EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991. 1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuÍra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 26,06% (IPC de junho de 1987, Decreto-lei nº 2.302 de 21.11.1986), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido para se julgar improcedente a pretensão dos autores aos reajustes salariais, pelos índices de 26,05% e 26,06%, relativos à variação da U.R.P. de fevereiro de 1989 e ao I.P.C. de junho de 1987, respectivamente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE REAL. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão processual do paciente, sem fato imputável à defesa. 2. O decreto de prisão preventiva se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a covardia das possíveis condutas do paciente e do co-réu, que impuseram à vítima sofrimento maior do que o necessário, em circunstâncias relacionadas ao consumo de entorpecentes pesados, além de terem buscado dissimular o crime e sua autoria. 3. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Há elementos indicativos de que a instrução criminal foi finalizada com a prolação da sentença de pronúncia, encontrando-se o feito praticamente pronto para realização da sessão do tribunal do júri. 6. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003). 7. No caso, a despeito da complexidade do caso - devido às várias circunstâncias existentes relacionadas à autoria do fato criminoso -, é justificado o excesso de prazo, mas deve haver expressa recomendação ao juiz de direito que providencie a realização da sessão do tribunal do júri dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da contrariedade pelas defesas. 8. Habeas corpus denegado, com recomendação ao juiz.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. MULTA. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 557 do CPC permite que o relator, de forma monocrática, julgue recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O exercício do direito de recorrer e o conseqüente julgamento do recurso extraordinário demonstram a inequívoca e fundamentada prestação jurisdicional 3. A discussão relativa à obrigação do empregador em depositar as diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários ou ao termo inicial da prescrição para a respectiva ação de cobrança não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - PODERES - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. - A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita" (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law", que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A "Exclusionary Rule" consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ("FRUITS OF THE POISONOUS TREE"): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. - Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do "due process of law" e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. - A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. - A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA ("AN INDEPENDENT SOURCE") E A SUA DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA): CASOS "SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)", v.g..

EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Lei nº 7.830, de 28.09.1989. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de março, com o resíduo de fevereiro de 1990, Lei nº 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. VANTAGEM. REGIME JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PODER DE INICIATIVA DE LEI. LIVRE EXONERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGOS 25, 37, II, 61, § 1º, "C", DA C.F. DE 1988 E ART. 11 DO ADCT. 1. Estabelece o art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989: "Art. 32 - Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. ... § 3º - Aos ocupantes de cargos de que trata este artigo será assegurado, quando exonerados, o direito a um vencimento integral por ano continuado na função, desde que não titulem outro cargo ou função pública. § 4º - Não terão direito às vantagens do parágrafo anterior os Secretários de Estado, Presidentes, Diretores e Superintendentes da administração direta, autárquica e de fundações públicas. § 5º - O servidor público que se beneficiar das vantagens do § 3º deste artigo e, num prazo inferior a dois anos, for reconduzido a cargo de provimento em comissão não terá direito ao benefício". 2. Ao tempo da Constituição anterior (1967/1969), já era pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não poder a Constituição Estadual estabelecer normas sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, por implicarem burla ao respectivo exercício. E tal entendimento não se alterou sob a vigência da atual Constituição, de 05.10.1988 (ADIMC nº 568 - RTJ 138/64). 3. Fica, assim, evidenciada a inconstitucionalidade das normas impugnadas (§§ 3º, 4º e 5º do art. 32 da C.E. do Rio Grande do Sul), por caracterizarem obstáculo à privativa competência do Poder Executivo para iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores públicos (artigos 25 e 61, § 1º, "c", da parte permanente da C.F. de 1988, e art. 11 do ADCT). 4. Além dessa inconstitucionalidade formal, ocorre, também, no caso, a material, pois, impondo uma indenização em favor do exonerado, a norma estadual condiciona, ou ao menos restringe, a liberdade de exoneração, a que se refere o inc. II do art. 37 da C.F. (Precedente: ADI 326 - DJ 19.09.97, Ementário nº 1883-1). 5. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes, o Plenário do S.T.F. julga procedente a ação, declarando, com eficácia "ex tunc", a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 32 da C.E. do Rio Grande do Sul. 6. Decisão unânime.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não há a alegada ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porquanto, pelo fato de a Administração Pública haver concedido alguma vantagem a alguns servidores, não surge para os outros o direito a ela se a ela não tiverem eles direito, e isso em razão de que erro em relação a uns não cria direito em favor de outros, não estando, portanto, o Poder Judiciário impedido de proclamar que estes não têm o direito pleiteado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não nega a agravante que não tenha preenchido o requisito temporal para fazer jus à concessão da promoção em virtude da lei revogada. Isso basta para a caracterização da ocorrência, no caso, de expectativa de direito e não de direito adquirido, ainda que sob a modalidade de direito condicional, pois a necessidade do preenchimento de requisito dessa natureza não é condição em sentido técnico, mas pressuposto do nascimento do próprio direito incondicionado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. APOSENTADORIA. DIREITO À AQUISIÇÃO. 1. O servidor público civil, vinculado a Ministério Militar e legítimo ocupante de imóvel funcional à data da Lei nº 8.025/90, tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade residencial. 2. Ao regulamentar a Lei que dispõe sobre a alienação dos imóveis funcionais da União, o Decreto nº 99.664/90 prescreve não haver óbice ao servidor civil o direito à compra do imóvel que ocupava regularmente, no momento da sua aposentadoria. A condição jurídica de inativo não exclui seu direito à preferência. Recurso provido.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. CÓDIGO BUSTAMANTE - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - O Código Bustamante - que constitui obra fundamental de codificação do direito internacional privado - não mais prevalece, no plano do direito positivo interno brasileiro, no ponto em que exige que o pedido extradicional venha instruído com peças do processo penal que comprovem, ainda que mediante indícios razoáveis, a culpabilidade do súdito estrangeiro reclamado (art. 365, 1, in fine). O sistema de contenciosidade limitada - adotado pelo Brasil em sua legislação interna - não autoriza, em tema de extradição passiva, que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito concernente aos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. Precedentes: RTJ 73/11 - RTJ 139/470 - RTJ 140/436 - RTJ 141/397 - RTJ 145/428. PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E TRATADOS INTERNACIONAIS - Tratados e convenções internacionais - tendo-se presente o sistema jurídico existente no Brasil (RTJ 83/809) - guardam estrita relação de paridade normativa com as leis ordinárias editadas pelo Estado brasileiro. A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas do Brasil. A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes. EXTRADIÇÃO E PRESCRIÇÃO PENAL - Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade do extraditando pela consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Com a consumação da prescrição penal extraordinária pertinente ao delito de corrupção passiva, reconhecida nos termos da legislação criminal peruana, inviabilizou-se - no que concerne a essa específica modalidade de crime contra a Administração Pública - a possibilidade de deferimento da postulação extradicional.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA: PROVENTOS. VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 20 DO ADCT. AUTONOMIA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Embora, no R.E., alegue o recorrente a ocorrência de violação ao princípio da "autonomia municipal", não indica o dispositivo da Constituição Federal, que teria sido ofendido, de sorte que o apelo não se mostra adequadamente formalizado, nesse ponto. 2. De qualquer maneira, se é exato que a Constituição Federal confere autonomia aos Municípios, nos termos dos artigos 29, 30 e 31, exato também é que deles exige o cumprimento de seus princípios (art.29). E um desses princípios é o do art. 40, § 4º, que não se aplica apenas aos servidores públicos federais, mas, também, aos estaduais e municipais. 3. Não colhe a alegação de que o acórdão recorrido afrontou o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da C.F., segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." É que o julgado não se baseou na lei posterior, para reconhecer o direito das autoras, ora recorridas, mas, sim, no § 4º do art. 40 da Constituição Federal. 4. Estabelece o § 4º do art. 40 da C.F.: "Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". 5. A expressão "na forma da lei", contida na parte final desse parágrafo, não significa que somente por lei se fará a revisão ou a extensão, nele referidas, o que retiraria a auto-aplicabilidade da norma constitucional. Significa, apenas, que somente as modificações na remuneração, ou a instituição de novos benefícios ou vantagens, efetuadas na forma da lei, é que se estenderão automaticamente aos inativos. 6. Se dúvida pudesse haver a respeito da eficácia imediata do disposto no § 4º do art. 40 da parte permanente da C.F., ela ficou afastada, em face do disposto no art. 20 do ADCT, que até fixou um prazo de cento e oitenta dias à Administração pública, para seu cumprimento, a saber: "Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder- se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição." 7. No caso presente, se, ao tempo da aposentação das autoras, a lei municipal então vigente admitia o cômputo de serviço público prestado à União, aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral, somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (art. 65, inc. I, da Lei Municipal nº 8.989, de 29.10.1979), o certo é que, posteriormente, a Lei Municipal nº 10.430, de 29.02.1988, no art. 31, veio a admitir o cômputo do mesmo tempo, integralmente, também para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. 8. Pouco importa que o parágrafo único desse art. 31 tenha estabelecido que tais disposições alcançariam apenas os benefícios ainda não concedidos, e não teriam efeitos retroativos de qualquer espécie. 9. É que esse parágrafo não foi recebido pela Constituição Federal de 05.10.1988, em face do que dispõe no § 4º do art. 40 de sua parte permanente, aplicável a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, e, também, no artigo 20 do ADCT. 10. Tais normas já não permitem que vantagens e benefícios instituídos, para os servidores ativos, deixem de se estender aos aposentados anteriormente, a menos que, por sua natureza, não lhes sejam extensíveis, como diárias, verba para mudança, etc. 11. R.E. não conhecido, já que o acórdão recorrido não violou os princípios constitucionais nele focalizados e deu correta aplicação ao § 4º do art. 40 da C.F. de 1988 e ao art. 20 do ADCT. 12. Decisão unânime. 13. Precedentes de ambas as Turmas.

EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, aos sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alterações na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de março de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança nº 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei nº 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisória nº 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei n/ 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE 164.892), antes que se houvessem consumado os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 26 DA LEI Nº 8.038/90. 1. A petição de interposição de Agravo de Instrumento desatendeu às exigências dos incisos I e II do art. 523 do C.P.C., pois não cuidou da exposição do fato e do direito, nem declinou as razões do pedido de reforma da decisão. 2. Isso bastaria para que o Agravo de Instrumento não tivesse seguimento nesta Corte, como salientado na decisão agravada. Afora isso, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., continha fundamentação que precisava ser impugnada. E não foi. 3. Também a própria petição de interposição do R.E. descumpriu o disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual "os recursos extraordinários e especial, nos casos previstos na Constituição, Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida". 4. É que nessa petição não há qualquer exposição do fato e do direito, desatendendo, assim, ao menos, o inciso I. 5. E, mesmo que se considerasse o R.E. como adequadamente interposto, ainda assim o Agravo de Instrumento não poderia ter seguimento, em face das deficiências já apontadas. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ART. 102, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECRETO ESTADUAL DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO. Arts. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 126 do Código de Processo Civil. 1. O § 1º do art. 102 da Constituição Federal de 1988 é bastante claro, ao dispor: "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". 2. Vale dizer, enquanto não houver lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, o S.T.F. não pode apreciá-la. 3. Até porque sua função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, "caput"). E é esta que exige Lei para que sua missão seja exercida em casos como esse. Em outras palavras: trata-se de competência cujo exercício ainda depende de Lei. 4. Também não compete ao S.T.F. elaborar Lei a respeito, pois essa é missão do Poder Legislativo (arts. 48 e seguintes da C.F.). 5. E nem se trata aqui de Mandado de Injunção, mediante o qual se pretenda compelir o Congresso Nacional a elaborar a Lei de que trata o § 1º do art. 102, se é que se pode sustentar o cabimento dessa espécie de ação, com base no art. 5º, inciso LXXI, visando a tal resultado, não estando, porém, "sub judice", no feito, essa questão. 6. Não incide, no caso, o disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". É que não se trata de lei existente e omissa, mas, sim, de lei inexistente. 7. Igualmente não se aplica à hipótese a 2a. parte do art. 126 do Código de Processo Civil, ao determinar ao Juiz que, não havendo normas legais, recorra à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, para resolver lide "inter partes". Tal norma não se sobrepõe à constitucional, que, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental dela decorrente, perante o S.T.F., exige Lei formal, não autorizando, à sua falta, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito". 8. De resto, para se insurgir contra o Decreto estadual de intervenção no Município, tem este os meios próprios de impugnação, que, naturalmente, não podem ser sugeridos pelo S.T.F. 9. Agravo improvido. Votação unânime.

EXTRADIÇÃO - RITO PROCESSUAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA APLICÁVEL À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ESTADO REQUERENTE - PRETENSÃO DOS EXTRADITANDOS À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PROVA DE SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO PENAL E À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO - INADMISSIBILIDADE - PRÉ-EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONCERNENTE À MATÉRIA DE FATO - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ESTADO REQUERENTE - PEDIDO INDEFERIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA - DIREITO DE DEFESA. O ESTATUTO DE REGÊNCIA QUE DISCIPLINA AS EXTRADIÇÕES PASSIVAS E DISPÕE SOBRE A ORDEM RITUAL DOS RESPECTIVOS PROCESSOS RESTRINGE-SE, NO BRASIL, A DOIS PLANOS NORMATIVOS POSSÍVEIS: (A) A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, (B) O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL NO BRASIL REGE-SE, ESTRITAMENTE, PELO QUE DISPUSER A LEI INTERNA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, PELO QUE PRESCREVER O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PARA ESSE EFEITO, A APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI ESTRANGEIRA DISCIPLINADORA DAS EXTRADIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO REQUERENTE. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR DOCUMENTOS ESTRANHOS AO ROL FIXADO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTES, PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL. - NÃO CONSTITUI OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DOS EXTRADITANDOS A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, DESDE QUE - INDEPENDENTEMENTE DA FASE RITUAL EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - TENHA SIDO ASSEGURADA AOS SÚDITOS ESTRANGEIROS A POSSIBILIDADE DE CONTESTÁ-LOS E DE CONTRARIÁ-LOS. EXTRADIÇÃO PASSIVA - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. - O MODELO NORMATIVO VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO, EM TEMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA, CONSAGRA O SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA, QUE AUTORIZA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXERCER O CONTROLE PERTINENTE À LEGALIDADE EXTRÍNSECA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO ESTADO ESTRANGEIRO. ESSE MODELO QUE INFORMA A DISCIPLINA NORMATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA NO BRASIL - VINCULADO, QUANTO À SUA MATRIZ JURÍDICA, AO SISTEMA MISTO OU BELGA - NÃO AUTORIZA QUE SE RENOVE, NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, O LITÍGIO PENAL QUE LHE DEU ORIGEM, NEM QUE SE PROMOVA O REEXAME OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO (REVISION AU FOND), NEM, AINDA, QUE SE PROCEDA À APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FORMAIS CONCERNENTES À REGULARIDADE DOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL PRATICADOS NO ESTADO REQUERENTE. O JULGAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE TER EM CONSIDERAÇÃO A VERSÃO EMERGENTE DA DENÚNCIA OU DA DECISÃO EMANADAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES NO ESTADO ESTRANGEIRO, MESMO QUE SE TRATE DE EVENTUAL CONTROVÉRSIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO PENAL, OU AO POSTULADO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO, OU, AINDA, À QUALIFICAÇÃO POLÍTICA DO ILÍCITO PENAL ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE FATO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONFIGURAÇÃO PROCESSUAL DO PREQUESTIONAMENTO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que erronea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz a invocação da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso a via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório, que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST). O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado a resolução de questões de direito. Não se destina, em consequência, a corrigir a ma apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como instrumento de ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A: DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL - RECURSO IMPROVIDO. RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO - O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil - fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de 1934 - instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade da propriedade mineral, para o específico efeito de exploração econômica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União Federal. CONCESSÃO DE LAVRA - INDENIZABILIDADE - O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra - que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO". INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. DECRETO-LEI N. 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.