EMENTA: Agravo regimental. - A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. - Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, "não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado". A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - E indevido o reajuste correspondente a aplicação da URP no mes de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88 e de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei2.335, com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de marco de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança n. 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei n. 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisoria n. 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei n. 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE n. 164.892), antes que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 01.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, "a", do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. "Habeas Corpus". Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I); 3.) - de decadencia do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de fragilidade do conjunto probatório, apoiado em laudos periciais imprestaveis. Alegações repelidas. 1. A representação, a que se refere o art. 225, par. 2., do C. Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija a autoridade competente para noticiar o delito, pois e de se presumir que, com essa atitude, pretenda a adoção das providencias cabiveis. 2. A prova da miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I) não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas porqualquer meio em direito permitido, podendo resultar da notoria condição econômica da vítima ou de seu representante. 3. Não ocorre a decadencia do direito de queixa ou representação, se, dentro do prazo previsto no art. 103 do C. Penal, o representante da vítima noticia o fato a autoridade competente para as devidas providencias. 4. Não e o laudo pericial imprescindivel, para comprovação do crime de atentado violento ao pudor, podendo a demonstração ocorrer por outros meios. 5. Baseando-se a condenação em todo o conjunto probatório e não apenas em laudos periciais, torna-se irrelevante a alegação da imprestabilidade destes. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Art. 1. "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de marco, com o residuo de fevereiro de 1990, Lei n. 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 4. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

1. MEDIDA PROVISORIA - EFICACIA - LEI DE CONVERSAO - MODIFICAÇÕES - EFEITOS. O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisoria, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficacia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações juridicas, prevista na parte final do paragrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, diz respeito a rejeição total ou parcial quando autonoma a matéria alcancada. 2. VENCIMENTOS - REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO - FATOR TEMPORAL - TRANSCURSO DO PERIODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO INDICE - IRRELEVÂNCIA. No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo periodo daquela na qual somente se tem a delimitação do espaco de tempo como norteadora do indice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei n. 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 154, de 16 de marco de 1990, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mes de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Precedente: mandado de segurança n. 21.216-DF, Pleno, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, acórdão publicado no Diario da Justiça de 06 de setembro de 1991.

- REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, QUE INSTITUIU A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MES DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP (UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS), E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO (OCASIAO EM QUE, PELO SISTEMA ANTERIOR, SE APURARIA A TAXA DA INFLAÇÃO), O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIAO E NÃO ANTES. - ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01.1892. Lei n. 1.079, de 1950. I. - Controle judicial do "impeachment": possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF. II. - O "impeachment", no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei n. 27, de 1892, art. 3., estabelecia: a) o processo de "impeachment" somente poderia ser intentado durante o periodo presidencial; b) intentado, cessaria quando o Presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei n. 1.079, de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15, que a denuncia só podera ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. IV. - No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto e, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possivel a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestanto-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessoria (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possivel a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag.inico; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34). V. - A existência, no "impeachment" brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. VI. - A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando ja iniciado este, não paralisa o processo de "impeachment". VII. - Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (C.F., art. 37). VIII. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei 201, de 27.02.1967. Apresentada a denuncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguira a ação penal, mesmo após o termino do mandato, ou deixando o Prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo. IX. - Mandado de segurança indeferido.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO - FATOR TEMPORAL - TRANSCURSO DO PERIODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO INDICE - IRRELEVÂNCIA. No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo periodo daquela na qual somente se tem a delimitação do espaco de tempo como norteadora do indice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei n. 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 154, de 16 de marco de 1990, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mes de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990.::

EMENTA : - Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, paragrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. - Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injunção 188, decidiu por unanimidade que só tem "legitimatio ad causam" ,em se tratando de mandado de injunção, quem pertenca a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele. - Em se tratando, como se trata, de servidores publicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito a estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrario, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores publicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito. - Precedente do STF: MI 235. Mandado de injunção não conhecido.::

- ICM. Isenção prevista para a saida das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convenios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção sem ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido. - Com relação a recursos extraordinários interpostos anteriormente a nova Constituição, e de examinar-se a questão constitucional, ainda quando decorra ela do fundamento relativo ao dissidio de jurisprudência, pela circunstancia de ser ela tratada em aresto trazido a colação. - Em caso analogo ao presente, esta Corte firmou o entendimento, por seu Plenário, de que: "Quem tem direito a isenção em causa não e o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o contribuinte de direito, que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida, nem lhe e ela concedida por prazo indeterminado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela". (RE 119.223). Recurso extraordinário conhecido e provido.

- 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A COISA JULGADA E A CONCLUSÃO DO RACIOCINIO DO JUIZ, EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-458, III). NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, QUANDO HOUVEREM SIDO CITADOS, NO PROCESSO, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, TODOS OS INTERESSADOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 2. O EXAME DA PROVA DISTINGUE-SE DO CRITÉRIO DE VALORIZAÇÃO DA PROVA. O PRIMEIRO VERSA SOBRE MERA QUESTÃO DE FATO; O SEGUNDO, AO CONTRARIO, SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. O JUIZ DESCE AO EXAME DA PROVA, QUANDO TEM DE CONSIDERAR OS FATOS, FUNDADO NOS QUAIS DECLARA A VONTADE DA LEI, QUE SE CONCRETIZOU NO MOMENTO EM QUE OCORREU A INCERTEZA, A AMEAÇA OU A VIOLAÇÃO DO DIREITO. QUANDO O JUIZ SOBE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA NORMA ABSTRATA DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO. 3. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL DE DIREITO E NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO.

FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114 DA LEI 7730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, DO ESTADO DE GOIAS.

PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. - ESTA CORTE TEM DECIDIDO, INUMERAS VEZES, QUE O FUNCIONÁRIO TEM DIREITO ADQUIRIDO A, QUANDO APOSENTAR-SE, VER OS SEUS PROVENTOS CALCULADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A APOSENTADORIA, MAS NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO QUE FOI OBSERVADO PARA O CALCULO DO MONTANTE DOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTADORIA, O QUE IMPLICA DIZER QUE, MANTIDO ESSE QUANTUM, TAL REGIME PODE SER MODIFICADO PELA LEGISLAÇÃO PORTERIOR. - NO CASO, O ORA RECORRIDO NÃO TEM, PORTANTO, DIREITO ADQUIRIDO A TER SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM NIVEL DE CARGO RECLASSIFICADO EM QUE NÃO SERIA ENQUADRADO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ATUAL CARGO DE ENFERMEIRO EXIGE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REQUISITO QUE O ORA RECORRIDO NÃO PREENCHE. - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL: O ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Telefone. O seu direito de uso é penhorável. Se a própria empresa concessionária de serviço público é penhorável (CPC, art. 678), não faz sentido pretender excluir-se do ato de constrição judicial direito de uso, decorrente de contrato celebrado com terceiro, de bem àquela pertencente. Ademais, a alienação do direito ao uso em leilão, não acarreta nenhum obstáculo à sua aquisição, vez que o adquirente estará ciente de que haverá de aderir as normas disciplinadoras daquele direito e, em aderindo, não se lhe poderá negar o uso. RE conhecido, mas improvido.

1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2, SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO. - ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INCLUI-SE ENTRE AS AÇÕES REAIS. OS BENS INDIRETAMENTE DESAPROPRIADOS, PORQUE APROVEITADOS PARA FINS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, NÃO PODEM SER REAVIDOS IN NATURA. IMPOSSIVEL VINDICAR O PRÓPRIO BEM, A AÇÃO, CUJO FUNDAMENTO E O DIREITO DE PROPRIEDADE, VISA, PRECIPUAMENTE, A PRESTAÇÃO DO EQUIVALENTE DA COISA DESAPROPRIADA, QUE E A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO, COMO PRESSUPOSTO DO ATO DE RETIRADA DA PROPRIEDADE, DE SEU TITULAR. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . O ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DEVE APLICAR-SE EM HARMONIA COM AS ARTS. 550 E 551 DO MESMO CÓDIGO; VIVO O DOMÍNIO, NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA VIVA A AÇÃO QUE O PROTEGE. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDE O DIREITO DE PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO DO EXPROPRIANTE, VALE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO A INDENIZAÇÃO, E TEM ELE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PRAZO, PARA ESTA AÇÃO, E O DA REIVINDICATÓRIA.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ESSAS QUESTÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER NOTICIA DO CRIME. 3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- Decadência do direito de queixa ou de representação. 1) No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Aplicação dos arts. 34, 38 e 50 paragrafo único. 2) O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um, continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia do crime. 3) Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Habeas corpus. - Decadência de direito de queixa ou de representação. - No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito da queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. - Aplicação dos art. 34, 38 e 50, parágrafo único. - O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um, continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia da autoridade do crime. - Indeferimento do pedido.