EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto no art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Mandado de segurança. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Revisão de proventos de aposentadoria: alegação de violação de dispositivos constitucionais (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não discutidos na decisão recorrida, nem objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356); ademais, a pretendida ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas ( CF, art. 37, caput) seria indireta, o que não viabiliza o RE.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, AO NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, ENTENDEU INEXISTENTE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA NO HC Nº 80.420/RJ. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS. 1. A ordem concedida pela Primeira Turma no HC nº 80.420/RJ referiu-se a processo-crime diverso do que é objeto desta reclamação. Diante do que dispõe o art. 102, I, l da Constituição Federal, não é o instituto da reclamação a sede apropriada para o exame do pleito inicial, tendo em vista que não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nesse preceito constitucional. 2. Inviabilidade da concessão ex officio de habeas corpus, porque não é possível, de plano, afirmar que, nos autos da ação a que responde o ora paciente - diversamente daquela que foi objeto do writ anterior -, os citados documentos não tenham sido validamente produzidos. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. I. - Constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.787, de 30.6.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, relativamente às empresas prestadoras de serviço. II. - Precedente do STF: RE 187.436/RS, Marco Aurélio, Plenário, 25.6.97. Vencidos: Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira. III. - O acórdão impugnado pelo RE tratou a ora agravante como prestadora de serviço, versão fática imodificável em sede extraordinária. IV. - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração. - O objeto da ação declaratória é, sem dúvida, a declaração de que, em face da atual Constituição, não se pode exigir da ora embargada a quota de contribuição em causa, uma vez que o ataque se fez às resoluções posteriores a essa Carta Magna em que se basearam as exigências do pagamento dela. - Ocorrência, no entanto, de obscuridade com relação à parte final do acórdão recorrido. Embargos recebidos apenas para declarar que, com o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, foi julgada procedente a ação, e, não tendo havido sucumbência da ora embargada quanto ao objeto dessa ação, condenada a recorrida como estabelecido na sentença de primeiro grau (ou seja, no reembolso das custas processuais e em honorários de advogado arbitrados em dez por cento do valor da causa devidamente corrigido).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO: ESTADO DA BAHIA. I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio de 1989, somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por efeito de supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Precedente do STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plen ário. II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.

EMENTA: Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria pretendida por quem deixara o serviço na Administração Indireta do Estado antes da entrada em vigor da Lei Complementar paulista nº 200/74, voltando a ele somente em 1975. Inexistência de direito à complementação. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento de questões constitucionais (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: Administrativo. Prestadora de serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do Estado. Confronto da Lei 8.666/93 com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. Ofensa indireta à CF. Inexistência de inconstitucionalidade de lei federal a ensejar a interposição de RE pela alínea "b" do permissivo constitucional (art. 102, III). Regimental não provido.

EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção de ICMS na importação de produto proveniente de País signatário do GATT com base na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ. Ofensa indireta à CF. Vedado o exame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. C.F., ARTS. 142, § 3º, VI, E 42, § 1º. I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões constitucionais invocadas no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF. II. - Alegação de nulidade absoluta: exame inviável, dado que tal matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido. III. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Habeas corpus. Prescrição consumada. Declaração de extinção da punibilidade dos pacientes. Ordem deferida.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. Na hipótese de as expressões tidas por ofensivas serem proferidas em representação penal, na defesa de seu cliente e no exercício de sua profissão, mesmo que em sede de procedimento administrativo, incide a imunidade material do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei 8906/94). Está configurado o nexo causal entre o fato imputado como injurioso e a defesa exercida pelo recorrente, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo. Precedente (HC 81389). Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal, restando prejudicado o exame da incompetência da Justiça Militar.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A presunção constitucional de não-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies de prisão processual, prisões inscritas em lei para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a ação penal. IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. LIBELO. NULIDADE. I. - Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. II. - Improcedência da alegação de nulidade do libelo acusatório, por estar em desconformidade com a pronúncia. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS . APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. VANTAGENS PESSOAIS NÃO EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR A OMISSÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO .

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE REGISTRO DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - SÚMULA 288/STF - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada, em tempo oportuno, na Secretaria do Tribunal "a quo". A ausência de registro da data de interposição do recurso extraordinário - a que corresponde a falta de autenticação do lançamento efetuado na petição recursal - impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, pois, sem esse dado objetivo, torna-se inviável verificar se o direito de recorrer, por parte do interessado, foi exercido, ou não, em tempo oportuno. A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais poderão ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSIDERADA A SECRETARIA EM QUE LOTADO O SERVIDOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concretização do princípio da isonomia, considerados os casos de atribuições iguais ou assemelhados, em face da omissão da lei. Impossibilidade, dado que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador ordinário para estender a servidores vantagens e benefícios não previstos em lei. 2. Violação ao princípio da isonomia. Cabimento de ação direta por omissão que, julgada procedente, ensejará o envio de comunicação ao Poder Legislativo para sanar, por lei, o vício de inconstitucionalidade. 3. Controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade da norma por infringência ao princípio da isonomia. Impossibilidade. A declaração incidental de inconstitucionalidade conduziria à eliminação da vantagem funcional e não à sua extensão àqueles aos quais a lei foi omissa. Consonância da decisão com a jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO VALOR FIXADO. Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista tratar-se de pena que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser convertida em pena prisão. Necessidade de motivação da dosimetria aplicada, considerado não apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a situação econômica do réu. Caso em que a formalidade não foi cumprida. Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma Recursal fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada.