EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR: IMPOSSIBILIDADE. I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal Federal: impossibilidade de prisão domiciliar, já indeferida, aliás, pelo Plenário: EXT 783/México, Plenário, 28.11.01; EXT. 783-AgR/México, Plenário, 26.6.2002. II. - Legitimidade constitucional do art. 84, parágrafo único , Lei 6.815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, EXT 785/México; HC 80 .993/RJ, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001 e 26.10.2001; EXT 783-AgR/México, Plenário, 26.6.2002. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

Ainda que a alegada ofensa à Lei Fundamental tivesse surgido no próprio julgamento de segunda instância, necessária seria a invocação dos dispositivos constitucionais por meio de embargos declaratórios opostos junto ao Tribunal a quo, a fim de ver atendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 26/09/2002, ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício Corrêa, proclamou a constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/94. Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator manifestar-se no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello). Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5758/71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO V: REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇÃO AO CARGO POR UMA VEZ. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição Federal, ao preconizar a gestão democrática no ensino público, remeteu à lei ordinária a forma, as condições e os limites acerca do seu cumprimento. 2. A Congregação tem o dever de sugerir ao Presidente da República seis candidatos ao cargo de Diretor-Geral do Colégio Pedro II, não estando o Chefe do Poder Executivo adstrito à lista sêxtupla. Inteligência da expressão "de preferência" contida no § 1º do artigo 20 da Lei 5758/71. 3. Cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. A norma inscrita no artigo 37, V, da Carta da República é de eficácia contida, pendente de regulamentação por lei ordinária. 4. Compatibilidade do ato impugnado com o § 2º do artigo 20 da Lei 5758/71, que veda a recondução sucessiva e não a manutenção do Diretor-Geral no cargo por mais uma vez. Segurança denegada.

EMENTA: Servidores Civis da Marinha: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: aplicação ao caso da decisão plenária do STF no RMS 22.307, que reconheceu o direito ao reajuste: segurança deferida, observados os arts. 1º da L. 5.021/66 e a Súmula 271/STF.

EMENTA: l. Ausentes do traslado as certidões de publicação dos acórdãos proferidos em grau de apelação cível e de embargos de declaração, o que impede a verificação da tempestividade do extraordinário a teor da Lei 8.038/90, que disciplina o agravo de instrumento em matéria penal. 2. À parte interessada cabe a fiscalização da inteireza do inStrumento. 3. Interpostos, simultaneamente, os recursos de agravo regimental e de embargos de declaração, resta prejudicado o exame deste último. 4. Agravo regimental improvido.

Embargos de declaração rejeitados, ante a ausência de omissões a suprir.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESTADORES DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 84/96. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. IMPERTINÊNCIA. As contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 84/96 são expressamente destinadas à manutenção da seguridade social (art. 1º, caput). Mostra-se, portanto, impertinente a alegação de que este tributo foi criado sem a necessária vinculação de sua arrecadação. Ausência de prequestionamento da discussão em torno da ofensa ao princípio da isonomia. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imposto de renda. Desconto na fonte. Distribuição de lucros. Contrato social. Sócio cotista. Art. 35, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Constitucionalidade. 3. Acórdão embargado fundado em precedente desta Corte (RE 172.058/SC - Plenário) . Violação ao art. 146, III, 'a', da CF/88. Omissão inexistente. 4. An álise do contrato social da sociedade. Súmula 454/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDA A DEMANDA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.222/01 E LEI 10.431/02. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As aludidas normas não fazem qualquer referência aos requisitos processuais para a homologação da desistência e da renúncia. Em razão disso, impõe-se a observância das regras do Código de Processo Civil (artigo 38), que, no caso, não foram observadas. 2. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a homologação de pleito de desistência após o julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, as Questões de Ordem no Recurso Extraordinário nºs 144.972 e 113.682, rel. Min. Ilmar Galvão. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, "o acórdão recorrido afastou a competência da Justiça do Trabalho, assentado na premissa fática, segundo a qual o exercício da advocacia por parte do ora agravado não integrava o pacto laboral. Sem o reexame da matéria de fato, inadmissível no âmbito estreito do R.E. (Súmula 279), não é possível chegar-se a conclusão contrária, de modo a se reconhecer a ocorrência de violação ao art. 114 da Constituição Federal". 2. E, no presente agravo, não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto dessa decisão. No mais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual para reexame de provas sobre matéria de fato (Súmula 279). 3. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento por parte do Poder Público. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Bens da União (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): constitucionalidade da L. 7990/89 (arts 1º e 6º), que regulou forma de participação dos entes federados no produto da exploração, declarada pelo acórdão embargado: irrelevância, para a decisão da causa, da discussão acerca de interpretação da lei de regência, aventada pela embargante, que viabilizaria a participação questionada tocar eventualmente o Município ou Estado diverso daquele em que se situe a extração do minério, por não ser o caso concreto e, de qualquer forma, faltar à empresa legitimação para a impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS, RECONHECEU O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão constitucional sobre a substituição processual por sindicato, impossível o conhecimento dessa matéria, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-FISCAL 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE: RE 201.465. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental 2. As alegações do recurso extraordinário restaram superadas pela jurisprudência da Corte, o que segundo o art. 557, caput, do CPC, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso extraordinário, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder. Precedentes: RREE 265.139 e 216.259. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria penal. Alegação de inépcia da denúncia. Questão apreciada pelo acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração. Violação à CF/88 inexistente. 3. Discussões de fato e ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (denúncia). Incidência das Súmulas 279 e 288 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.