E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contagem do tempo de serviço prestado à outra unidade da Federação para todos os efeitos. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Lei Complementar n.º 437/85. Ofensa reflexa à CF/88. 3. Observância dos requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando a decisão recorrida é desfavorável ao recorrente , o que pretende ele, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. - No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente Petição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando o juízo a quo haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à matéria argüida e se não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE. SÚMULA 288-STF. Aplicação da Resolução 221/01-STF, que dispensa o pagamento do porte de remessa e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para sua incidência, não sendo admissível mera presunção. Incidência da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Presunção de não culpabilidade. I. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator. II. Jurisprudência e coerência: legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do juiz. A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência - sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. - Desde que atendidos os requisitos do art. 59 do Código Penal, pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal. - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Correção monetária dos saldos de FGTS. 3. Inexistência de direito adquirido à aplicação do índice de IPC de junho de 1987 - Plano Bresser. 4. Ônus da sucumbência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERITÓRIA DE HABEAS CORPUS, NÃO INTIMADA À DEFENSORIA PÚBLICA. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a providência, na hipótese, é obrigatória, independentemente da possibilidade de substituição do recurso ordinário, eventualmente cabível, por novo habeas corpus impetrado a qualquer tempo perante a instância superior. Intimação que, no caso, há de ser feita à Defensoria Pública da União, já organizada e no desempenho regular de suas atividades perante o Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus deferido para que, afastado o trânsito em julgado da decisão sob enfoque, seja o órgão intimado para que proceda como entender de direito.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis do Estado do Rio Grande do Sul e Resolução nº 2233, de 7.03.90, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado. 3. Revogação das Leis nº 9.061, 9.062 e 9.063, todas de 1990. 4. Prejuízo parcial da ação. 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o princípio federativo e da autonomia dos Estados. 6. Precedentes. 7. Ação parcialmente procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PARLAMENTARES. RÉU DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, c/c ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (LIGAÇÃO CLANDESTINA, QUE POSSIBILITOU O USO INDEVIDO DE ÁGUA DA SABESP). 1. É provável que o ora denunciado, proprietário do imóvel, soubesse da ligação clandestina, que possibilitou o uso indevido de água da SABESP. 2. Mas a condenação criminal não pode ser apoiada em mera presunção, desacompanhada de outros elementos de convicção. 3. Nem no inquérito policial, nem na instrução judicial, foram colhidas informações no sentido de que tivesse conhecimento de tal desvio. 4. Diante da insuficiência dos elementos obtidos, não se pode chegar à condenação do réu, em que pese a condenação, do co-réu, responsável pela execução das obras (noutras instâncias). 5. Com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, é julgada improcedente a presente denúncia.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "DJ" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.

EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. SILÊNCIO DO INCRA ACERCA DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO À VISTORIA. NULIDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. EXCEDENTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESCONSIDERADO PELO LAUDO; EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENÇA ENTRE A ÁREA DE RESERVA LEGAL ADOTADA PELO INCRA E SUA EFETIVA DIMENS ÃO; ERRO NA CONTAGEM DAS CABEÇAS DE GADO. INSUSCETIBILIDADE DE EXAME DESSAS MATÉRIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O silêncio do INCRA acerca do resultado da vistoria não é causa de nulidade do decreto presidencial, pois a matéria referente à produtividade do imóvel poderá ser objeto da ação de desapropriação disciplinada pela LC 76/93. Precedentes. 2. Questões controvertidas nos autos, em face da iliqüidez dos fatos, não são suscetíveis de análise em mandado de segurança, que exige provas pré-constituídas. Precedentes. Segurança denegada.

EMENTA: - Mandado de segurança. - Improcedência da preliminar de ilegitimidade "ad causam" da impetrante, pois o cônjuge meeiro, ainda que não seja o inventariante, pode, como condômino da metade dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra terceiro. - No mérito, a questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel é controvertida, não dando margem à concessão de segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. Improcedência da alegação de que todos os condôminos deveriam ser notificados para acompanhar os trabalhos da vistoria do imóvel. Tem razão, porém, a impetrante no tocante a que, pela forma por que essa notificação se fez, não se lhe deu conhecimento sobre o início dos trabalhos de levantamento de dados e informações sobre o imóvel. Segurança deferida para declarar a nulidade do decreto atacado.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO URV. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação ordinária. Servidor público. Vencimentos e proventos. Conversão de cruzeiro real para URV. Diferença no percentual de 11,98% . Concessão de tutela antecipada em descompasso com o óbice ditado pelo artigo 1º da Lei 9494/97. Inobservância à autoridade da decisão proferida na ADC-4/DF, expressamente dotada de eficácia vinculante. Precedentes. Reclamação procedente.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação ordinária. Servidor público civil. Vencimentos e proventos. Extensão do reajuste de 28,86% concedido exclusivamente aos militares. Concessão de tutela antecipada. Descompasso com o óbice ditado pelo artigo 1º da Lei 9494/97. Desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADC-4/DF. Reclamação procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. I. - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de descumprimento do princípio do devido processo legal: o impetrante tomou ciência da decisão do TCU, tanto que apresentou defesa. II. - Responsabilidade solidária do impetrante pelas fraudes quando da concessão dos benefícios previdenciários: Decreto-lei nº 199/67, art. 34, III, vigente, à época. III. - Inocorrência de contas iliquidáveis. Lei 8.443/92, art. 20. IV. - Mandado de segurança indeferido.

COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direito à gratuidade pressupõe a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal exame àquele a quem cabe definir sobre o reconhecimento do benefício. COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL. Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de tribunal.