EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tarifas de energia elétrica. Congelamento (Decretos-Leis n.º 2 .283/86 e 2.284/86). Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94. I. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias. II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Juros reais. § 3º do artigo 192 da Constituição. - A questão da negativa de prestação jurisdicional não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, a referente à multa contratual ficou prejudicada com o provimento parcial do recurso especial que a admitiu. - Finalmente, esta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 4, firmou o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: 1. Imposto de renda: imunidade dos rendimentos de aposentados e pensionistas com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho, até o limite estabelecido em lei: CF, art. 153, § 2º, II (redação anterior à EC 20/98): subsistência da L. 7.713/88, com a redação da L. 9.250/95, para os fins de regulamentação do dispositivo constitucional: entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento plenário do MS 22.584, Jobim, DJ 28.4.97, do qual não discrepa o acórdão recorrido. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa indireta à Constituição: alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que decorreria de má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, insusceptível de reexame em recurso extraordinário.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: teto e subteto: Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo, art. 42. C.F., art. 37, XI. I. - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo, SP, art. 42, que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já incorporados aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária. II. - Precedentes do STF: RE 220.397-SP, Galvão, Plenário, 09.12.98; RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 15.5.98; RE 312.026-SP, Galvão, 1ªT., "DJ" de 18.5.2001. III. - R.E. conhecido e provido, em parte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, situa-se no campo infraconstitucional. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim, integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sep úlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. I. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: Agente da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I. II. - O laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do Poder Judiciário, em ação própria. III. - R.E. provido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA: EXAME. I. - A pretensão de ver afastada da condenação a majorante do art. 18, I, da Lei 6.368/76, ao argumento de que não existe nos autos prova da internacionalidade do tráfico, implicaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite no processo do habeas corpus. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Competência: conexão instrumental: existência do liame objetivo entre os fatos. Consolidou-se na jurisprudência do STF que, para configurar-se a conexão instrumental (CPrPen., art. 77, III), não bastam razões das mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos; esse liame, porém, de reconhecer-se entre o crime imputado a particulares e a concussão que, contra eles, seja praticado por policiais, que reclamam vantagens patrimoniais ilícitas para não efetivar a sua prisão em flagrante.

EMENTA: A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT, NO QUAL SE IMPUGNAVA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, CONCEDIDOS AO PACIENTE. Diante da notícia de decisão superveniente do Juízo da Execução determinando a regressão de regime, na forma do art. 118, I, da LEP, constata-se ter havido a novação do título determinante da alegada coação ilegal, encontrando-se, por isso, prejudicada a impetração. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO EXTREMO - INDEFERIMENTO, NO CASO, DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO - POSSÍVEL INVERSÃO DE RISCO - CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º) - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - A outorga de medida cautelar, destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido, só se reputa viável, se - além da conjugada satisfação de outros requisitos (RTJ 174/437-438) - não importar em inversão de risco (RTJ 164/892) que possa comprometer, de modo grave, o interesse público. - O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes), o que torna incabível a ulterior efetivação do ato citatório, eis que a providência cautelar em referência, por constituir mero incidente peculiar ao julgamento do recurso extraordinário, não guarda qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa principal. Precedentes. - O caráter satisfativo do provimento liminar, que se traduz no antecipado exaurimento, total ou parcial, do objeto da ação principal, não autoriza, em princípio, em sede de procedimento cautelar, a concessão dessa medida excepcional, considerada a incidência da vedação inscrita no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Precedente.

EMENTA: "Habeas corpus". - Falta de fundamentação hábil para justificar a prisão preventiva que foi mantida por seus fundamentos pela sentença de pronúncia. "Habeas corpus" deferido para invalidar o decreto de prisão preventiva e, conseqüentemente, a manutenção desta, pela sentença de pronúncia, com base exclusivamente nele.

EMENTA: COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Hipótese em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna, porque o interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou indireta. Precedentes: RE 300.244, Relator Ministro Moreira Alves (Primeira Turma) e HC 81.916, Relator Ministro Gilmar Mendes (Segunda Turma). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Devolução. Correção monetária. Ausência de questão constitucional. Aplicação pelo acórdão recorrido de normas infraconstitucionais. Ofensa à CF, no caso, dependeria de prévio exame dessas normas, o que é vedado em sede de RE, conforme orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Tributário. Salário-educação. Contribuição social compatível com a ordem constitucional anterior e também com a atual. Precedente. Regimental não provido.

EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta por imposição patronal. Cobrança considerada indevida. Alegação de ofensa ao inc. II do art. 5º da CF. Viabilidade do RE apenas por ofensa direta à CF. No caso, o acórdão limita-se à interpretar normas infraconstitucionais. Precedente: RE-Agr 334.828, VELLOSO, DJ 11.10.2002. Regimental não provido.