EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL: DECRETO-LEI Nº 201/67: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inciso X do art. 29 da Constituição Federal, revogado, assim, nesse ponto, o art. 2 do Decreto-Lei nº 201/67, que atribuía competência ao Juízo singular. 2. A extinção da punibilidade, pela prescrição, ainda não ocorreu, ao menos com relação aos delitos apenados mais gravemente, não havendo, ademais, nos autos, elementos informativos seguros sobre a caracterização desse fato extintivo, com relação aos delitos menos graves, o que ainda pode ser objeto de consideração pelo Tribunal de Justiça. 3. Embora a Constituição de 1988 não inclua o "Decreto-Lei" como forma de processo legislativo, nem por isso revogou o Decreto- Lei nº 201, de 27.02.1967, que regula a responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores. 4. O atraso na elaboração de parecer pelo Tribunal de Contas dos Municípios e na apresentação da denúncia pelo Ministério Público não implica necessariamente o trancamento desta. 5. Quanto à caracterização, ou não, dos crimes imputados ao paciente, trata-se de matéria dependente de provas, que ainda estão sendo produzidas perante o Tribunal competente, não podendo o S.T.F. antecipar julgamento a respeito. 6. "H.C" indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA. O posicionamento adotado por esta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, era controvertida nos Tribunais a interpretação do texto legal por ela aplicado. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO.C.F., art. 150, VI, "a". I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes (C.F., art. 150, VI, "a"). II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA (EMBARGOS). PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita à interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando apreciação pelo STF, em recurso extraordinário. Ausência, por outro lado, no instrumento, da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça que na forma do art. 544, § 1º possui caráter obrigatório, a fazer incidir a Súmula 288 do STF. Questão relativa ao reajuste salarial com base na URP/89 que, de resto, já se encontra consolidada no STF no sentido da inexistência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRO-LABORE DE ÊXITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TETO. INOBSERVÂNCIA. Mostra-se relevante a argüição de inconstitucionalidade da vantagem funcional consistente na gratificação de produtividade, tratada no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.751/94, que, por não se caracterizar como vantagem de caráter pessoal, não pode ser excluída do limite máximo de remuneração. O pro-labore de êxito para remunerar produtividade dos procuradores fiscais e procuradores administrativos, dentro do programa de incentivo à cobrança administrativa ou judicial, de receitas inscritas na dívida ativa do Estado, ante a sua natureza transitória, não se incorpora, pelo menos em tese, à remuneração do servidor. À falta de elementos seguros para que se possa definir a natureza específica dessa vantagem, revela-se imprópria a concessão da medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido que autorizam a suspensão das expressões "e sobre a gratificação complementar de vencimentos instituída pelo § 2º desta lei", constantes do art. 5º da Lei nº 9.847/95, por afrontar o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, que não permite que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor sejam "computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Cautelar parcialmente deferida.

OFICIO JUDICANTE - POSTURA DO MAGISTRADO - A JUSTIÇA EM FACE AO DIREITO OBJETIVO. Ao órgão investido do oficio judicante cumpre idealizar, para a controversia, a solução mais justa possivel, somente após adentrando a dogmatica com o fito de respalda-la. SEGURO - INDENIZAÇÃO - VALOR - ATUALIZAÇÃO. Sob pena de desequilibrio da equação inicial materializada pelas partes, há de se manter o poder aquisitivo da moeda, afastando-se o esvaziamento da obrigação da seguradora. Descabe interpretar preceito de lei de modo a prejudicar, justamente, aquele a quem visa a proteger. A Lei n. 5.488/68, ao prever a incidencia da correção monetária quando não efetuado o pagamento da verba no prazo de dez dias seguintes a entrega de documentos pelo beneficiario, apenas formalizou, do ponto de vista legal, direito ja reconhecido pelos Tribunais, considerada a cultura inflacionaria. Precedente: recurso extraordinário n. 72.528/SP, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Antonio Neder. Violência ao artigo 153, par. 3., da Constituição Federal anterior, no que placitada, em grau revisional, a tese do pagamento de verba indenizatória de acordo com o valor nominal, embora transcorridos varios anos do evento que o motivou.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 529/92 DO MINISTRO DA FAZENDA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPANHIA DE SEGUROS (DECRETO-LEI N. 73/66) E INDISPONIBILIDADE DOSBENS DO DIRETOR PRESIDENTE (ART. 2. DA LEI N. 5.627/70). ATO QUE ATINGE INTERESSES DA COMPANHIA E DO ACIONISTA:LEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA PARA IMPETRAR SEGURANÇA (ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADES .ANONIMAS - LEI N. 6.404/76 - E ART. 5., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO). . 1. O acionista que se opoe a ordem de liquidação extrajudicial de sociedade seguradora em defesa de seus interesses pessoais, não pleitea em nome próprio direito alheio, mas direito próprio, não ocorrendo a hipótese de substituição processual não prevista em lei. Inaplicabilidade do art. 6. do Código de Processo Civil. 2. NO CASO, O IMPETRANTE-RECORRENTE NÃO POSTULA DIREITOS NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA, COMO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADESANONIMAS, MAS DIREITOS PATRIMONIAIS PROPRIOS, O QUE LHE CONFERE MANIFESTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SE EXISTISSE NORMA QUE VEDASSE SEU ACESSO AO JUDICIARIO, SERIA DE INDISCUTIVEL INCONSTITUCIONALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO RECORRENTE, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ENTENDER DE DIREITO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL - LEI Nº 6.194/74 (ART. 7º), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92 (ART. 1º) - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS ENTIDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - APARENTE INOCORRÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. - Responsabilidade civil objetiva das entidades seguradoras e seguro obrigatório de danos pessoais: O art. 7º da Lei nº 6.194/74, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 8.441/92, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica. - A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º da Lei nº 8.441/92.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO - SINISTRO MARITIMO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE DA SATISFAÇÃO DO PREMIO. Ao primeiro exame exsurge discrepante da Carta Politica da Republica, a desafiar recurso extraordinário, acórdão que haja implicado o endosso de regulamentação de lei, pelo Executivo, de modo diametralmente oposto ao que nela previsto. Conflito do Decreto n. 60.459, de 3 de marco de 1967, com o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, no que este último jungiu o direito a indenização ao pagamento do premio antes do sinistro. Regulamentação ao arrepio da norma de regencia - inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. Acórdão redigido em 10 de maio de 1995, em face da conclusão ao Gabinete apenas em 24 de abril último.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRESUNÇÃO. A presunção e de que os órgãos investidos no oficio judicante observam o princípio da legalidade. Não e crivel que se admita a existência de lei em determinado sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Não configura violência ao princípio da legalidade decisão em que, a merce de interpretação conferida ao artigo 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se ao sindicato interessado a comprovação do atendimento ao "quorum" nele previsto, fazendo-o mediante juntada da lista de presentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A matéria veiculada com o fito de alcancar o trânsito do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão previos. Se a Corte de origem, ao dirimir a controversia, não o fez considerado certo fato jurigeno, descabe aprecia-lo pela vez primeira em sede extraordinária.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), reconhecida aquela Corte por força da norma do art. 96, III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito. Precedente do STF: HC 68.846-2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENUNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. DENUNCIA ACERTADAMENTE OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA TODOS OS ACUSADOS E POR TODOS OS CRIMES, FEDERAIS E ESTADUAIS, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONEXAO E CONTINENCIA, E TENDO EM VISTA, AINDA, A JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, DO CPP), RECONHECIDA AQUELA CORTE POR FORÇA DA NORMA DO ART. 96, III, DA CF/88, DADA A PRESENCA, ENTRE OS ACUSADOS, DE UM JUIZ DE DIREITO. CUSTODIA PROVISORIA PLENAMENTE JUSTIFICADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . ORDEM DENEGADA.

Mandado de injunção impetrado contra ato omissivo do Superintendente do Instituto Nacional de Seguro Social. Reclamação improcedente por não se achar caracterizada a usurpação da competência originaria do Supremo Tribunal, prevista no art. 102, I, q, da Constituição.

JÚRI. DEFESA. QUESITOS. NULIDADES. 1. NÃO SÃO NECESSARIOS QUESITOS AO JÚRI SOBRE TESES DEFENSIVAS, DECORRENTES APENAS DAS DECLARAÇÕES DO RÉU NOS INTERROGATORIOS. BASTAM QUESITOS SOBRE AS TESES APRESENTADAS PELO DEFENSOR, EM PLENÁRIO DO JÚRI, SOBRETUDO QUANDO AQUELE NÃO SE OPOE, OPORTUNAMENTE, A RESPECTIVA FORMULAÇÃO. PRECEDENTES. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS, EM SERIES, SE UMA SÓ BASTA PARA PROPICIAR AOS JURADOS O ENTENDIMENTO SEGURO DAS INDAGAÇÕES NELES CONTIDAS, SEM QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. H.C.INDEFERIDO.

Recurso extraordinário. Ação de cobrança de seguro contra incendio. Preliminares de ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do Instituto de Resseguros do Brasil e de prescrição recusadas. Improcedencia da ação, em primeiro grau, diante da norma do art. 1.454 do CCB e com base na prova. Acórdão que, alterando a sentença, julgou procedente a ação, afirmando-se, em embargos de declaração, cabivel correção monetária. Recurso extraordinário do IRB contra acórdão que não conheceu de embargos infringentes interpostos do aresto majoritario, ao decidir agravo retido, quanto a ilegitimidade passiva do recorrente. Alegação de negativa de vigencia dos arts. 530 e 515, par-2., do CPC, que não e de acolher-se. Dissidio pretoriano não demonstrado. Súmula 291. A invocada ilegitimidade passiva do IRB rejeitou-se, em face do art. 68, do Decreto-lei n. 73, de 21/11/1966, e de decisões do STF. Não e possivel deixar de reconhecer, ao menos, a razoabilidade do acórdão, no ponto, aos efeitos da Súmula 400. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291. Quanto a prescrição, a sentença e o acórdão recusaram-na, com amplo exame dos fatos e documentos da causa. De referencia a alegada agravação do risco, o acórdão, por unanimidade, teve a ação por procedente. Código Civil, arts. 1.454 e 1456. Exame da prova. Inviabilidade de sua reapreciação na instância rara. Súmula 279. Recursos extraordinários não conhecidos.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A ESTADUAL. CRIMES CONEXOS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA (DE INTERESSE DA UNIÃO), DE OUTROS TRIBUTOS (DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL), E DE BILHETES DE SEGURO OBRIGATORIO, EM DETRIMENTO TAMBÉM DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (JURISDIÇÃO) DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODOS (ART. 125, INCISO IV, DA C.F.). PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PELO S.T.F., DECLARADA A JURISDIÇÃO DO JUIZ FEDERAL (SUSCITANTE), SENDO SUSCITADO O T.J.S.P.

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Havendo evidências da participação ou mesmo da cumplicidade do paciente na prática de crime em pleno Forum da Comarca, e sendo muito provável a sua fuga do distrito da culpa, tem o Juiz elementos seguros para avaliar a necessidade da sua prisão preventiva. Recurso improvido.

COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. QUESTÕES DE FATO, RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO E QUE PODEM SER MELHOR EXAMINADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JA OFERECIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO, DESDE LOGO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM ELEMENTOS SEGUROS, POREM, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO. RECURSO IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO POPULAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. A ABSOLVIÇÃO NO DOMÍNIO CÍVEL, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS ALI RECOLHIDOS PARA PERMITIR JUÍZO SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO PACIENTE NOS EVENTOS ILEGAIS, NÃO SUBORDINA A JUSTIÇA PENAL QUE, A BASE DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA INTEGRAÇÃO DOS INDICIOS, PODE VIR A CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU.

- TRANSPORTE MARITIIMO. SEGURO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. SENDO A AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA, PARA DESTA OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS VERIFICADOS EM AUTOMOVEL DO AUTOR QUANDO TRANSPROTADO, EM NAVIO DO PORTO DE PARANAGUÁ PARA O DE LISBOA, SOFRE O ÓBICE DO ART. 325, V, 'B' DO RI/STF, O RECURSO EXTRAOREDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, INSURGINDO-SE CONTRA A EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA TRANSPORTADORA - CIA. PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS QUE FORA DENUNCIADA A LIDE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ORIUNDA DE TRANSPORTE. NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL, POR DECORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI, O O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRELIMINAR.