APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DE IDADE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS LESÕES EM AMBAS AS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS IRROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. ART. 61, II, H, DO CP. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE PERMITE O AUMENTO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALMEJADA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NESTE PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074723-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS PRATICADOS POR NORA CONTRA SOGRA IDOSA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO (GÊNERO). HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISCERNIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. JUÍZO COMUM. É competência do Juízo comum, e não daquele especializado em violência doméstica, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável praticado pelo pai contra a filha de 3 anos de idade se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do ato sexual. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076239-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. ART. 129, §9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA CONTRA A GENITORA DO APELANTE E DO CRIME COMUM DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO TOCANTE AO TIO EVIDENTES. AGENTE QUE INCUTE ÀS VÍTIMAS, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA O TIO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA AUTÔNOMA, QUE NÃO SE CONSTITUIU EM MEIO NECESSÁRIO OU PREPARATÓRIO PARA A CONSUMAÇÃO DE OUTRO CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE DA IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061534-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DA INIDONEIDADE DA AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE AMEAÇOU MATAR SUA ESPOSA, NA POSSE DE UM GARFO DE COZINHA, PERSEGUINDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FILHOS QUE INTERVIRAM ACIONANDO A POLÍCIA. DENUNCIADO QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DO OCORRIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AINDA QUE HABITUAL, QUE NÃO EXCLUI O DOLO, SEQUER AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060253-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DO AGRESSOR DE SE APROXIMAR E TER CONTATO COM A AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES, DE AFASTAMENTO DAQUELE DO LAR CONJUGAL OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU DESCENDENTE NO LAR CONJUGAL, BEM COMO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO LASTRADO NA COMODIDADE DA OFENDIDA E DE SEU DESCENDENTE E NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS CASO RETORNE E PERMANEÇA NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006263-2, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. 1.1. LEGÍTIMA DEFESA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA E INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. 1.2. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DEMONSTRADOS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que esses delitos acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.1. Para o reconhecimento da legítima defesa, devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato não comprovado no presente caso. 1.2. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima quando especificam que o acusado ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, além de atear fogo na residência. 2. Deve ser concedida a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042842-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - GENITORA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE COMANDO JUDICIAL. CONFIGURADO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060512-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA A DATA CORRETA DOS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A PROBLEMAS NA MÍDIA DIGITAL - INVIABILIDADE - GRAVAÇÕES QUE PERMITEM O ENTENDIMENTO DO SEU TEOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELO CONTEÚDO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058600-1, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA [ART. 129, §2º, II, DO CP] E ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] CONTRA A VÍTIMA G.R. DE S, POR AO MENOS DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA [ART. 218-A DO CP] EM RELAÇÃO À VÍTIMA C.Q. DA S., EM CONCURSO MATERIAL E COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A GENITORA DOS OFENDIDOS E CONDENOU O PADRASTO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM DESFAVOR DE AMBAS AS VÍTIMAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PRATICADO CONTRA C.Q. DA S. POR ANEMIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DOS ABUSOS SEXUAIS PELA VÍTIMA E SEU IRMÃO, SUPOSTA TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO. DEMAIS DEPOIMENTOS INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 234-A, IV, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO MINISTERIAL APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PRATICADO CONTRA G.R. DE S. PUGNADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, ATRAVÉS DO COITO ANAL E SEXO ORAL PRATICADOS COM SEU ENTEADO, TRANSMITIU VÍRUS HIV À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL E DEIXOU DE SER UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP, EM RESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS QUALIFICADA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038798-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053681-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTS. 147 E 344, AMBOS DO CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071190-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. ACUSADO QUE CONFIRMA TER AMEAÇADO ATEAR FOGO NA CASA DA PRÓPRIA GENITORA QUE NARRA, INCLUSIVE, TER SOFRIDO AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO OFENSOR. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA. DOLO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME, SEQUER EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. APENADO REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027259-7, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051508-8, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ATO DEPRECADO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. A teor do disposto na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 2. Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 3. Não há como acolher pleito genérico de redução da pena quando corretamente aplicada pelo Magistrado sentenciante. 4. Correta é a manutenção do regime inicialmente semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052000-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E ART. 330, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, C/C O ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA LINHA TELEFÔNICA E A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DOS DELITOS DE AMEAÇA ANTE A INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMALÍSTICO. SUFICIÊNCIA DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA OFENDIDA NO DESENCADEAMENTO DO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM AS AMEAÇAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DESCUMPRE ORDEM DE NÃO MANTER CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ADEMAIS, VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE ATESTARAM QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTINUAVA ENVIANDO MENSAGENS AMEAÇADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) PELO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS QUE TUTELAM NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063663-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP. ART. 129, §9º) - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - INVASÃO DA CASA DA VÍTIMA E DESTRUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO - PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061726-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇAS, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DO PAI DA OFENDIDA E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE CONFIRMAM AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS PELO RÉU. CRIME DE NATUREZA FORMAL. OFENDIDA QUE REQUEREU MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E REGISTROU DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RÉU QUE, TENDO CIÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO, MANDA MENSAGENS DE TEXTO PARA A VÍTIMA COM A FINALIDADE DE AMEAÇÁ-LA. ATIPICIDADE. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE NATUREZA CAUTELAR PARA REPREENDER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. SUSPENSÃO DA PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MODALIDADES SIMPLES E ESPECIAL DE SURSIS. INVIABILIDADE. ESPÉCIE MAIS GRAVOSA QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 78, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043532-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE IMPUTA TAMBÉM À PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DESCUMPRIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO E ABSOLVIÇÃO SUMARIA DO AGENTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ENTENDEU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO DE NATUREZA TÃO SOMENTE ACAUTELATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER DE SANÇÃO. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE COMANDO JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ISOLADA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO Á DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056268-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, §1º, II) - LEI MARIA DA PENHA - APELAÇÃO RESTRITA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022288-1, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).