AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL-STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NOVO ENTENDIMENTO ORIENTA APENAS LITÍGIOS JUDICIAIS FUTUROS E OS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E 311 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Tese fixada na sistemática da repercussão geral (RE 593849-STF). 4. No julgamento da repercussão geral da matéria aduzida pela agravante, o STF modulou os efeitos da decisão no sentido de que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 5. No caso dos autos, a ação declaratória foi proposta em 31/10/2016, ou seja, em data posterior ao julgamento realizado pela Suprema Corte, razão pela qual se afasta o fundamento da tutela pretendida baseada na urgência e na evidência. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. TRATAMENTO MÉDICO, CIRURGIA NECESSÁRIA, PASSAGENS AÉREAS, ESTADIA, ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 15 DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão por que deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. 2. O agravo de instrumento devolve ao Juízo de 2º grau, única e exclusivamente, a questão incidente, objeto da decisão agravada, na medida da impugnação e no caso dos autos verifica-se que a questão relativa à incompetência absoluta do Juízo não foi discutida na decisão agravada e nem foi objeto de qualquer manifestação judicial pelo magistrado singular, o que impede esta Corte de se manifestar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida. 4. As astreintes possuem natureza precipuamente coercitiva, com a clara finalidade de inibir o destinatário do comando jurisdicional de se escusar ao cumprimento da obrigação imposta. 5. Em face da gravidade do quadro de saúde da parte apelada e da urgência que o caso requer, a multa diária fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequada para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação, atendendo seu caráter coercitivo sem implicar em enriquecimento ilícito ou ocasionar prejuízo transverso à coletividade. 6. No que toca à limitação da periodicidade das astreintes, penso que neste caso específico deve ser fixada em 30 dias, pois em prazo menor somente estimularia o descumprimento da decisão judicial, em total prejuízo do paciente que, em face da gravidade do seu estado de saúde, a cada dia corre risco de vida e, mesmo assim, continua sem resposta a seu problema. 7. Quanto à pretendida ampliação do prazo para cumprimento da decisão, não se afigura plausível o pleito, considerando-se a urgência que o caso concreto requer, além de não ter sido demonstrada a insuficiência do prazo fixado. 8. Provimento parcial do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA VISANDO SUBSÍDIOS PARA REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO EM FACE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESPROVIMENTO. 1. Acompanhando a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. 2. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADo A PARTE interessada a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários. indeferimento do pleito. inteligência do art. 99, § 2º, do CPC/2015. atribuição do efeito suspensivo aos embargos a execução. bem penhorado insuficiente À garantia do juízo. REQUISITO fundamental NÃO atendido. IMPOSSIBILIDADE. ATILAMENTO do art. 919 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC/2015 dispõe que o juiz só pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita após determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que foi observado pelo juízo de piso. Todavia, observa-se que parte agravante não juntou todos os documentos solicitados pelo juízo primevo, no sentido de fazer prova da alegada hipossuficiência econômica, o que torna justificado o indeferimento do referido pedido de AJG na origem. 2. Em relação à pretensa suspensão da execução na origem, por meio dos embargos, tenho que, ao menos por ora, não seja possível, mesmo considerando os documentos colacionados no presente feito, vez que, a princípio, a parte recorrente não demonstrou em suas razões recursais que não responde a outras execuções, de modo que o bem penhorado possa ser suficiente à garantia do juízo, que é um requisito fundamental à atribuição do efeito suspensivo aos embargos a execução, conforme se infere do art. 919 do CPC. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação judicial de fornecimento público de medicamentos não viola o princípio da separação de poderes, sem falar que o fato de determinada política pública não constar dos protocolos estatais não é óbice para a sua determinação judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. É permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 3. A burocracia e a mora administrativa não podem se sobrepor ao direito maior à saúde, notadamente porque ainda impera o princípio administrativo da eficiência em detrimento à má gestão e inoperância na aplicação dos recursos públicos. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO EM PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. FALTA EM ESTOQUE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINARES DEBATIDAS EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPERTINÊNCIA. PACIENTES JÁ INSERIDOS EM PROGRAMA DE ACESSO A MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CARTA MAGNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAERB. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DE RIO BRANCO. PARÂMETRO. ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. ARTS. 215 E 216, DO RITJAC. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. 1. Havendo fortes indícios de inconstitucionalidade formal do dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora, por vício de iniciativa, de rigor a instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Tribunal Pleno Jurisdicional para apreciação do feito. Intelecção dos arts. 215 e 216, do RITJAC e do art. 97, caput, da Constituição Federal. 2. Incidente de inconstitucionalidade instaurado. Redistribuição ao Pleno Jurisdicional deste Sodalício.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMOBILIÁRIA RÉ. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À INQUILINA RÉ. RECUSADA. MÉRITO. IMOBILIÁRIA RÉ. MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS REPAROS A SEREM REALIZADOS NO IMÓVEL. ISENÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SOLIDARIEDADE DAS PARTES RÉS SOBRE OS ALUGUÉIS EM MORA. INQUILINA/LOCATÁRIA RÉ. RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELA REPARAÇÃO DO IMÓVEL E PELO DANO extrapatrimonial CONFIGURADO DECORRENTE DE NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA. inscrição indevida em cadastro negativo de crédito. DANO MORAL QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO (IN RE IPSA). QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INQUILINA RÉ IMPROVIDO. 1. No contrato de administração de imóveis (cláusula 1.6, parágrafo segundo) foi dado à imobiliária ré o poder de representar e agir em nome do interesse da locadora, não se comprometendo a arcar com o risco da inadimplência da locatária ré, relativa à realização de reparos no imóvel, bem como à eventuais encargos acessórios não cumpridos. 2. Não se pode olvidar que o contrato de administração em questão se encontra protegido pelo princípio do pacta sun servanda (tradução: os pactos devem ser cumpridos ou os pactos assumidos devem ser respeitados ou, ainda, os contratos assinados devem ser cumpridos), que é o princípio da força obrigatória, segundo o qual as partes ficam vinculadas ao contrato, como se este fosse norma legal. 3. Não tendo a inquilina ré efetuado o pagamento de alguns aluguéis nos meses em que o imóvel esteve locado para ela, há como responsabilizar a imobiliária ré nessa questão, solidariamente àquela, inclusive em razão de não extrapolar os limites das obrigações assumidas contratualmente. Porém, a imobiliária ré deve indenizar a locadora autora no limite dos valores recebidos a título de caução, visto que aquela recebeu um cheque, ainda que sem fundos, da inquilina ré, no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), como garantia contratual (caução), o qual serviria de proteção contra inadimplências como a ora apreciada ou, ao menos, parte delas; bem como que está expresso no contrato que o locatário e as garantias seriam de escolha da referida imobiliária, de acordo com a sua confiança. 4. Pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Consoante entendimento do STJ, a quantia indenizatória, estabelecida para reparação do dano moral, pode ser revista tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual foi arbitrado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de cadastro negativo de crédito. 5. Está pacificado na Corte da Cidadania que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano in re ipsa, isto é, prescinde de prova, na linha dos precedentes do STJ, o que implica responsabilização por danos morais. 6. Recurso da imobiliária ré parcialmente provido. Recurso da inquilina ré improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÁLCULOS JUDICIAIS COM A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e homologados pelo juízo de origem, cuja confecção foi realizada mediante a aplicação do Método de Gauss em substituição à Tabela Price. 2. Consta dos autos principais que os cálculos da Contadoria Judicial com base no valor financiado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - período de 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas de R$ 620,59 (seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), com o primeiro vencimento em agosto/2011 e a juros de 2,57130% a.m. -, tiveram por base as diretrizes do Método de Gauss em substituição à Tabela Price, o que se mostra inadequado aos fins pretendidos no caso concreto, qual seja, a repetição do indébito decorrente da aplicação de juros capitalizados mensalmente. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A UM DOS PONTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Fere a regra da dialeticidade recursal o fato de o agravante não apresentar nenhum argumento a revelar em que se sustenta a sua tese sobre a desproporcionalidade do valor das astreintes. 2. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional. Por ausente a manifestação judicial em relação a um dos pedidos iniciais, é configurada hipótese de julgamento citra petita, que importa na nulidade do julgamento primevo. 2. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, por ser matéria de ordem pública, acolhida. 3. Sentença a quo cassada. 4. Recurso prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAERB. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO SOBRE A VERBA DENOMINADA "DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO FUTURO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 1.794/2009. VIOLAÇÃO DO ART. 7, IV, DA C.F. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXTENSÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. ANUÊNIOS. ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº. 3/93. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AC. APELO DESPROVIDO. 1. Inexiste previsão legal de incidência dos percentuais de aumento de progressão e promoção funcional dos servidores do SAERB sobre a verba denominada "diferença de enquadramento" (Inteligência dos art. 23 e 48 da Lei Municipal nº. 1.698/2008). 2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra extraída do art. 37, XV, da Constituição é uma garantia de irredutibilidade nominal e imediata de remuneração, dela não podendo se extrair direito adquirido a regime jurídico ou a sistemática de cálculo de remunerações futuras. 3. Não viola a regra extraída da parte final do art. 7º, IV, da Constituição a disposição legislativa que estabelece benefício pecuniário em importe fixo, coincidente com o valor do salário mínimo nacional à época da edição da lei, porém sem qualquer determinação de repercussão automática dos reajustes deste sobre aquele. 4. O art. 58 da Lei Municipal 1.794/2009 estabeleceu o valor inicial da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do município de Rio Branco em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) – importe que coincidia com o salário mínimo quando da publicação da norma –, sem, contudo, determinar repercussão automática dos reajustes do salário mínimo sobre o benefício em tela. Inexistência de inconstitucionalidade. 5. Ademais, consta do próprio dispositivo que a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade seria realizada quando da revisão geral da remuneração dos servidores municipais, daí se evidenciando a total ausência de vinculação de qualquer forma com o salário mínimo. 6. No âmbito da administração pública, intrinsecamente submetida ao princípio da legalidade (C.F., art. 37, caput), o paradigma remuneratório do servidor público não são os seus colegas, mas sim, e exclusivamente, aquilo que lhe é atribuído pela lei. Desta forma, o fato de um servidor estar recebendo vantagem em desconformidade com o seu regime jurídico obviamente não implica na possibilidade de extensão da ilegalidade para outros. 7. Conforme decidido pelo Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Arguição nº. 0709956-70.2015.8.01.0001/50000, o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, com a redação conferida pela Emenda nº. 03/93, padece de inconstitucionalidade formal. Descabida, portanto, a condenação do apelado ao pagamento de anuênios fundados em dispositivo inconstitucional. 8. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAERB. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO SOBRE A VERBA DENOMINADA "DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO FUTURO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 1.794/2009. VIOLAÇÃO DO ART. 7, IV, DA C.F. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXTENSÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. ANUÊNIOS. ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº. 3/93. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AC. APELO DESPROVIDO. 1. Inexiste previsão legal de incidência dos percentuais de aumento de progressão e promoção funcional dos servidores do SAERB sobre a verba denominada "diferença de enquadramento" (Inteligência dos art. 23 e 48 da Lei Municipal nº. 1.698/2008). 2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra extraída do art. 37, XV, da Constituição é uma garantia de irredutibilidade nominal e imediata de remuneração, dela não podendo se extrair direito adquirido a regime jurídico ou a sistemática de cálculo de remunerações futuras. 3. Não viola a regra extraída da parte final do art. 7º, IV, da Constituição a disposição legislativa que estabelece benefício pecuniário em importe fixo, coincidente com o valor do salário mínimo nacional à época da edição da lei, porém sem qualquer determinação de repercussão automática dos reajustes deste sobre aquele. 4. O art. 58 da Lei Municipal 1.794/2009 estabeleceu o valor inicial da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do município de Rio Branco em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) – importe que coincidia com o salário mínimo quando da publicação da norma –, sem, contudo, determinar repercussão automática dos reajustes do salário mínimo sobre o benefício em tela. Inexistência de inconstitucionalidade. 5. Ademais, consta do próprio dispositivo que a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade seria realizada quando da revisão geral da remuneração dos servidores municipais, daí se evidenciando a total ausência de vinculação de qualquer forma com o salário mínimo. 6. No âmbito da administração pública, intrinsecamente submetida ao princípio da legalidade (C.F., art. 37, caput), o paradigma remuneratório do servidor público não são os seus colegas, mas sim, e exclusivamente, aquilo que lhe é atribuído pela lei. Desta forma, o fato de um servidor estar recebendo vantagem em desconformidade com o seu regime jurídico obviamente não implica na possibilidade de extensão da ilegalidade para outros. 7. Conforme decidido pelo Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Arguição nº. 0709956-70.2015.8.01.0001/50000, o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, com a redação conferida pela Emenda nº. 03/93, padece de inconstitucionalidade formal. Descabida, portanto, a condenação do apelado ao pagamento de anuênios fundados em dispositivo inconstitucional. 8. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARCIALIDADE. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MÉTODO UTILIZADO. INADEQUADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o acolhimento da suspeição do magistrado é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. A alegação de uso de ferramentas de destaque no texto ou mesmo a utilização de linguagem menos formal não é suficiente para demonstrar violação ao princípio da imparcialidade. O método comparativo tem como objetivo a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda evidência disponível. No caso dos autos, o imóvel utilizado como parâmetro para definição do valor do metro quadrado não possui características semelhantes ao imóvel expropriado, uma vez que o imóvel paradigma, classifica-se como lote, já o imóvel expropriado trata-se de gleba. Comparar uma gleba, imóvel ainda não urbanizado, com um lote devidamente urbanizado é obrigar o expropriante a pagar pela valorização do imóvel devido a inclusão no preço deste da infraestrutura e benfeitorias, incorrendo em bis in idem, tendo em vista que a valorização somente ocorreu após a expropriação e devido às obras realizadas pelo próprio ente público. Apelo parcialmente provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar nova avaliação do imóvel expropriado.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Na inteligência do art. 109 do CPC, a alienação do direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes, são inexistentes os contratos ora em discussão, o que torna legítima a reparação por danos materiais em face da conduta ilícita do réu – efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor (CC, arts. 186 e 927; STJ/Súm. 479). 3. Embora não tenha havido abalo de reputação pela não inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), há que se inferir o dano moral dadas as circunstâncias pessoais – pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade – e financeiras – renda mínima de um salário. No caso, os descontos indevidos alcançaram a cifra de 1/4 (um quarto) dos rendimentos do lesado, causando-lhe sérios transtornos de ordem psíquica pelo comprometimento do seu bem-estar e do sustento próprio e de sua família. Mantidos os valores arbitrados a título de danos morais por encontrarem consonância com a máxima da proporcionalidade. 4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação cautelar de exibição de documento de natureza satisfativa desnecessária é a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando à parte autora demonstrar o direito de obter a exibição. 2. Inobstante não seja obrigatório para a propositura desse tipo de ação cautelar o exaurimento da via administrativa, necessário ser caracterizada a pretensão resistida, ou seja, a comprovação pela parte autora de que, mesmo após exercer uma postura ativa para obter determinado direito/informação, imprescindível a propositura da ação judicial para a satisfação da pretensão que lhe foi negada ou não atendida em tempo razoável. 3. In casu, presente o interesse de agir da parte autora que requereu administrativamente a obtenção dos documentos indicados nos autos, ao passo que lhe exigir prova da negativa do banco em lhe fornecer tais documentos seria lhe impingir a produção de prova negativa, vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, CPC/2015 para os casos desta espécie, não havendo que se falar em excesso no seu arbitramento. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA DE VEREADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM SÍTIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO LEGAL. PEDIDO EXORDIAL SATISFEITO DURANTE O PROCESSO. POSTURA DILIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROCEDENTE 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. (REsp 1108542/SC) 2. A publicidade constitui princípio constitucional que rege a Administração Pública, garantindo a Carta Magna o acesso à informação, a fim de possibilitar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, como previsto nos artigos 5º, inciso XXXIII e 37, parágrafo 3º, inciso II, todos da CF/88. 3. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta a garantia constitucional de acesso à informação, abrangendo todos os poderes em todas as suas esferas.  4. É dever da Administração Pública disponibilizar informações sobre a gestão pública, permitindo que a população tenha acesso aos dados disponibilizados, efetivando-se a transparência ativa e passiva. 5. No caso dos autos, a Câmara de Vereadores do Município de Sena Madureira, durante toda marcha processual, demonstrou-se diligente, suprindo as deficiências apontadas pelo Autor da ação, prova disso é que contratou empresa especializada – INTEC-Soluções Tecnológicas – para a implementação e gerenciamento de seu 'Portal da Transparência' objetivando o cumprimento das determinações impostas pela lei federal, bem como que, após o acordo de nova inspeção judicial, todas as irregularidades restantes foram sanadas dentro do prazo. Ademais, o pedido de extinção do feito formulado pelo representante Ministerial, sob o fundamento satisfação da pretensão buscada quando da propositura da Ação Civil Pública, demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito. 6. Incabível condenação em honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Isenção de custas processuais. 7. Sentença a quo mantida. Reexame Improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MULTA MORATÓRIA NO PATAMAR LEGAL. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato entabulado perante instituições financeiras é amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, que é aplicado como garante de equilíbrio entre as partes contratantes. (Inteligência da Súmula 297/STJ). 2. Rechaça-se a tese de abusividade, no que toca os juros remuneratórios, quando constatado que a taxa contratada está dentro da média de mercado, publicada pelo BACEN para a época da contratação (Precedentes do STJ). 3. No tocante à capitalização mensal de juros, ressalta-se que a "previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos). 4. Em relação à multa contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da edição da Súmula 185, no sentido de que "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". Assim, resta incontroverso a possibilidade de fixação da multa moratória no patamar de 2% (dois por cento) sobre o débito, a teor do art. 52, § 1.º do CDC, sendo inadmissível a sua limitação ao patamar de 1% (um por cento). 5. Quanto à repetição do indébito, tem-se que as cobranças efetivadas estavam previstas no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé. Por outro lado, havendo cobrança indevida em relação à comissão de permanência, os valores pagos a maior devem ser devolvidos na forma simples. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício é o da data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual nº. 154/2005. 3. Recurso provido.