviada equivocadamente ao Superior Tribunal de Justiça, tendo chegado a este Tribunal bem depois de escoado o prazo para sua oposição. Precedentes: AI 347.186-AgR e RE 276.835- AgR . 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que ampara a pretensão dos agravantes, pelo Tribunal de Justiça local em sede de Representação transitada em julgado, possui eficácia erga omnes, o que torna inviável a admissão do presente extraordinário. Precedente AI 255.353 - AgR/RJ. 2. Agravo regimental improvido.