AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 9.528, DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF, dada pela EC nº 20/98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24, de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal, não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24/99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna. 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903, de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por decisão majoritária.

ICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea "b", hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sep úlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: Correção monetária de caderneta de poupança. Ofensa indireta à CF e ausência de prequestionamento. Agravo direciona as razões para questão diversa: correção monetária do FGTS. Razões deficientes. Regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Processos e inquéritos em andamento. Possibilidade de consideração a título de maus antecedentes. Precedentes. Ressalva de uma melhor análise da matéria. 4. Habeas corpus indeferido

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV, da Constituição. - No tocante à alegada violação da soberania do Júri (artigo XXXVIII, "c", do artigo 5º da Constituição), para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no sentido da nulidade do veredicto por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessário o exame prévio dos fatos da causa e da prova produzida para se aferir a existência, ou não, de decisão nesse sentido, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário por seu âmbito restrito. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Administrativo. Recurso administrativo. Pressuposto recursal: depósito do valor da multa. Alegação de fundamento suficiente não impugnado. Não incide a Súmula 283, ao caso concreto, porquanto as razões do RE abordam os princípios da ampla defesa, do contraditório. Manutenção da decisão agravada que reformou acórdão em manifesto confronto com a orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO: JUROS: C.F., art. 192, § 3º: 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F. não é de eficácia plena, porque dependente da edição da lei complementar referida na cabeça do citado art. 192. II. - R.E. improvido. Embargos de declaração conhecidos como agravo. Não provimento deste.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Agravo desprovido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia referente ao direito à percepção da Gratificação Especial de Localidade, instituída em favor de servidores lotados em zona de fronteira, qualifica-se como matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. - A suposta transgressão ao texto constitucional, acaso existente, por implicar necessário exame prévio da legislação comum, traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa, cuja ocorrência, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT" , DA C.F. AGRAVO. 1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 193.456-5-RS (DJU de 07.11 .1997), firmou entendimento no sentido de que não é auto-aplicável a norma do § 3º do art. 201 da Constituição Federal e reafirmou orientação, adotada anteriormente, de que igualmente não auto-aplicáveis as normas dos arts. 201, § 2º, 202, "caput", e seu inciso I. 2. Adotados os respectivos fundamentos, resta inviabilizado o R.E . 3. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26). 1. Como salientado na decisão agravada, "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal)". 2. Os fundamentos do julgado do Plenário ficaram suficientemente resumidos, o que viabilizou sua impugnação, mas sem êxito. 3. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão do TST que não conheceu de agravo de instrumento contra o indeferimento de recurso de revista, por deficiência do traslado: questão circunscrita ao plano processual ordinário, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE: Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Administrativo. Complementação de aposentadoria de servidores do Estado de São Paulo. Ausência de ofensa direta à CF. Direito local. Regimental não provido.

EMENTA: Tributário. ICMS. Substituição Tribut ária. Interpretação do § 7º do art. 150 da CF. Acórdão recorrido conforme orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Embargos de declaração. - Ainda quando se trate de "writ" contra decisão tomada em revisão criminal, não é ele, por seu rito sumário, o instrumento hábil para a análise aprofundada das provas já existentes e das novas, para verificar se foram corretamente examinadas. Embargos de declaração recebidos apenas para prestar esse esclarecimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das cópias da apelação e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido, peças indispensáveis ao exame da incidência, ou não, da Súmula 356, já que as questões suscitadas no RE não foram examinadas pelo Tribunal a quo: Súmula 288. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento, exigível, segundo a jurisprudência da Corte, ainda que a pretendida violação ao texto constitucional tenha surgido na decisão recorrida: Súmulas 282 e 356.

EMENTA: (1) Recurso ordinário em Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de justa causa. (2) Ausência de justa causa não evidenciada. Inexistência de ilegalidade na instauração de inquérito para apurar conduta que, em tese, constitui ilícito penal. Recurso não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Magistério. Gratificação de função. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade. Precedente (AgRRE n.º 227.197, 2ª T., rel. Min. Nelson Jobim, D.J.U de 02/02/01). 3. Recurso que não demonstra o desacerto na aplicação do precedente citado na decisão recorrida. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Adequação do precedente ao caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. FGTS. Recurso especial provido. Prejudicialidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.