DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico" (ARE 824781 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/08/2015, Repercussão Geral). 2. Ademais, a Lei 4.717/1965 descreve, em seu art. 4º, hipóteses nas quais se presume legalmente a lesividade do ato administrativo. Caso dos autos em que o apelante alega a ocorrência de "admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais" (art. 4º, inciso I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO TERMINATIVA. INADEQUABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A tese da carência de interesse processual executivo em virtude da ausência de bens penhoráveis – adotada pelas Varas Cíveis genéricas da Comarca de Rio Branco à luz do Código de Processo Civil de 1973 – não mais se sustenta, a considerar que a consequência típica para a não indicação de bens à penhora consoante o Código de Processo Civil de 2015 é a suspensão da execução pelo prazo de um ano (artigo 921, III, c.c. §1º), com suspensão da prescrição, e, na hipótese de não ser localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis nesse interstício, o arquivamento do feito e o começo do prazo de prescrição intercorrente (§§ 2º, 3º e 4º). 2. Apelo provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês e 12% ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. A análise de eventual vantagem excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) pressupõe o cotejo da taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese dos autos o índice contratado é inferior à média de mercado nos meses da utilização do crédito rotativo. 2. No contrato em questão, a capitalização mensal é admitida e está expressamente prevista no item 12. Não há abusividade a ser corrigida. Precedentes do STJ: "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize" (AgRg no REsp 1.449.510/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI); "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CARACTERIZAÇÃO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NÃO-PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A execução está lastreada em cédula de crédito bancário que venceu em 15.11.2011. O prazo para a propositura da ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme a previsão do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 c.c. o artigo 70 do Decreto-lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Assim, como a causa interruptiva da prescrição, citação válida, não se perfectibilizou, em razão da não localização do devedor, a pretensão do apelante foi alcançada pela prescrição em 16.11.2014. 2. A interrupção da prescrição não se opera pela mera propositura da ação, exigindo, para tanto, a citação válida, de modo que, na hipótese de a citação não ocorrer no prazo e na forma da legislação processual de regência, sucede a incidência ineliminável da prescrição. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO DAS TESES DE DEFESA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. "Segundo a jurisprudência do STJ, ocorre cerceamento de defesa quando se indefere a produção probatória e condena-se o requerente pela ausência de provas em contrário" (AgRg no AgRg no REsp 1280559/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 6.8.2013). No caso dos autos, houve requerimento de produção de prova testemunhal para demonstrar que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma diversa da constante no laudo pericial, contudo o juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão sob o argumento de que não seriam suficientes para ilidir a presunção relativa de legitimidade do laudo técnico. Cerceamento de defesa configurado. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL. DESEMBARQUE DE ALUNO. QUATRO ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE MONITOR. TRAVESSIA DE RODOVIA DESACOMPANHADO. ATROPELAMENTO E MORTE. OMISSÃO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DA FACULDADE PROCESSUAL (CPC/1973, ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO). DESNECESSIDADE DE OITIVA DE MAIS DE TRÊS TESTEMUNHAS SOBRE O MESMO FATO. PRELIMINAR REJEITADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. EXACERBADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. No caso dos autos, a menor impúbere de apenas 4 (quatro) anos de idade (nascida em 18.3.2009), filha única dos apelados, faleceu na data de 23.5.2013, vítima de hemorragia intracraniana decorrente de atropelamento em acidente de trânsito. O contexto fático esclarece que, na ocasião, a menor estudante estava sendo transportada por ônibus escolar, contratado pelo Município para a prestação de serviço de transporte público e que, no retorno para sua residência, a menor ao desembarcar e atravessar desacompanhada a pista de rolamento, foi atropelada por veículo particular que trafegava no local. De acordo com o direito administrativo constitucional o ente estatal responde pelos atos, que seus agentes causarem a terceiros, consoante preleciona o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, os requisitos de tal responsabilidade não são outros senão a ocorrência de lesão e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da administração pública, sendo desnecessária a comprovação da culpa. 4. A ritualística processual civil permite a parte apresentar mais de três testemunhas para provar cada fato, ainda sim, faculta-se ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando. (Precedentes do STJ) 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim a definição de valor adequado para compensar a violação às dimensões da dignidade da pessoa humana. No ponto, em razão do atropelamento da vítima, os autores, ora apelados, tiveram de amargar a perda trágica e prematura da única filha, o que ultrapassou os limites do mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia. O sofrimento vivenciado em razão do acidente ocasionado pelo preposto do ente público apelante mostra-se, por si só, apto a causar o abalo psíquico dos apelados, produzindo angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar. 6. É devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. (Precedentes do STJ) 7. De acordo com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016). 8. A revisão do montante indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 9. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. No caso dos autos, tem-se por adequado ao trabalho advocatício desenvolvido a minoração do valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 11. Apelo parcialmente provido e reexame necessário procedente em parte.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO EFEITOS. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores não recolhidos do FGTS, é de cinco anos. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ARE 709.212, aplica-se o prazo trintenário ao caso em tela. 2. É incontroverso que os contratos de trabalho dos apelados encerraram-se em 31.12.2011 e 31.12.2012, e, a considerar que a presente ação de cobrança fora ajuizada em 4.7.2013, ou seja, dentro do prazo decadencial previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da CF, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança de tais verbas. 3. A prorrogação sucessiva do contrato temporário de trabalho desnatura o vínculo jurídico-administrativo do servidor com a Administração Pública. 4. Decretada a nulidade dos contratos temporários à falta dos requisitos que o autorizam, enseja ao contratado o direito ao recebimento dos valores a serem recolhidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 5. Recurso desprovido e remessa necessária julgada improcedente.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO PELO AGRAVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não resultou demonstrado no presente agravo regimental a preterição da agravante à nomeação do concurso pretendido, razão pela qual a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE. ACOLHIDO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE. 1. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando está em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) analisada sob o crivo da proporcionalidade strictu sensu não se demonstra exacerbada, ao contrário, apresenta-se adequada aos patamares que vêm sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A finalidade da averbação da penhora incidente sobre o imóvel (CPC/1973, art. 659, § 4º) é dar conhecimento a terceiros, o que por si só não é condição para a existência, validade ou, mesmo, eficácia do ato da penhora. O afastamento da penhora incidente sobre imóvel que levado à leilão já foi arrematado exige prova que apresente sério vício no seu trâmite, o que não é o caso dos autos, que já teve o depósito integral do valor do lance, bem como os honorários da leiloeira.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO 2º APELANTE (NO QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DO CONTRATANTE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDO. FORMA SIMPLES. RECURSO DO 1º APELANTE BANCO CRUZEIRO DO SUL DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE BANCO DO BRASIL, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 3º APELANTE BANCO EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DO 4º APELANTE BANCO INDUSTRIAL, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos contratos bancários, detectado juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, deve-se adequá-lo ao valor tido como parâmetro pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor-consumidor – Súmula 530, do STJ. 2. Inexistindo indícios da cobrança da comissão de permanência, ou da sua pactuação, cumulada com encargos moratórios, não há que se falar em ilegalidade, consignando ser permitida a cobrança dos demais encargos moratórios (juros de mora e multa), na forma da lei (art. 52, § 1º, CDC) e correção monetária (pelo INPC). 3. A repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, a teor do art. 42, par. único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990). In casu não restou demonstrada má-fé do 1º Apelante, tampouco foi demonstrada a abusividade de cobranças efetuadas pelos 2º, 3º e 4º Apelantes, logo não há que se falar em restituição de valores por parte destes. 4. 1º recurso conhecido e desprovido. 2º, 3º e 4º apelos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2. Para realização da Audiência de Custódia - objeto da Resolução n.º 213 do Conselho Nacional de Justiça, devem ser observadas as peculiaridades locais. (Art. 2º da Portaria Conjunta Nº 17/2015 do Tribunal de Justiça do Acre). 3. No âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação de pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas na Comarca de Rio Branco. (Art. 1º da Portaria Conjunta N.º 17/2015) 4. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 5. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 6. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO. FURTO. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Fixada a pena concreta de 08 meses de reclusão para um dos delitos atribuídos ao réu na exordial acusatória e decorridos mais de dois anos do recebimento da denúncia à prolação da sentença condenatória, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, de modo que extinta a punibilidade estatal. Preliminar acolhida. 2. A não satisfação dos requisitos legais desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, no caso, a inexpressividade da lesão e ausência de periculosidade social da ação. Na hipótese, a vítima suportou significativo prejuízo material estimado entre R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00. Além disso, constatou-se que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que inviabiliza o reconhecimento da bagatela. 3. Preliminar defensiva acolhida, parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando demonstrado, modo inequívoco, pelos elementos de convicção colhidos em sede indiciária e pela prova judicializada, que os réus, em conjunção de esforços, cometeram o crime de furto qualificado narrado na denúncia, descabe falar em absolvição. 2. É inviável a aplicação do perdão judicial em crime de furto qualificado diante da ausência de previsão legal. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas atribuída ao apelante na exordial acusatória, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito e da prova oral arregimentada para os autos, descabe cogitar em absolvição. 2. A superveniência de circunstâncias judiciais desabonadoras devidamente justificadas na origem, permite a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A existência de circunstâncias judiciais negativas e o fato de ser o réu reincidente específico justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (intermediário) e o óbice à substituição da pena corporal, porquanto não se revela socialmente recomendável para fins de prevenção e repressão da conduta incriminada. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não sendo necessária a sua configuração a prova da efetiva corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, caracterizada a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes.  3. Provimento parcial dos apelos.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA DANO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo primeiro fato narrado na exordial acusatória, notadamente pelos depoimentos das vítimas e de testemunhas, assim como pelo reconhecimento dos réus em sede indiciária e confirmado em juízo, não há que se falar em absolvição. 2. Em que pese a ocorrência de dano a uma motocicleta subtraída da vítima na calada da noite, verifica-se a existência comprovada de animus furandi, o que desautoriza a desclassificação do delito de furto para o de dano. 3. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, de modo que descabe cogitar em absolvição do réu. Inteligência da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça.  2. A atenuante da confissão não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, óbice instituído pela Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o réu não confirmou os fatos narrados na exordial sob o crivo do contraditório, não incidindo sobre a apenação a referida atenuante. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VASTO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DA MERCANCIA DE DROGAS. APREENSÃO DE APETRECHOS USADOS NA CONFECÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A identificação do apelante com a consequente entrada dos milicianos em sua residência, motivada por denúncia anônima não maculam as provas do autos. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3. O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33, da Lei de Drogas. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão que a prática dos verbos "ter em depósito" e "vender" a substância proibida teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa. 4. Para o acolhimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei de droga, o acusado precisa preencher todos os requisitos, e não apenas um, ou alguns deles, refletindo em direito subjetivo do réu, e não em poder discricionário do juiz sentenciante. Acontece, todavia que o apelante não preenche o requisito de bons antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 82/83, dos autos, portanto, não preenche todos os requisitos da causa de diminuição, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo também quanto a este ponto. 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÕES QUE NÃO OBRIGAM A ADMINISTRAÇÃO A CONTRATAR CANDIDATA APROVADA, MAS CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. Diante da casuísta concursal, tem-se como regra geral que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame. No caso, entrementes, a situação é de candidata aprovada, mas classificada fora do número de vagas disponibilizadas pelo certame a que se submeteu (uma vaga para o cargo de 'cirurgião dentista' – lotação município de Tarauacá – 2ª colocada). Nem mesmo a criação de novos cargos, independentemente da natureza jurídica destes, enquanto ainda vigente o concurso, não obriga, per si, a Administração Pública a nomear o candidato aprovado fora do número de vagas. Precedentes: STF e STJ. Segurança denegada.