APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. FRATURA NO MALÉOLO EXTERNO E FERIMENTO EXTENSO NA PERNA ESQUERDA, COM REPERCUSSÃO MÉDIA E LEVE, RESPECTIVAMENTE. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVANTE APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o acidente ocorrido no dia 03/03/2013, aplica-se a norma em vigor à época dos fatos, qual seja, a medida provisória n.º 451/2008, atualmente convertida na Lei 11.945/2009, que introduziu a graduação da invalidez como requisito indispensável ao pagamento do seguro DPVAT, devendo, incontestavelmente, ser proporcional ao grau da lesão apontada 2. No caso concreto, extrai-se do laudo pericial fornecido pelo Instituto Médico Legal (pp. 67/69), que o acidente gerou na vítima fratura no maléolo externo e ferimento extenso na perna esquerda, com repercussão média e leve, respectivamente. Logo, com base na classificação constante na tabela anexa à Lei 11.945/2009, é possível concluir que o segurado deverá ser ressarcido a 50% (repercussão média) de 25% (fratura no maléolo externo – perda completa da mobilidade do tornozelo) de R$ 13.500,00. Ou seja, consoante cálculo aritmético, 25% de R$ 13.500 = R$ 3.375,00. Entretanto, por se tratar invalidez permanente parcial incompleta de repercussão média, aplica-se o redutor de 50% do valor proporcional, nos termos do art. 3º, §1.º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009. Desse modo, R$ 3.375,00 (-) 50% = R$ 1.687,50. 3. Quanto à segunda lesão, também com base na classificação constante na tabela anexa à Lei 11.945/2009, é possível concluir que o segurado deverá ser ressarcido a 25% (repercussão leve) de 70% (ferimento extenso na perna esquerda – perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) de R$ 13.500,00. Ou seja, consoante cálculo aritmético, 70% de R$ 13.500 = R$ 9.450,00. Entretanto, por se tratar invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve, aplica-se o redutor de 25% do valor proporcional. Logo, R$ 9.450,00 (-) 25% = R$ 2.362,50, somados a R$ 1.687,50 da primeira lesão, chega-se ao valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). 4. Por outro lado, afere-se dos autos, por meio do documento juntado com a contestação à p. 26, que no dia 04/09/2013 foi liberado administrativamente à vítima o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) relativo às lesões sofridas no acidente informado. Sobremais, observa-se que mesmo não sendo acolhido o argumento da seguradora acerca do pagamento administrativo, em primeira instância, por ausência de comprovação, a apelante apresentou o documento oportunamente junto à contestação (p. 26) e, não sendo impugnado pelo recorrido, mas confirmado no item "3" de seu pedido final (p. 07), ao requerer, que fosse "efetuado o desconto dos valores eventualmente recebidos administrativamente". Assim, torna-se impositivo o expurgo da verba administrativa paga, devendo ser ressarcido tão somente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5. Recurso provido.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a condenação foi lastreada em fatos e provas concretas encartadas nos autos, notadamente pela prisão em flagrante na posse dos bens furtados, inadmissível cogitar em absolvição. 2. O conhecimento da origem delituosa da res extraído das próprias circunstâncias que envolvem o delito – a apreensão de dois notebooks furtados em poder do réu, desautoriza a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, mormente quando o réu não demonstrou, de forma inequívoca, a legitimidade dessa posse. 3. Constatando-se que valor da res furtiva (dois notebooks) supera a um salário mínimo vigente à época dos fatos, verifica-se que não satisfeitos os requisitos para reconhecimento do crime privilegiado. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito de furto pelo conjunto fático probatório encartado aos autos. 2. A condenação está autorizada pela palavra da vítima, que apontou o acusado como sendo o autor do delito, secundada pelos depoimentos das testemunhas e circunstâncias do flagrante delito, notadamente o reconhecimento pessoal do réu. 3. Não provimento do recurso.

V.V. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Conforme fundamentação suscita da dosimetria da pena corroborada com a doutrina colacionada, a agravação em 1 (um) ano e 3 (três) meses ocorreu, de fato, em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Não ocorreu o bis in idem, dito pelo Revisionando, na valoração, ao mesmo tempo, dos maus antecedentes e reincidência, eis que o Revisionando além de possuir condenações com trânsito em julgado, tem uma vasta lista de antecedentes. Não houve ilegalidade na fundamentação das circunstâncias ora questionadas, porquanto estão de acordo com o entendimento jurisprudencial, tendo o Magistrado a quo obedecido os parâmetros estabelecidos pelo legislador para a aplicação da pena. Revisão Criminal improcedente. V.v. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A não recuperação da res furtiva é consequência natural dos delitos contra o patrimônio, não devendo ser considerada para majoração da pena-base. A lei penal não deve retroagir para prejudicar o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. REGIME DE PENA MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzida nos autos demonstram a existência do crime de tráfico e imputa ao apelante a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas, que com este fundamento o apelante postulou sua absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou. 2. A pena-base fixada na sentença não se revela excessiva, estando fundamentada em dados concretos, conforme as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, inexistindo qualquer exagero ou ilegalidade. 3. Considerando a reincidência do apelante e a pena aplicada acima do mínimo legal, tenho que a decisão do juízo a quo de determinar o cumprimento inicial da mesma no regime fechado mostrou-se acertada, não havendo, portanto, que se falar em Regime de cumprimento mais brando.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. PROVAS SEGURAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, culpabilidade, autoriza um incremento de 9 (nove) meses na pena basilar de todos os apelantes, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Sendo o conjunto fático probatório firme e seguro no sentido de que o crime se perpetrou com o uso de arma de fogo, é inválida qualquer afirmação da defesa em sentido contrário. Aos provas são contundentes não havendo, pois de se falar em exclusão da majorante. 4.Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo na prova da autoria e preponderância sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu, e quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. 2. In casu, a vítima, que teve o seu depoimento corroborado pelo depoimento dos policiais, apontou de forma inequívoca, segura e firme, o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo majorado, sendo este o que entrou no estabelecimento comercial em posse de uma arma de fogo e subtraiu os bens das vítimas. 3. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena-base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECRETO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, A e D, DO CP. APELANTE REINCIDENTE. SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, a culpabilidade, antecedentes criminais e conduta social, autorizam um incremento de 2 (dois) anos na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Não há que se falar em exclusão da circunstância agravante da reincidência, porquanto o apelante ostenta ficha criminal extensa, inclusive sendo reincidente específico. 4. Impossibilidade de aplicação de Regime prisional mais brando ante a reincidência. Inteligência do art. 33, §2°, alínea "d", do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO MEDIANTE GESTOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE O fato da vítima não ter visualizado a arma (faca), no momento da pratica delitiva, não impede a aplicação, de per si, da causa de aumento de pena §2º, do art. 157, do Código Penal. In casu, a existência da arma foi anunciada mediante gestos, capazes de intimidar e reduzir a capacidade de resistência da vítima Na segunda fase da dosimetria da pena é possível fazer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por se tratarem de condições igualmente preponderantes.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 118, DO CPP. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO FOI CRISTALINAMENTE COMPROVADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, do CPP). 2. Considerando que a origem do lícita do bem não foi cristalinamente comprovada, somando ao fato que ele ainda interessa ao processo principal, na medida em que ela não se encontra sob o manto da coisa julgada, a permanência de sua constrição judicial é medida que se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM GRAU MÉDIO COM O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE NO MÍNIMO 1/6(UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 2. No que diz respeito à quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 121, §1º, do Código Penal, devidamente reconhecido pelo Conselho de Sentença, tenho que a aplicação do redutor no patamar de 1/3 (um terço) mostrou-se escorreita e proporcional à conduta do apelante, isto porque, noutro giro, seria ilógico e contraproducente, impor o menor grau de diminuição de pena, à míngua de qualquer circunstância judicial ou fática que indique o contrário, mormente quando a pena-base foi também, aplicada em seu mínimo legal, em face de não haver valoração negativa de nenhuma circunstância judicial.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O documento apresentado nos autos é idôneo e demonstra uma ficha extensa de antecedentes criminais, não havendo justificativa legal para desconsiderá-los. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível a redução da pena-base.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME GRAVE. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe, mormente quando não se evidenciado prazo excessivo, e se tratando de crime grave. 2. No caso apresentado, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. EXCESSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ausente excesso de prazo injustificado para a conclusão da instrução criminal, torna-se incabível a concessão da ordem por esse motivo.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INDUZIR FILHA MENOR À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Para que haja concessão da prisão domiciliar prevista no Art. 318 do CPP, a imprescindibilidade do cuidado aos filhos menores deve ser claramente demonstrada (inciso III).

VV. Apelação Criminal. Furto. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. Apelação. Furto qualificado. Pena-base. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Apelo provido em parte. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000704-65.2012.8.01.0009, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Exige-se concreta fundamentação no decreto de prisão preventiva, com demonstração dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de desrespeito ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A gravidade em abstrato do delito, com a descrição dos elementos inerentes ao tipo penal ora apurado, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si, o condão de justificar a custódia cautelar. Outrossim, argumentos abstratos, desprovidos de qualquer suporte fático, não podem respaldar a prisão provisória, a qual somente poderá ser justificada motivação válida e aliada a um dos requisitos legalmente previstos. 5. No presente caso, revela-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DOS CUIDADOS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão combatida sustentada e fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe.