TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
CLAUSULAS INCLUIDAS NA DECISÃO NORMATIVA, EM DISSIDIO COLETIVO,
SEM AMPARO LEGAL.
SUBSISTINDO, PARA O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS
AQUELES ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI PREQUESTIONADO TEMA
CONSTITUCIONAL - O DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PELO QUE APENAS
O APELO EXTREMO DO UNIBANCO PODE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, E
REFERENTE A INCLUSAO DE CLAUSULAS CONCESSIVAS DE GRATIFICAÇÃO
ANUAL, QUINQUENIOS, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FERIADO ('DIA DO
SECURITARIO'), CABE EXCLUIREM-SE AS RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO
ANUAL, AOS QUINQUENIOS - EMBORA POSSA SE TRATAR APENAS DE
MAJORAÇÕES - E A CONCESSÃO DE FERIADO SOB O TÍTULO DE 'DIA DO
SECURITARIO', POR ABSOLUTA FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A
ATRIBUIÇÃO DE TAIS VANTAGENS.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
CLAUSULAS INCLUIDAS NA DECISÃO NORMATIVA, EM DISSIDIO COLETIVO,
SEM AMPARO LEGAL.
SUBSISTINDO, PARA O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS
AQUELES ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI PREQUESTIONADO TEMA
CONSTITUCIONAL - O DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PELO QUE APENAS
O APELO EXTREMO DO UNIBANCO PODE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, E
REFERENTE A INCLUSAO DE CLAUSULAS CONCESSIVAS DE GRATIFICAÇÃO
ANUAL, QUINQUENIOS, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FERIADO ('DIA DO
SECURITARIO'), CABE EXCLUIREM-SE AS RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO
ANUAL, AOS QUINQUENIOS - EMBORA POSSA SE TRATAR APEN...
Data do Julgamento:04/12/1984
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05893 EMENT VOL-01375-03 PP-00481
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01019 RTJ VOL-00108-01 PP-00420
1. TRIBUTÁRIO. A DEVEDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO. MAS, NA EXECUÇÃO FISCAL OFERECEU EMBARGOS E DEPOSITOU O
VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO.
2. O QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FORAM OS EMBARGOS, ESTANDO SEGURO O
JUÍZO, E NÃO A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA.
3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 585, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
1. TRIBUTÁRIO. A DEVEDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO. MAS, NA EXECUÇÃO FISCAL OFERECEU EMBARGOS E DEPOSITOU O
VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO.
2. O QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FORAM OS EMBARGOS, ESTANDO SEGURO O
JUÍZO, E NÃO A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA.
3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 585, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:23/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14501 EMENT VOL-01309-03 PP-00533
- CIVIL. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. A cobertura do risco não se inicia com o simples recebimento da proposta de adesão ao grupo, mas com a efetiva inclusão do proponente do grupo. Interpretação do contrato, no que são soberanas as instâncias
ordinárias.
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- CIVIL. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. A cobertura do risco não se inicia com o simples recebimento da proposta de adesão ao grupo, mas com a efetiva inclusão do proponente do grupo. Interpretação do contrato, no que são soberanas as instâncias
ordinárias.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-16503 EMENT VOL-01294-02 PP-00466 RTJ VOL-00105-03 PP-01106
- Obreiro que, tendo já condição de postular benefício acidentário, requer primeiro a aposentadoria por tempo de serviço e em seguida postula a aposentadoria acidentária.
Possibilidade de determinação pela Justiça Comum da compensação do valor da aposentadoria especial no pagamento da aposentadoria acidentária em razão da integração do seguro de acidente do trabalho na Previdência Social.
Competência da Justiça Comum reconhecida.
RE não conhecido.
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- Obreiro que, tendo já condição de postular benefício acidentário, requer primeiro a aposentadoria por tempo de serviço e em seguida postula a aposentadoria acidentária.
Possibilidade de determinação pela Justiça Comum da compensação do valor da aposentadoria especial no pagamento da aposentadoria acidentária em razão da integração do seguro de acidente do trabalho na Previdência Social.
Competência da Justiça Comum reconhecida.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01260 RTJ VOL-00105-02 PP-00661
Tarifa de seguro de acidente do trabalho. Incidencia
imediata da Lei 6.367, de 1976, as concessões provisorias. O Plenário
desta Corte, ao concluir, em 10 de marco do corrente ano, o
julgamento do RE 94.765, de que foi relator o Sr. Ministro Cordeiro
Guerra, não conheceu de recurso extraordinário em caso analogo ao
presente, por entender que, em se tratando de concessão provisoria de
tarifação, não há direito adquirido, incidindo, de imediato, a lei
nova (Lei 6.367, de 1976). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Tarifa de seguro de acidente do trabalho. Incidencia
imediata da Lei 6.367, de 1976, as concessões provisorias. O Plenário
desta Corte, ao concluir, em 10 de marco do corrente ano, o
julgamento do RE 94.765, de que foi relator o Sr. Ministro Cordeiro
Guerra, não conheceu de recurso extraordinário em caso analogo ao
presente, por entender que, em se tratando de concessão provisoria de
tarifação, não há direito adquirido, incidindo, de imediato, a lei
nova (Lei 6.367, de 1976). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00560
FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00209 RTJ VOL-00104-03 PP-01032
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00422 RTJ VOL-00100-03 PP-01290
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA,
ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE
NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA
SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO
PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
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PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA,
ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE
NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA
SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO
PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00176
SEGURO DE MERCADORIA TRANSPORTADA POR CAMINHAO. ACIDENTE. INDENIZADA
A SEGURADA. DESCABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA,
DESDE QUE, RECONHECIDA, EM FACE DA PROVA, A INEXISTÊNCIA DE CULPA.
NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO
COMERCIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POREM NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO DE MERCADORIA TRANSPORTADA POR CAMINHAO. ACIDENTE. INDENIZADA
A SEGURADA. DESCABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA,
DESDE QUE, RECONHECIDA, EM FACE DA PROVA, A INEXISTÊNCIA DE CULPA.
NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO
COMERCIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POREM NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-14433 EMENT VOL-01212-03 PP-00803
- Correção monetária. Não dissente da Súmula nº 562 a decisão que não concede a correção monetária, sob o fundamento de que o pagamento do seguro a favor da seguradora que ficou subrogada, em seu valor teve por base o descumprimento de obrigação
contratual.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Correção monetária. Não dissente da Súmula nº 562 a decisão que não concede a correção monetária, sob o fundamento de que o pagamento do seguro a favor da seguradora que ficou subrogada, em seu valor teve por base o descumprimento de obrigação
contratual.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01162
SEGURO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, COM BASE NAS LEIS 5.488/68, 6.194/74 E 6.423/77. II.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, EIS QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS,
INTERPRETANDO, APLICARAM AS LEIS PERTINENTES. III.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, COM BASE NAS LEIS 5.488/68, 6.194/74 E 6.423/77. II.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, EIS QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS,
INTERPRETANDO, APLICARAM AS LEIS PERTINENTES. III.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04945 EMENT VOL-01177-01 PP-00372
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.
Ementa
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00558
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO QUE
AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
CONSIDERA A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO QUE
AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
CONSIDERA A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00555 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
CONSORCIO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. - EM SE
TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, EM QUE A ENTREGA, POR PARTE DO
CONSORCIO, DO AUTOMOVEL SORTEADO, ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO DO
VALOR DO PREMIO DOS SEGUROS OBRIGATORIOS E DE ACIDENTES CONTRA
TERCEIROS, DA PARTE DO CONSORCIADO, E EVIDENTE QUE O MENCIONADO
DEPOSITO DEVE ANTECEDER AQUELA ENTREGA. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
CONSORCIO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. - EM SE
TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, EM QUE A ENTREGA, POR PARTE DO
CONSORCIO, DO AUTOMOVEL SORTEADO, ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO DO
VALOR DO PREMIO DOS SEGUROS OBRIGATORIOS E DE ACIDENTES CONTRA
TERCEIROS, DA PARTE DO CONSORCIADO, E EVIDENTE QUE O MENCIONADO
DEPOSITO DEVE ANTECEDER AQUELA ENTREGA. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00239
AÇÃO ACIDENTARIA. CHAMAMENTO INDEVIDO DE SEGURADORA QUE NÃO
CONTRATARA O SEGURO, MAS QUE TERMINOU CONDENADA A PAGAR A
CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. CHAMAMENTO INDEVIDO DE SEGURADORA QUE NÃO
CONTRATARA O SEGURO, MAS QUE TERMINOU CONDENADA A PAGAR A
CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00775
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
Ementa
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-01 PP-00371
PRISÃO PREVENTIVA. SUA DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
COMO MEIO ASSECURATORIO DA REGULAR INSTRUÇÃO E COMO INSTRUMENTO PARA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO (ARTS. 312 E
315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DESPACHO QUE, EMBORA NÃO SEJA MODELAR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS
LEGAIS. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DO MEIO-AMBIENTE, PROXIMO DOS FATOS E DAS PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS, DISPÕE, NORMALMENTE, DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS A
A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. OUTROSSIM, NO CURSO DO PROCESSO, A PEDIDO OU DE OFICIO,
PODERA O JUIZ REVOGAR A CUSTODIA PREVENTIVA.
ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SUA
IMPROCENDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SUA DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
COMO MEIO ASSECURATORIO DA REGULAR INSTRUÇÃO E COMO INSTRUMENTO PARA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO (ARTS. 312 E
315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DESPACHO QUE, EMBORA NÃO SEJA MODELAR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS
LEGAIS. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DO MEIO-AMBIENTE, PROXIMO DOS FATOS E DAS PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS, DISPÕE, NORMALMENTE, DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS A
A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. OUTROSSIM, NO CURSO DO PROCESSO, A PEDI...
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00138 RTJ VOL-00091-02 PP-00104
COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:16/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00156
