EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta por
imposição patronal. Cobrança considerada indevida. Alegação de
ofensa ao inc. II do art. 5º da CF. Viabilidade do RE apenas por
ofensa direta à CF. No caso, o acórdão limita-se à interpretar
normas infraconstitucionais. Precedente: RE-Agr 334.828, VELLOSO,
DJ 11.10.2002. Regimental não provido.
Ementa
Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta por
imposição patronal. Cobrança considerada indevida. Alegação de
ofensa ao inc. II do art. 5º da CF. Viabilidade do RE apenas por
ofensa direta à CF. No caso, o acórdão limita-se à interpretar
normas infraconstitucionais. Precedente: RE-Agr 334.828, VELLOSO,
DJ 11.10.2002. Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 06-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00606 RTJ VOL-00191-03 PP-01064
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de
petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de
petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 19-12-2002 PP-00128 EMENT VOL-02096-14 PP-02954
EMENTE: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. NÃO CABE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V. ART. 557, § 1º, DO C.P.C. E ART. 17
DO R.I.S.T.F.). PRECEDENTES.
2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO,
APLICA-SE À AGRAVANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO
VALOR. TUDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO C.P.CIVIL.
Ementa
EMENTE: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. NÃO CABE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V. ART. 557, § 1º, DO C.P.C. E ART. 17
DO R.I.S.T.F.). PRECEDENTES.
2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO,
APLICA-SE À AGRAVANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO
VALOR. TUDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO C...
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00060 EMENT VOL-02092-08 PP-01639
EMENTA: - Recurso extraordinário exclusivamente fundado na letra
"b" do inciso III do artigo 102 da Constituição.
- Se o acórdão recorrido, mantendo a sentença de primeiro grau, tem
fundamentação própria, no âmbito infraconstitucional, a qual não se
baseia na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo a que
se refere o recurso extraordinário, não é cabível tal recurso com
base exclusivamente na letra "b" do inciso III do artigo 102 da
Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário exclusivamente fundado na letra
"b" do inciso III do artigo 102 da Constituição.
- Se o acórdão recorrido, mantendo a sentença de primeiro grau, tem
fundamentação própria, no âmbito infraconstitucional, a qual não se
baseia na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo a que
se refere o recurso extraordinário, não é cabível tal recurso com
base exclusivamente na letra "b" do inciso III do artigo 102 da
Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 19-12-2002 PP-00094 EMENT VOL-02096-16 PP-03477
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC,
art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC,
art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC,
art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC,
art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-04 PP-00649
EMENTA: Embargos de declaração.
- Inexiste, no caso, evidentemente, a alegada omissão
por parte
do acórdão embargado, porquanto, tendo sido o recurso extraordinário
julgado
em sessão da Primeira Turma realizada em 18.12.2001, não poderia ele
ter-se
omitido quanto ao pedido de homologação da desistência da ação e da
renúncia
ao direito sobre o qual ela se funda, as quais só foram requeridas
posteriormente,
em 18.02.2002.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração.
- Inexiste, no caso, evidentemente, a alegada omissão
por parte
do acórdão embargado, porquanto, tendo sido o recurso extraordinário
julgado
em sessão da Primeira Turma realizada em 18.12.2001, não poderia ele
ter-se
omitido quanto ao pedido de homologação da desistência da ação e da
renúncia
ao direito sobre o qual ela se funda, as quais só foram requeridas
posteriormente,
em 18.02.2002.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 14-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02091-04 PP-00691
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317
do R.I.S.T.F.). Precedentes.
2. Agravo não conhecido. Por manifestamente protelatório,
aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa, devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos
termos do art. 557, § 2º, do C.P.Civil.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317
do R.I.S.T.F.). Precedentes.
2. Agravo não conhecido. Por manifestamente protelatório,
aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa, devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos
termos do art. 557, § 2...
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00057 EMENT VOL-02092-07 PP-01406
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e
posteriores
reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F.,
art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de
noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e
posteriores
reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F.,
art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de
noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes...
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-07 PP-01253
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med.
Prov. 560/94.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94
e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade
nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de
noventa dias.
III. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.
IV. - Precedentes do STF.
V. - Agravo não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med.
Prov. 560/94.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94
e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade
nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observ...
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-06 PP-01204
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO.
- Não há como se trancar a ação penal se a conduta
configura, em
tese, crime.
- A conduta do denunciado não encontra respaldo na
imunidade
profissional do advogado, que nem é absoluta, nem agasalha a ofensa
dirigida a magistrado.
- Não há como, por meio de habeas corpus,
investigar-se a existência
ou não do dolo, em face da inexistência de dilação probatória.
- Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO.
- Não há como se trancar a ação penal se a conduta
configura, em
tese, crime.
- A conduta do denunciado não encontra respaldo na
imunidade
profissional do advogado, que nem é absoluta, nem agasalha a ofensa
dirigida a magistrado.
- Não há como, por meio de habeas corpus,
investigar-se a existência
ou não do dolo, em face da inexistência de dilação probatória.
- Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-02 PP-00237
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. C.F., art. 41.
I. - A norma do art. 41, C.F., conferidora de
estabilidade, tem como
destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo
público. Inaplicabilidade aos empregados de sociedade de economia
mista.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 37, II, C.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. C.F., art. 41.
I. - A norma do art. 41, C.F., conferidora de
estabilidade, tem como
destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo
público. Inaplicabilidade aos empregados de sociedade de economia
mista.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 37, II, C.F.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-03 PP-00554
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Correção
monetária. Balanço
financeiro de 1990. Índice de Variação do BTNF (Lei 8.200/91).
Constitucionalidade.
Precedente: RE 201.465. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imposto de renda. Correção
monetária. Balanço
financeiro de 1990. Índice de Variação do BTNF (Lei 8.200/91).
Constitucionalidade.
Precedente: RE 201.465. Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 29-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02093-02 PP-00405
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
343.
3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação
constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e
ao princípio da
máxima efetividade da norma constitucional. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
343.
3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação
constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e
ao princípio da
máxima efetividade da norma constitucional. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-03 PP-00568
Administrativo. Servidores públicos distritais. Reajuste
de 84,32%. Lei nº 38/89, revogada pela Lei 117/90, ambos do Distrito
Federal. Direito adquirido ao precedente postulado até a revogação da norma. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores públicos distritais. Reajuste
de 84,32%. Lei nº 38/89, revogada pela Lei 117/90, ambos do Distrito
Federal. Direito adquirido ao precedente postulado até a revogação da norma. Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-05 PP-01000
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável
o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de
multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável
o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de
multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-06 PP-01125
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRAZO. PRESSUPOSTOS. R.I./S.T.F., ART. 387. CPP, ART. 619.
I. - O prazo para interposição dos embargos declaratórios dos
acórdãos proferidos por esta Corte é de 5 (cinco) dias, ainda que
proferidos em matéria criminal. Inaplicabilidade do disposto no
art. 619 do CPP.
II. Os embargos de declaração têm pressupostos certos: quando
houver no acórdão obscuridade, dúvida, ou contradição. Não se
prestam para desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado,
certo que a contradição a viabilizar a interposição dos embargos
é a existente entre os fundamentos da decisão e a sua conclusão.
III. - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRAZO. PRESSUPOSTOS. R.I./S.T.F., ART. 387. CPP, ART. 619.
I. - O prazo para interposição dos embargos declaratórios dos
acórdãos proferidos por esta Corte é de 5 (cinco) dias, ainda que
proferidos em matéria criminal. Inaplicabilidade do disposto no
art. 619 do CPP.
II. Os embargos de declaração têm pressupostos certos: quando
houver no acórdão obscuridade, dúvida, ou contradição. Não se
prestam para desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado,
certo que a contradição a viabilizar a interposição dos embargos
é a existent...
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-03 PP-00473
EMENTA: Tributário. Imposto de renda.
Demonstrações financeiras
(Lei 8.200/92). Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do
STF
(RE 201.465). Tese suscitada no RE (conceito constitucional de renda),
além de não
examinada no acórdão recorrido que se ateve a precedente de
inconstitucionalidade
do próprio Tribunal, dependeria do prévio exame de normas
infraconstitucionais, o que
é inviável nesta fase extraordinária. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imposto de renda.
Demonstrações financeiras
(Lei 8.200/92). Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do
STF
(RE 201.465). Tese suscitada no RE (conceito constitucional de renda),
além de não
examinada no acórdão recorrido que se ateve a precedente de
inconstitucionalidade
do próprio Tribunal, dependeria do prévio exame de normas
infraconstitucionais, o que
é inviável nesta fase extraordinária. Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 29-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02093-02 PP-00353
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peças
obrigatórias e essenciais na formação do instrumento. Certidão de publicação do
acórdão recorrido. Impossibilidade na verificação da tempestividade do recurso
extraordinário. Ausência de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou
de certidão que ateste sua inexistência. Art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peças
obrigatórias e essenciais na formação do instrumento. Certidão de publicação do
acórdão recorrido. Impossibilidade na verificação da tempestividade do recurso
extraordinário. Ausência de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou
de certidão que ateste sua inexistência. Art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-13 PP-02821
EMENTA: Penal. RE inadmitido com fundamento nas Súmulas 279 282 e
356. Terceiros embargos manifestamente protelatórios. Embargos
declaratórios rejeitados por falta de omissão a sanar,
comunicando-se a decisão à Justiça do Distrito Federal, para
imediata execução, independentemente da publicação do acórdão.
Rejeito os embargos.
Ementa
Penal. RE inadmitido com fundamento nas Súmulas 279 282 e
356. Terceiros embargos manifestamente protelatórios. Embargos
declaratórios rejeitados por falta de omissão a sanar,
comunicando-se a decisão à Justiça do Distrito Federal, para
imediata execução, independentemente da publicação do acórdão.
Rejeito os embargos.
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:DJ 29-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02093-04 PP-00693
