CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FAZENDÁRIA. RECLAMAÇÃO CÍVEL E AÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PROPOSTA PELO SINDICATO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 104 DO CDC. DEMANDAS INDEPENDENTES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamação cível tem valor inferior a sessenta salários mínimos, cuja competência é estabelecida pela Lei nº 12.153/09. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta (art. 2º, §4º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda). Embora ambas as ações sejam fundadas em quadro fático semelhante, inexiste conexão ou litispendência, podendo a ação individual ter curso independente da ação coletiva. O fato de estar tramitando ação coletiva junto à Vara de Fazenda Pública não enseja reunião do processo com a demanda individual ajuizada sob mesma causa de pedir, cabendo ao autor prosseguir com a demanda ou pedir sua suspensão até o julgamento final da ação coletiva. Inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Conflito de competência procedente.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SUCESSIVAS FALTAS AO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE TÓXICOS (TOXICOMANIA). ABANDONO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO RECORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. 2. A dependência química de tóxicos não constitui causa justificadora das faltas e outras transgressões disciplinares nos casos em que o servidor militar sempre abandonou a unidade de tratamento reabilitativo e não correspondeu às ações do Comando Geral da Polícia Militar visando a sua recuperação, de modo que a recorrente conduta de descumprir deveres e funções inerentes ao cargo público militar ocupado autoriza a sua demissão, a bem da disciplina, com base na Lei Complementar Estadual n.º 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). 3. Não cabe ao Poder Judiciário Estadual substituir o Comando Geral da Polícia Militar na análise das questões afetas ao mérito do ato administrativo, que são de exclusiva atribuição deste. 4. Apelo da parte ré provido. Apelação da parte autora não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INTIMA A PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM REGIME FALENCIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de a pessoa jurídica se encontrar com falência decretada não acarreta o automático deferimento da gratuidade judiciária. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. Precedentes. 2. Ausentes elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM CONCURSO PÚBLICO. RESCISÃO COLETIVA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. AUSENTE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto Estadual n. 8.526/2018, declarou a nulidade do contrato de trabalho do agravante e a vacância do cargo ocupado, em observância à decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0069100-88.2000.5.14.0402, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2. O ato administrativo impugnado foi editado com base em decisão judicial com trânsito em julgado, devidamente comunicada ao Estado do Acre, sendo prescindível, na hipótese, a formalização de processo no âmbito administrativo, pois tal procedimento não tem o condão de reformar decisões judiciais amparadas pela coisa julgada. 3. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO FEIXE DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO APELANTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. As provas documentais carreadas aos autos demonstram que a renda auferida está comprometida por dívidas e outras despesas básicas, justificando, nesse momento, o deferimento da gratuidade judiciária recursal. 2. A princípio, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. 3. O dano moral que independe de prova da lesão, mas apenas do ato ilícito e do nexo causal, é o in re ipsa, aquele ínsito na própria coisa de modo a causar vexame ou mácula pública à imagem ou abalo psíquico e intelectual que se exteriorizem, como a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. No caso de dano moral diverso da modalidade in re ipsa cabe ao lesado fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão. 4. Inexistindo nos autos evidência de que a parte autora/apelante tenha suportado situação adversa decorrente dos fatos narrados, forçoso reconhecer que, na verdade, ocorreu mero aborrecimento, insuficiente para a pleiteada responsabilização. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DE FATO GERADOR NEM BASE DE CÁLCULO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 E ART. 300, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante da relevância da fundamentação em relação ao direito invocado, perigo de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, analisando o procedimento administrativo originado com a impugnação administrativa realizada pela agravante, constato mera correção de erro material na capitulação constante da notificação especial. Isso porque não se constata modificação nem revisão do lançamento que constituiu o crédito tributário. 4. Desse modo, ausente os requisitos constantes dos artigos 7º da Lei n. 12.016/2009 e 300 do CPC, afigura-se imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA COMPROVADA ATRAVÉS DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI, ELABORADO NA PRESENÇA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A alegação autoral de que não praticou a fraude não basta para isentá-la da obrigação de pagar pelo consumo não medido, pois, em inspeção realizada por eletrotécnicos com a presença da titular da unidade consumidora, foi constatado desvio de energia dentro do quadro de distribuição direto da rede da distribuidora para residência sem passar pela medição, tudo devidamente registrado em Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. 2. Se tratando de irregularidade representada por desvio de energia no quadro de distribuição, (TOI de pp. 116/117), não há como desconstituir o débito decorrente de recuperação de consumo, pois restou devidamente comprovado que houve alteração da média de consumo na unidade da autora, conforme histórico de consumo, de fls. 122 e 123. 3. Ressalte-se que a unidade consumidora da autora foi objeto de inspeção em 28/10/16, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, onde está registrado que foi constatado desvio de energia elétrica, que possibilitava a utilização da mesma sem a devida contraprestação. 4. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, diante do contexto probatório dos autos, ao consumidor caberá o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida 5. Ausência de ilicitude na cobrança do período anterior à fiscalização, com cálculo que considerou a média dos 3 maiores consumos nos 12 meses anteriores, pois é um dos critérios fixados no art. 130 da Resolução ANEEL n. 414/2010. 6. Desprovimento do Apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA DE FINANCIAMENTO RELATIVO AO DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO E RECONHECIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL CONSISTENTE APENAS NO AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR MENOR DO QUE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 326 DO STJ. Correção de ofício. Possibilidade. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição do nome da parte consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que, embora com atraso, já havia sido paga, configura ato ilícito, ensejando ao responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. 2. Por se inserir custas processuais e honorários advocatícios em matéria relativa aos consectários legais, ainda que não tenham sido objetos de pedido expresso em recurso de apelação, não afasta a possibilidade de ser examinada de ofício pelo juízo competente. 3. A teor da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, (súmula n.º 326 do STJ) não configura sucumbência recíproca a fixação de valor indenizatório por dano moral em quantia inferior àquela apontada pela parte autora na petição inicial. 4. De ofício, retifica-se a sentença de piso quanto (i) à exclusão da sucumbência recíproca em relação a parte autora (súmula n.º 326/STJ) e, consequentemente, (ii) às custas processuais e aos honorários advocatícios. 5. Apelo não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870947/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL PROCEDENTE EM PARTE. 1. O art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, adquirida por meio do exercício de determinado trabalho, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 2. Considerando-se a situação peculiar do segurado, o qual encontra dificuldades para o desempenho de nova atividade que lhe garanta sua subsistência, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. 3. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão Geral - Info 878). 4. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 5. "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009." (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão Geral - Info 878). 6. Recurso conhecido e, no mérito, apelo provido em mínima parte. Remessa oficial parcialmente procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE. SITUAÇÃO QUE ALCANÇA A IMPETRANTE. ALTERAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, porquanto figura no polo passivo as autoridade responsáveis pela prática dos atos destinados ao cumprimento de eventual decisão concessiva da segurança, devendo ser apreciada como mérito a necessidade de provimento do cargo público para o qual a impetrante foi aprovada. 2. O desinteresse na vaga da candidata melhor classificada, autoriza o reconhecimento do direito subjetivo da impetrante à nomeação como candidata subsequente na lista de aprovados. 3. Segurança concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Sendo relevante o fundamento do pedido de concessão da medida liminar e restando demonstrado o fumus boni iuris e o perigo da demora do julgamento do mérito, o mesmo deve ser deferido 2. Agravo Regimental improvido.

ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO 95/97. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEITADOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre assentou a constitucionalidade da Resolução nº 95/97 em face da alegação de contrariedade à súmula vinculante nº 4 e artigos 7º, IV, 37, X e 39,§7º da Constituição Federal, bem assim, enfrentou o dissenso na jurisprudência da Corte acerca da gratificação de produtividade por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nº 0701338-10.8.01.0001/500000. Assim é prescindível a formação dos incidentes de inconstitucionalidade e de uniformização de jurisprudência suscitados em sede preliminar. 2. A Gratificação Prêmio de Produtividade tem como função recompor dispêndios empregados na atividade laboral, possuindo natureza indenizatória. Portanto, não havendo acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência tributária sobre a mencionada gratificação. Precedentes: REsp nº 1.469.198/AC. 3. Inaplicabilidade do RMS 34.113/RO ao regime jurídico dos oficiais de justiça do Estado do Acre, consoante o distinguishing travado no Resp nº 1.441.019/AC. 4. Apelação desprovida e Reexame improcedente.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTOS IRREGULARES. PRELIMINARES SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MORADORES REPRESENTADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. No campo de loteamentos clandestinos ou irregulares, o Ministério Público é duplamente legitimado, tanto pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente), como de interesses individuais homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto) (STJ – REsp 897.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN) 2. Não há colisão de interesses na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual em que se busca responsabilizar empreendedor, loteador e ente público, para o fim de regularizar o loteamento urbano e executar obras de infraestrutura básica, a justificar a intervenção dos moradores, adquirentes dos lotes, diante da ausência de prejuízo econômico-financeiro. 3. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias à instrução do processo não traduz cerceamento de defesa, mormente quando os fatos estiverem suficientemente esclarecidos nos autos por outros meios de prova, tudo isso em prestígio ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. 4. Enquanto permanecer a irregularidade do loteamento urbano, não há que se falar em ocorrência da prescrição, sendo irrelevante a data da comercialização do loteamento. porquanto seus efeitos se protraem no tempo, permitindo a qualquer momento o ajuizamento da ação de apuração da responsabilidade, dado que a matéria tratada é de proteção do patrimônio urbanístico. 5. A responsabilidade solidária da imobiliária loteadora está afeta ao dano provocado aos moradores ao descumprir com a obrigação de registrar os loteamentos e executar os projetos de infraestrutura básica, exigidas pela Lei Federal n. 6.766/79 e Lei Municipal n. 225/86, sendo subsidiária a responsabilidade dos entes públicos, a contar da regularização dos loteamentos, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelo desprovido.

V.V. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ACRE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorrido entre duas Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério da prevenção, nos moldes do que determina o Art. 70, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. In casu, tendo havido a anterior prática de atos processuais por parte do Juízo da Vara Criminal de Porto Acre, a ele deve ser atribuída a competência, em razão da prevenção. 3. Preliminar rejeitada. V.V. MÉRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A SIMPLES INVOCAÇÃO DA REPERCUSSÃO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO DELITO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I, II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito ou a repercussão social causado pela gravidade do fato. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, se baseia unicamente na repercussão social causado pela gravidade do fato. Precedentes (STF, HC 95362 / SP, Segunda Turma. Relator Ministro CEZAR PELUSO, DJe 07/05/2009). 2. A simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar. 3. A liberdade provisória deve ser concedida quando as circunstâncias são favoráveis ao paciente e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública ou a instrução criminal, além do que a imposição das medidas cautelares do Art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, para o resguardo da ordem pública e a garantia do bom andamento da instrução, se mostram suficientes e proporcional, vez que podem atingir o desiderato de manter os pacientes sob vigilância. 4. Ordem de habeas corpus concedida. V.v. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A Exceção de Incompetência deve ser arguida perante o Juízo de Primeiro Grau, sob pena de caracterização de supressão de instância. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Não demonstrada a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos infantes, a prisão domiciliar não é recomendável. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PRELIMINAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM ÁUDIO Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. In casu, é desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ – Processo: REsp 1501855 /PR. RECURSO ESPECIAL 2014/0329631-8. Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data de Julgamento: 16/05/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 30/05/2017). Preliminar Rejeitada. MÉRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA PARA IDENTIFICAÇÃO DA VOZ DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não pode se prevalecer da própria omissão quem pretende produção de prova em momento inoportuno. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO COMO MEIO PREPARATÓRIO PARA A PRÁTICA DO ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Inviável o acatamento da tese absolutória em virtude de restarem a autoria e a materialidade incontroversas para os crimes de estelionato qualificado e apropriação indébita, emergindo da prova documental e testemunhal, em especial das palavras das vítimas, a certeza da necessidade de manutenção da condenação. 2. O princípio da consunção admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último. 3. In casu, aplica-se o princípio da consunção porque a prática do 1º fato (apropriação indébita), serviu para a realização do 2º fato (estelionato), porque o réu, que estava na posse autorizada do bem, se valeu de artifício ardil para realizar a venda do automóvel, obtendo para si vantagem ilícita em razão dessa transação. 4. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONHECIMENTO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de teses defensivas já apreciadas, quando a rejetição dos embargos de declaração não, pois inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambigüidade a ser esclarecida, consoante o disposto no Art. 619, do Código de Processo Penal. As provas arregimentadas para os autos são suficientes para se concluir pela incidência do réu no tipo do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência quando, conduzindo seu veículo em alta velocidade, mesmo estando próximo ao perímetro urbano, não reduziu a velocidade, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, ocasionando o sinistro, que fora a causa eficiente de sua morte. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do desastre, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Quanto ao pedido de perdão judicial, a defesa não apresentou provas capazes de comprovar o "grave sofrimento" suportado pelo apelante, com a morte da vítima, impossibilitando o réu reconhecimento. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2.As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3.A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EX OFFICIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A pretensão recursal contemplada na sentença torna o pedido prejudicado. 2. A pena-base será reduzida quando afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Os valores dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de Piso podem ser reduzidos, ex officio, por não estarem acobertados pela imutabilidade da coisa julgada (art. 506 do Código de Processo Civil). 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 2. Apelo conhecido e preliminar acolhida.