EMENTA: Agravo regimental. FGTS. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas sobre os fundamentos dos recursos extraordinários que têm sido interpostos pela ora agravante e sobre a necessidade de que, neste caso, também seja aplicada a decisão desta Corte que dirimiu as questões de direito em causa. Não ataca, porém, os fundamentos do despacho agravado, como teria necessariamente de fazê-lo, para demonstrar sua erronia. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão - examinada no despacho agravado - relativa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Improcedência das alegações de ofensa aos incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício previdenciário. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. 3. Inexistência de violação do dispositivo constitucional que determina a preservação do valor real do benefício. Art. 201, § 4º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. Acórdão impugnado que se apoiou "em interpretação emprestada a normas estritamente legais" (REs 287.317, 292.235, 297.804 e 298.202, Relator Ministro Marco Aurélio), inviabilizando o trânsito do apelo extremo. Recurso extraordinário que não atacou todos fundamentos da decisão recorrida, deixando subsistir fundamento autônomo, qual seja, o relativo ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o não seguimento do Recurso de Revista foi mantido por fundamentos de ordem processual infraconstitucionais. 3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

"Habeas corpus". Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (art. 390, caput do Código de Processo Penal Militar). Ordem deferida.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal fica superado com a prolação da sentença de pronúncia, podendo a prisão preventiva nela confirmada perdurar até o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Ausência dos requisitos para recorrer em liberdade. Paciente com maus antecedentes, estando, inclusive, cumprindo pena por outro delito cujo recurso, com efeito suspensivo, foi desprovido. Habeas-corpus indeferido.

E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, pois o tema constitucional (art. 37, § 6º da C.F.) não foi tratado explicitamente no acórdão recorrido (Súmulas nºs 282 e 356) e o R.E. não se presta a reexame de provas (Súmula nº 279). 2. Além disso, a fundamentação infraconstitucional do aresto ficou preclusa, ante o desfecho do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indenização por dano moral. Culpabilidade. Reexame de provas (S. 279/STF). Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à CF/88 (art. 159 do Código Civil). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE. TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ ÃO. DESISTÊNCIA DO MP. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a mesma não for encontrada no local indicado. Aplicabilidade da parte final do art. 455 do CPP. Se a defesa concordou com a desistência do Ministério Público em ouvir a testemunha que ambos arrolaram, está também desistindo. Recurso Ordinário em Habeas Corpus conhecido e improvido.

SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros publicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. Precedentes: RREE 245.539 e 206.777. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judici ário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinári o. Súmula 454/S.T.F. IV - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89 e abril/90. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização relativa ao Plano Bresser (julho/87). 2. Ficaram, então, vencidos os autores quanto à aplicação do índice correspondente ao mês de julho/87. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso , nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 4. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 5. No que concerne ao disposto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 do Estatuto da Advocacia, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, no julgamento do AGRAG nº 281.590/SC, corrido a 02.10.2001, 1a. Turma, DJU de 19.10.2001, Ementário nº 2048-5, teve oportunidade de salientar: "Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação, se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando "reformatio in pejus". 6. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os Embargos não foram conhecidos por razões legais, infraconstitucionais. 3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas Corpus ajuizado em favor de paciente denunciado como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. 2. Suspensão do processo e produção antecipada de prova (art. 366 do Código de Processo Penal). 3. A produção antecipada de provas afigura-se necessária sempre que houver possibilidade de que o tempo possa afetar a aferição da verdade real. 4. Em crimes para cujo deslinde se revela imprescindível prova testemunhal, não se afigura desarrazoada a decisão que a considera urgente para os fins do art. 366 do CPP. 5. Ordem de habeas corpus indeferida.

EMENTA: Processual civil. Legitimidade passiva. Complementação de pensão. Ofensa reflexa à CF. Controvérsia que dependeria o prévio exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.