EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Afigura-se improcedente a alegação de que a ausência nos autos do precedente invocado pelo juízo de origem como razão de decidir impossibilitaria o conhecimento do recurso extraordinário, dado que o acórdão impugnado reportou-se expressamente aos fundamentos da decisão que lhe serviu de base, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PRECEDENTE. 1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários advocatícios incidiriam sobre o valor da condenação. Impossibilidade. 2. Pensão por morte. Benefício correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Precedente. Distinção entre o servidor público submetido à norma estatutária e aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência. Agravos regimentais não providos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão que julgou a apelação determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89, abril e maio/90. Opostos embargos infringentes, o aresto proveu-os, para conceder o relativo ao mês de fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização dos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, maio/90 e fevereiro/91. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 6. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. S.T.F. EXPEDIENTE FORENSE: FÉRIAS. Lei Compl. 35, de 1979, art. 66, §§ 1º e 2º. I. - No dia 1º de julho há expediente normal na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, salvo se cair o dia 1º de julho em dia não útil. Lei Compl. 35/79, art. 66, §§ 1º e 2º. II. - Agravo interposto a destempo. Não provimento do agravo interposto da decisão que negou seguimento ao agravo intempestivo.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão da apelação, que restou mantido com a rejeição dos embargos infringentes, determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização dos Planos Bresser (julho/87) e Collor I (maio/90). 3. Quanto ao plano Collor II (fevereiro/91), o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial dos autores, proveu-o, com trânsito em julgado, prejudicado, pois, o R.E., nesse ponto. 4. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e maio/90. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFEITO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR NO S.T.F. PARA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVER RECURSO. AGRAVO. 1. O Relator tem competência, sim, para dar provimento a recurso, quando o julgado recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998. 2. Decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm adotado o mesmo entendimento. Precedentes. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE A DMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado não enfrentou questões constitucionais. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. Agravo improvido.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus". - Improcedência das alegações de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; de inexistência de indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ao recorrente; de obtenção ilícita de provas; de ofensa à coisa julgada; de a pequena quantidade de droga apreendida não autorizar a persecução criminal pela prática de tráfico de entorpecentes; e da "abolitio criminis". - Decreto de prisão preventiva que está fundamentado corretamente, não só para a garantia da ordem pública, mas também para a garantia da aplicação da lei penal. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES HEDIONDOS. MAUS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PROTESTO POR NOVO JÚRI. NÃO-CABIMENTO: PENA SUPERIOR A 20 ANOS EM FACE DE CONCURSO MATERIAL. NULIDADE RELATIVA POR FALTA DE RELATÓRIO NA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. PRECLUSÃO. 1. Duplo homicídio qualificado. Crimes hediondos. A regra para o recebimento da apelação é que o réu recolha-se à prisão, dispensando-se, nesse caso, decisão fundamentada, que se impõe apenas na hipótese de concessão do benefício (Lei 8072/90, artigo 2º, § 2º). 2. Óbice para recorrer em liberdade: maus antecedentes caracterizados pelo envolvimento do paciente em outros ilícitos, especialmente no tráfico de entorpecentes, e pela constatação de personalidade e conduta social desfavoráveis. 3. Sentença condenatória com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso de que o paciente é acusado neste writ, que, embora não possa ser considerada para o efeito de reincidência, configura maus antecedentes. 4. Protesto por novo júri. Não-cabimento, dado que a pena fixada em 36 (trinta e seis) anos de reclusão resultou de condenação por crimes praticados em concurso material. 5. Dispensa de relatório na Sessão do Júri. Ausência de protesto em ata. Nulidade relativa alcançada pela preclusão. Ordem denegada.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Pagamento de vencimentos. Constituição Estadual que estabelece data-limite para o pagamento de vencimentos, corrigindo-se monetariamente seus valores se pagos em atraso. - A jurisprudência desta Corte já se firmou (particularmente ao julgar a ADI 176) no sentido de que o estabelecimento, em Constituição Estadual, de data-limite para o pagamento dos servidores estaduais e a determinação de correção monetária, em caso de atraso, não ofendem o princípio da independência dos Poderes, pois não implicam a criação de cargos ou o aumento de remuneração, nem ferem o poder de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Ademais, de há muito, e independentemente de lei que a imponha, este Tribunal se manifesta no sentido da incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar; assim, por haver, em última análise, a Constituição estadual reconhecido esse caráter a tais débitos, não há como pretender-se tenha ela invadido competência privativa da União Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Em face do decidido no acórdão do T.S.T. que negou provimento ao agravo regimental, está correto o despacho agravado ao salientar que, tendo esse aresto negado provimento ao agravo regimental contra despacho que indeferiu embargos contra aresto que não conheceu de agravo de instrumento por deficiência do traslado, o recurso extraordinário só pode ser apreciado quanto a tal deficiência, e não quanto às questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e ao mérito da causa que não foram examinadas por ele, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento. Ademais, não ofende os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição o não-conhecimento de recurso por defeito formal de natureza processual infraconstitucional devidamente fundamentado. Finalmente, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido no tocante a essa preliminar processual, seria mister o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anulação de contrato de financiamento de imóvel habitacional. 3. Petição recursal estereotipada que trata de matéria diversa da dos autos (FGTS). Aplicação do disposto no art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - As peças de traslado obrigatório devem integrar o instrumento dentro do prazo de interposição do agravo de instrumento, o qual, por isso, foi ampliado para dez dias. Sua falta, segundo pacífico entendimento desta Corte, não pode ser suprida com a juntada delas depois de escoado esse prazo, como ocorre no caso presente em que só agora é que se traz tais peças com a petição de agravo regimental. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto no art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Cerceamento produção de provas. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454/S.T.F. IV - Agravo não provido.

EMENTA: Previdenciário. Pensão integral: auto-aplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação primitiva). Recorrente invoca questão referente a ilegitimidade de parte, que não foi abordada no acórdão recorrido. Ofensa indireta à CF. Prestação jurisdicional efetiva, embora contrária aos interesses da parte agravante. Decisão desfundamentada (art. 93, IX, CF): alegação improcedente. Regimental não provido.