EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTABILIDADE FINANCEIRA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. II. - Precedentes do STF: SS 844, Pertence, "DJ" de 1º .02.96; RE 233.958/PE, Pertence; RE 293.503/PE, M. Corrêa, "DJ" de 24.9.2001; RE 285.494/PE, Néri da Silveira; RE 294.983/PE, Velloso. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTABILIDADE FINANCEIRA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. II. - Precedentes do STF: SS 844, Pertence, "DJ" de 1º .02.96; RE 233.958/PE, Pertence; RE 293.503/PE, M. Corrêa, "DJ" de 24.9.2001; RE 285.494/PE, Néri da Silveira; RE 294.983/PE, Velloso. III. - Agravo não provido.

EMENTA: INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONDUTA TIPIFICADA NA NORMA ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA REJEITADA. CO-RÉU QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Crime eleitoral. Denúncia que descreve e tipifica os fatos sem observância do princípio da correlação. Adequação da conduta do acusado à norma penal incriminadora quando do recebimento da denúncia pelo magistrado. Possibilidade. Preliminar de inépcia rejeitada, ressalvado o ponto de vista pessoal do relator. 2. Co-réu não detentor de mandato parlamentar. Decorrido o prazo prescricional no período compreendido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia tem-se como conseqüência necessária a extinção da punibilidade.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRATADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO. FAMÍLIA. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado de extradição entre o Brasil e a Itália foi respeitado. No seu art. IX há regra específica sobre o princípio da detração (CP, art. 42). Por ele, deve ser computado na pena já cumprida o período de reclusão no Brasil. 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a deficiência na tradução, desde que permita a compreensão do pedido extradicional e autorize a percepção do conteúdo das peças documentais que o instruem, não se qualifica como obstáculo ao acolhimento da postulação deduzido pelo Estado requerente. A alegada deficiência da tradução dos documentos não impediu que o advogado apresentasse defesa técnica. 4. A circunstância de o extraditando ter constituído família no Brasil ou ter filho menor brasileiro, não é causa obstativa da Extradição. Extradição deferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NO BRASIL PELO MESMO TIPO PENAL. FATOS DIVERSOS. VÍCIO FORMAL. DECRETO DE EXPULSÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Condenação do extraditando, perante o Estado requerente, por tráfico de entorpecentes em associação criminosa, decisão já transitada em julgado, e acusação em outro processo pelo mesmo delito, no qual foi decretada sua prisão preventiva. Julgamento e condenação no Brasil por tráfico internacional de drogas. Embora haja identidade nas condutas delitivas, os fatos, nas três hipóteses, são diversos. Não-incidência do óbice a que se refere o inciso V do artigo 77 da Lei 6815/80. 2. Vício formal. Garantia de recorrer da decisão ou de requerer novo julgamento. Alegação de condenação à revelia. Inexistência. O réu contestou a ação e interpôs recurso contra a decisão condenatória. Inaplicabilidade da norma prevista no Tratado de Extradição. 3. Decreto de expulsão. Eficácia contida ao cumprimento da pena no Brasil. Extradição. Ausência de prejudicialidade. Momento de entrega ao País requerente. Poder discricionário do Presidente da Rep ública. Extradição deferida.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE FORMA DE VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, APÓS A RECUSA, PUBLICIDADE DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DOS VOTOS NELES PROFERIDOS, E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, "CAPUT", E INCISOS II, "d", E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITANDO, AINDA, COM NORMAS, POR ESTA RECEBIDAS, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Em face da orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do Projeto de Estatuto da Magistratura Nacional e em vários precedentes jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme o âmbito de incidência, em Lei de Organização Judiciária e em Regimento Interno de Tribunais, é de se concluir que não aceita, sob o aspecto formal, a interferência da Constituição Estadual em questões como as tratadas nas normas impugnadas. 2. A não ser assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de textos aprovados nas muitas unidades da Federação. 3. Se, em alguns Estados e Tribunais, não houverem sido implantadas ou acatadas, em Leis de Organização Judiciária ou em Regimentos Internos, normas auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e, por isso mesmo, o caráter não secreto da respectiva votação, caberá aos eventuais prejudicados a via própria do controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade. 4. E nem se exclui, de pronto, a possibilidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. 5. Medida Cautelar deferida, para se suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO ANULADA POR IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR CUJO FILHO OFICIARA COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO DE HABEAS-CORPUS JULGADO PELO TRIBUNAL, COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR. VÍCIO QUE ATINGIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO DENEGADA A SUA ANULAÇÃO PELO STJ. INCONGRUÊNCIA DE DECISÕES. 1. Acórdão proferido em recurso de apelação anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ter votado no julgamento desembargador cujo filho oficiara em recurso em habeas-corpus, como membro do Parquet. 2. Nova impetração de writ perante o STJ visando a anulação do acórdão proferido em recurso em sentido estrito no qual votara o desembargador impedido. Denegação: incongruência de decisões. O vício também alcançou o recurso stricto sensu. Ordem concedida para determinar a anulação do acórdão proferido em HC pelo STJ e, conseqüentemente, do recurso em sentido estrito.

EMENTA: Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém, em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se julga prejudicado. 1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. 2. Conversão em diligência - por força de decisão majoritária do julgamento de habeas corpus por nulidade do processo de extradição instaurada em razão de carta rogatória de Juiz estrangeiro, da qual resultou a assunção do pedido pela representação diplomática do Estado de origem. 3. HC prejudicado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art . 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contr ária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232 .896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇ ÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F: ADIn 1.617-MS , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221 .856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV . - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso trabalhista. Não-conhecimento. 3. Matéria processual trabalhista. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Não compete ao STF atuar como mero revisor de decisões referentes à admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994. Incidência sobre o lucro líquido apurado no balanço fiscal encerrado no último dia desse mesmo ano. Impossibilidade, em razão da necessária observância ao princípio da anterioridade mitigada. 2. A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores, para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, agrava a situação do contribuinte, que, na forma da Lei 8541/92, podia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração. Impossível sua aplicação ao resultado contábil relativo ao exercício de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "o Recurso Extraordinário não podia ter sido admitido, como não foi, pois o aresto não enfrentou questões constitucionais, mas, sim, meramente processuais". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Dano Moral. Arbitramento. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Sumulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Até o sétimo mês após a vigência da Constituição, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça desvinculou a aplicação da súmula 260 do extinto TFR da variação do salário mínimo para o reajuste do benefício concedido antes da promulgação da Constituição de 1988, ficando, pois, prejudicado o recurso extraordinário nesse ponto. Já no período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.