AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, CPC). DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC). ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 17, CPC. NÃO EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B e C DO § 3º, DO ART. 20, CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDO. 1. Aanálise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC, preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC e tendo sido proposta dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 495 do mesmo Código, após o trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento, deve ser conhecida a demanda rescisória. 2. O mote central do inconformismo do autor diz respeito ao alegado direito de ter a sentença rescindida ante o restabelecimento das CDA's pela Secretaria de Fazenda. 3. Aviolação a literal disposição de lei que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela direta, frontal e patente, e desde que essa análise não importe em revolvimento de matéria fática, ou seja, a violação deve consistir em descumprimento do comando extraído da norma jurídica ou contrariedade direta ao seu texto. Nesse viés, a suposta ofensa às disposições legais, alegada pela parte autora diante de ato administrativo posterior à prolação da sentença, impõe o reexame dos fatos da causa, o que não é permitido em ação rescisória. 4. Não se verifica qualquer mácula no julgado atacado, uma vez que o magistrado singular apenas apontou a solução reputada adequada ao caso que fora levado à sua apreciação, isto com supedâneo nos elementos contidos na demanda originária, dando à contenda, considerados os fatos existentes à época (cancelamento da inscrição de Dívida Ativa), solução judicial devidamente fundamentada e adstrita à Lei de Execução Fiscal, não havendo que se falar, pois, em violação frontal e iniludível de qualquer norma jurídica. 5.O autor também invocou a causa de rescindibilidade descrita no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de documento novo a partir restabelecimento das CDA's, o qual infirmaria a higidez do débito fiscal. 7. Documento novo não se confunde com documento produzido posteriormente, de forma que o documento já deve existir no momento em que a decisão que se busca desconstituir tiver sido proferida. Como lembra a melhor doutrina, documento que não era conhecido ou de que não se pode fazer uso é necessariamente documento que já existia ( Manual de direito processual civil/ Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4.ed.rev.,atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012) 6. Incasu, não há documento novo na acepção pretendida pelo disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil. Isso porque, o autor não poderia ignorar a existência dos documentos alegados, até mesmo por não existirem à época da prolação do julgado rescindendo (a r. sentença que extinguiu o feito proferida em 15/12/2014 e o restabelecimento da dívida ativa ocorrido no ano de 2015). 7. O autor também elencou entre suas causas de rescindibilidade o disposto no inciso IX do art. 485 do CPC, que prevê a rescisão da sentença de mérito quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.Por sua vez, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo explicitam quehá erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido e que é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 8. Inadequação das alegações do autor aos preceitos veiculados naquelas normas, pois o autor não levantou qualquer fato inexistente que o v. Acórdão tenha admitido ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Isso porque, o julgado rescindendo lastreou-se no documento emitido pela própria Secretaria da Fazenda-GDF que demonstra o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa (fl. 28) 9. Igualmente, se a pretensão é considerar que o erro de fato decorrera da não apreciação dos alegados documentos novos, com base nos quais o autor sustenta estar habilitado para o cargo a que concorrera, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o erro de fato admitido pela norma invocada deve ser averiguável da apreciação dos elementos postos na demanda em que gerado o julgado rescindendo, não à luz de documentos que não compunham o acervo probatório de então, salvo se aqueles documentos forem qualificados, nos estritos limites da lei, como documento novo, o que já é outra causa de pedir, e que também não se verificou ocorrido no presente caso; 10. Mostrando-se evidente que a pretensão autoral busca rediscutir a causa já definitivamente decidida, não podem ser acolhidas quaisquer das causas de rescindibilidade argüidas na inicial, dado que a excepcional via rescisória, por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, instância recursal ao dispor dos litigantes, da qual possam se valer para insistir no inconformismo quanto ao conteúdo eventualmente desfavorável da jurisdição que já lhes foi devidamente prestada; 11. Alitigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. 12. Verificado que a conduta processual do Distrito Federal não exorbitou a esfera do seu direito constitucional de vir a Juízo deduzir pretensão em defesa de direito que, sob sua ótica, fazia jus, sem criar embaraços ou artimanhas processuais, e não vislumbrada a incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé. 13. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 14. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, vigente á época da prolação da sentença rescindenda, prevê expressamente que, nos casos em que for a Fazenda Pública vencida, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito ao valor da causa. 15.Aatuação do advogado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 16. No caso que se descortina o presente feito, é certo que o trabalho do causídico foi desempenhado com zelo e presteza, mas avaliando a situação em concreto, vê-se que a lide trata de matéria de baixa complexidade. Desse modo, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) retribui a contento o trabalho realizado. 17. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, para manter a extinção do feito tombado sob nº 2013.01.1.011948-0.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓCRIFA PELA PARTE EMBARGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE FUNDADAS EM PROVA NOVA E ERRO DE FATO. INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTO RECHAÇADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Malgrado a presente ação rescisória tenha sido ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com a entrada em vigor da novel legislação processual, esta será desde logo aplicada a todos os processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme o preconizado no art. 14 e 1.046 do atual CPC/15, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Aanálise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC/73 (art. 966, NCPC), preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC (art. 968, NCPC) e tendo sido proposta dentro do prazo de 02 anos, previsto no art. 495 do mesmo Código (art. 975, NCPC), do trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento. 3. Os requisitos de admissibilidade foram preenchidos pela parte autora, inexistindo quaisquer das hipóteses que poderiam levar ao reconhecimento de inépcia da inicial. As alegações de inépcia da petição inicial confundem-se com os argumentos de mérito; assim, não há se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. 4. Na inicial, a parte autora objetiva a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da Nova Vara Cível de Brasília-DF, nos autos dos Embargos à Execução nº. 2014.01.1.196989-2, que julgou improcedentes os embargos por ela apresentados. Alega a autora da rescisória, embargante naquele feito, que o advogado da parte embargada, ora ré, apresentou procuração apócrifa, de modo que os atos praticados naqueles autos por tal procurador devem ser tidos como inexistentes, porque lhe faltou capacidade postulatória pela ausência de mandato. 5. Aautora apontou as causas de rescindibilidade previstas nos incisos VII e IX do art. 485 do CPC/1973, ou seja, (i) quando depois da sentença o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; e (ii) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Referidas hipóteses são correspondentes, agora, aos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC/15. 6. O Código de Processo Civil de 1973 admitia rescisória fundada em documento novo, enquanto o Novo Código de Processo Civil de 2015, de maneira mais ampla, admite a ação com suporte em prova nova. 7. O documento ou prova nova, para que tenha aptidão de ensejar o provimento da ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, não apresentado em juízo por ser ignorado pela parte ou inacessível para o uso no processo e, ainda, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 8. Nota-se dos argumentos da parte autora que o documento ou prova nova a ser apresentada nada mais é do que o próprio instrumento de mandato apresentado pela embargada nos autos dos embargos à execução (cópia à fl. 23). Todavia, é incontroverso que o referido instrumento de procuração não era ignorado pela parte embargante e tampouco inacessível para uso no processo. Ademais, a referida prova não seria capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, pois mesmo que se considerasse a inexistência dos atos processuais praticados pela embargada, a consequência processual seria tão somente o reconhecimento da revelia da embargada. 9. Considerando-se que a matéria tratada naqueles embargos à execução é unicamente de direito, não se pode ter a procedência dos pedidos como corolário imperativo da ausência de contestação. Isso porque a presunção de veracidade que decorre do efeito material da revelia recai tão somente sobre as questões de fato, e não sobre as questões de direito, pois, quanto a essas, tem-se que é dever de ofício do magistrado conhecer do direito objetivo, à luz da máxima iura novit curia. 10. Portanto, não há documento novo na acepção pretendida pelo disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil/73 ou, em concepção mais ampla, a prova nova que exige o inciso VII do art. 966 do CPC/15. 11. Não houve erro de fato na sentença rescindenda. Depreende-se da lei processual que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, conceitos que não se amoldam ao caso narrado pela autora. A simples leitura dos dispositivos legais pertinentes já revela a total inadequação das alegações da autora aos preceitos veiculados naquelas normas (art. 966, inciso VIII, do CPC/15), pois ela não levantou qualquer fato inexistente que a r. sentença tenha admitido ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. 12. O entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que a ausência de assinatura na procuração outorgada pela parte configura irregularidade sanável, que deve ser oportunizada no juízo monocrático. E assim sendo, considerando que a embargante, ora autora, ao que tudo indica, tinha conhecimento do defeito e se manteve silente, violando os princípios processuais da cooperação e da boa-fé objetiva, a conclusão que se chega é que a parte a autora, ciente da existência de um vício sanável, deliberadamente optou por se manter silente, vindo a suscitar a nulidade somente após o trânsito em julgado da sentença, em sede de ação rescisória. Tal comportamento configura a chamada nulidade de algibeira ou nulidade de bolso, conduta amplamente rechaçada pela jurisprudência. 13. Em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista a improcedência da ação rescisória, deve a autora suportar as custas e os honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, valor que se mostra compatível com os atos processuais praticados. 14. Ação rescisória admitida e julgada improcedente em sede de juízo rescindente. Preliminar de inépcia da inicial afastada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.020 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recurso naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, não padecendo de nulidade a decisão que se fundamentou exclusivamente no parecer do Ministério Público. 2 - Nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Desse modo, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros não podem usufruir dos aluguéis dos imóveis do acervo, pois o seu direito sobre a propriedade e posse da herança é indivisível, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. 3 - As despesas úteis e necessárias que forem comprovadas junto ao Juízo poderão ser ressarcidas mediante a expedição de alvará de levantamento. 4 - O pagamento das dívidas deixadas pelo falecido deve observar o procedimento próprio previsto em Lei. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO REPARATÓRIA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte não postulou a produção de qualquer prova, ocorrendo, portanto, a preclusão, correto o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. É objetiva a responsabilidade civil dos permissionários de transporte público pelos acidentes que causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF/88), incumbindo a parte lesada comprovar apenas a ocorrência do fato, os danos, e o nexo causal entre esses elementos, dispensando-se qualquer discussão acerca da culpa pelo fato. 3. Não tendo a autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta do permissionário de transporte público é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/2015, art. 373, I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito não provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. MOTOR DE CAMINHÃO. DEFEITO. GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO. NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que não altera os fatos e demais provas trazidas aos autos não configura cerceamento de defesa. 2. Poder Judiciário tem o dever o constitucional de assegurar às partes duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e indeferir a elaboração de provas desnecessárias que somente perpetuam o tramite processual. 3. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, cominado com as disposições do Código do Consumidor, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram a prática do ato ilícito por parte do apelado. 4. É solidária a responsabilidade do intermediador da venda de motor de caminhão que recebeu para tanto; após o bem ter apresentado defeito com dois meses de uso. (art. 26, II, §3º, CDC) 4. Aconjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não ensejadanomoral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. 5. É devida a inscrição, em cadastro de proteção ao crédito, do nome de devedor em razão da devolução de cártula de cheque dado em pagamento na aquisição de mercadoria, tratando-se de exercício de direito. Não havendo, portanto, que se falar em dano moral por inscrição indevida. 6. Preliminar rejeitada. Provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA 1.É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o recorrente não questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 2. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 3. Não tendo a autora comprovado a existência de união estável por todo o período alegado, correta é a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, pois tinha a apelante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO 1° RÉU EM MAIOR EXTENSÃO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA. DISPÊNDIO NECESSÁRIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE ACOBERTADO NA APÓLICE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CIRURGIA DE QUADRIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITE DA COBERTURA. FATO INCONTROVERSO. DECOTE. DANOS MORAIS. MORTE DE TRÊS FAMILIARES. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DA AUTORA. DANOS ESTÉTICOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO E CICATRIZES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PARA A SEGURADORA. TERMO A QUO. 1. Analisando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o réu incorreu em culpa, por negligência e imprudência, pois, muito embora estivesse abaixo da velocidade limite da via, deixou de tomar a cautela necessária para evitar o acidente, uma vez que as condições eram adversas, como a pista estar molhada pela chuva, inexistência de acostamento e asfalto em estado precário, razão pela qual não há falar em caso fortuito de forma a eximir sua responsabilidade pelos danos causados, consubstanciados no falecimento de quatro pessoas e lesões graves a outras, como, na presente hipótese, a autora, que em razão da sequelas, passou a deambular somente com o apoio de andador. 2. A anuência da autora e das pessoas de sua família que foram vítimas fatais em ser passageiras de automóvel com lotação acima do permitido e a não utilização de segurança, contribuiu para as consequências mais graves. Contudo, o acidente foi determinado pela conduta culposa do réu, razão pela qual a atribuição em 10% de culpa concorrente à vítima encontra-se proporcional e adequada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que o segurado deve responder solidariamente com a seguradora, assim, correta a condenação solidária quanto às indenizações relativas aos danos materiais em decorrência do acidente de trânsito, até o limite da cobertura contratada na apólice. 4. Demonstrada a pertinência entre os gastos médicos e hospitalares com o acidente, correta a condenação em indenização por danos materiais. 5. Não há falar em responsabilidade do Seguro DPVAT, no tocante ao pagamento suplementar relacionado ao reembolso de despesas médicas e hospitalares, em virtude do acidente automobilístico ocorrido quando as despesas forem cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde, ressalvada eventual parcela que não for garantida por estes, nos termos do artigo 3° da Lei 6.194/1974 e artigo 12, §6º, I, da Resolução n° 273/2012 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS. 6. A sentença incorreu em julgamento extra petita, ao condenar os réus a pleito que sequer fora proposto pela autora, no presente caso, ao pagamento de eventual cirurgia para colocação de prótese e despesas com clínica especializada. 7. Incontroverso o limite da cobertura da apólice do segurado no valor R$ 20.000,00, por danos materiais e R$ 20.000,00, por danos corporais a terceiros, por toda a época de vigência do seguro, independente da quantidade de pessoas ou sinistros ocorridos. 8. A responsabilização por acidente de trânsito, do qual resultem em lesões e mortes, e com imputação de culpa ao condutor do veículo, caracteriza ilícito civil que, por si só, gera o dever de indenizar por dano moral, encontrando respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência pátria. 9. Constatado que a autora sofreu o encurtamento do membro inferior esquerdo em 4 cm, cicatrizes extensas na testa, punho, antebraço esquerdo e região glútea esquerda, deve ser ressarcida pelos danos estéticos. 10. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 11. Considerando a perda de três membros de sua família, a deficiência física acometida, bem como os danos estéticos já mencionados, tem-se como razoável e proporcional o valor arbitrado na sentença em R$ 50.000,00, com o abatimento de 10% pela culpa concorrente e o valor recebido pela autora de R$ 7.087,50 de indenização pelo DPVAT, resultando o valor final de R$ 37.912,50. 12. A fluência da correção monetária na condenação de danos materiais decorre do efetivo desembolso, pois o intuito é apenas a atualização do débito, à luz da Súmula 43 do STJ. 13. Os juros legais a incidir no dano material perante a seguradora devem iniciar-se da citação e não do ato ilícito, pois a responsabilidade é fundada em contrato, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 14. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIDGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ENCERRADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. REGULARIDADE. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS CREDITÍCIO E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório ou pelos herdeiros em conjunto, e, já tendo sido iniciado o inventário, o extinto será sucedido pelo espólio, representando pelo seu inventariante. Na hipótese de já ter sido encerrado o processo de inventário, com o desaparecimento do espólio e da figura do inventariante, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo de nova ação movida com o intuito de executar valores devidos ao falecido. 2. Tratando-se de cumprimento individual proposto depois de ultimada a partilha dos bens que compunham o espólio dos credores originários, e sendo a pretensão exercida em juízo em conjunto por todos os herdeiros desses credores, não há dúvidas quanto a legitimidade desses herdeiros para o exercício da ação executiva, tema superado na hipótese em apreço. 3. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurarem no pólo ativo da execução de valores omitidos no inventário é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor, sem que esse direito creditício seja objeto de sobrepartilha, de acordo com as formalidades legais, e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 4. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria de sobrepartilha, de acordo com os mencionados artigos 2.022 do Código Civil e artigo 669 do Código de Processo Civil, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 5. Não há que se falar em dispensabilidade de sobrepartilha por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º. desse Diploma Legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional. 5.1. Essas circunstâncias, que não são passíveis de aferição nos autos, e as demais condições da partilha, inclusive no que se afere à incidência do imposto de transmissão, são matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. 1.À luz da teoria da asserção, são legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com determinadas empresas. 3. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 4. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias de serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, configurando risco inerente ao negócio. 5. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 6. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada à parte contratante que der causa à rescisão contratual. 7. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PREJUDICADO. MÉRITO: SENTENÇA RESCINDENDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM RELAÇÃO À PARTE VENCIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DOSARTIGOS 1.521, INCISO VI, E 1.723, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considerando que os autores comprovaram a complementação do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa após discussão a respeito do montante nosautos em apenso de Impugnação ao Valor da Causa (nº 2015.00.2.010859-7), não há falar em não observância do disposto no artigo 488, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2. Sendo o pedido de novo julgamento decorrência lógica e implícita do pedido na presente ação rescisória, não merece prosperar a suscitada inépcia da inicial por inobservância do artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil/1973. Precedentes do STJ. 3. Não há na r. sentença rescindenda qualquer elemento que demonstre que a ora ré tivesse postulado o reconhecimento e a dissolução de união estável, utilizando-se de qualquer artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Órgão Colegiado, a um julgamento distinto da verdade real, razão por que não há como acolher a alegação de que o julgado é resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. 4. Evidenciado que houve separação de fato entre os autores, o reconhecimento e dissolução da união estável entre o primeiro autor e a convivente virago na r. sentença rescindenda não importou violação literal da norma inserta no artigo 1.521, inciso VI, cumulado com o §1º do artigo 1.723, ambos do Código Civil, não justificando a rescisão do decisum exarado. 5. Pedido Rescisório julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO CELEBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO (ART. 400 DO CPC/2015). NÃO CABIMENTO. PROVA REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA REVOGADA (CPC, ART. 1047). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA HIPÓTESE. 1. Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015 as provas requeridas ou determinadas de ofício antes da vigência do novo Código de Processo Civil continuarão a ser reguladas pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se a situação de hipótese de ultra-atividade da norma revogada. 2. Cuidando-se a hipótese de exibição incidental de contrato de participação financeira, para aquisição de linhas telefônicas com subscrição de ações do antigo sistema Telebrás, requerido este meio probatório antes da entrada em vigor do novo CPC, deverá a matéria ser regulada pelo disposto no CPC/1973 e pelo disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da Súmula nº 372 do E. Superior Tribunal de Justiça, é incabível, nas ações de exibição de documento, a imposição de multa diária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA TERCEIRO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/DF. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DA INDEVIDA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, razão pela qual se mostra impossível nova discussão sobre a questão na instância revisora. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. Ademais, não se pode introduzir fundamentos novos que desbordem dos limites objetivos da lide originária, e que requerem análise por meio de ação própria, como a responsabilidade subjetiva de tabelião por suposta fraude em instrumento de procuração utilizado para a liberação de veículo a terceiro pela autarquia de trânsito depositária do bem. Agravo retido não provido. 3. É indene de dúvidas a responsabilidade do DETRAN/DF pela indevida liberação de veículo apreendido a terceiro sem a devida conferência de dados do proprietário constantes de procuração com aqueles existentes em seus registros. Responsabilidade civil caracterizada. 4. A utilização da tabela FIPE para a apuração do valor devido a título de dano material revela-se adequada e condizente com o prejuízo sofrido pelo apelado, porquanto se trata do valor de mercado do bem no momento de sua indevida liberação a terceiro, não havendo que se falar em redução do valor devido em razão da deterioração do bem no período em que estava sob a guarda da própria autarquia de trânsito. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo praticado por seus agentes (art. 37, §6º, da Constituição Federal), de modo que, demonstrada a ocorrência do dano injusto acompanhado do nexo causal entre o dano e o comportamento dos agentes públicos, surge o dever sucessivo de o Estado compensar a lesão sofrida pelo particular. 6. Evidenciado que a situação ultrapassou em muito os limites dos meros dissabores do dia a dia, violando efetivamente os direitos da personalidade do autor, uma vez que houve a frustração da legítima expectativa de recuperar seu veículo apreendido após o pagamento das taxas devidas, deixando-lhe desprovido do automóvel que ainda estava pagando, o que gerou demasiada frustração, resta configurado o dano de ordem moral, que deve ser compensado. 7. Apelação parcialmente conhecida, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. 3. Prescreve em 05 anos apretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. Ainterrupção da prescrição, na data do despacho que ordena a citação, pressupõe a citação da parte em prazo razoável. 5. Passados 05 anos da data do ajuizamento da Execução, sem que se tenha realizado a citação, por não ter sido localizada a devedora, a despeito dos esforços da parte e dos agentes do Poder Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, liquidação da sentença, suspensão do feito, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora, incidência de juros remuneratórios e honorários advocatícios no cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 3. Asentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 3.1. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 24/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 4- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO E NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11). 1. Aprendido que as questões reprisadas atinentes à ilegitimidade do exequente por não ser domiciliado no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator nem associado à entidade que promovera a lide da qual germinara o título executivo, por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública, à incidência de honorários advocatícios na fase executiva, à incidência de multa processual, ao termo inicial de incidência dos juros de mora e à agregação ao débito exequendo de expurgos posteriores foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC 2015, arts. 505 e 507) 3. As defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias nela formuladas e resolvidas sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 4. Carece de interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso que interpusera quanto ao ponto, o executado que, ao se irresignar em face da sentença que resolvera a impugnação que formulara, devolve a reexame questão que fora decidida favoravelmente aos seus interesses e no molde do que defendera, ficando patente que, quanto à matéria, o inconformismo não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação não conhecida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBJETO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007 QUE RESGUARDA EXCLUSIVIDADE AO BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB PARA FOMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES LOCAIS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSES DOS ASSOCIADOS. DEFESA. ESTATUTO. DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEFESA ALMEJADA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. A ação civil pública consubstancia instrumento processual de natureza extraordinária cujo manejo é legalmente pautado como forma de preservação dos parâmetros que modulam o exercício do direito subjetivo público de ação pelo titular do direito material invocado, vez que encerra a invocação da tutela judicial sob a forma da representação e substituição processual dos efetivos detentores do direito reclamado, ensejando que, atinado com essa excepcionalidade, o legislador regulasse de forma explícita e exaustiva os providos de legitimação para seu aviamento. 2. Da exata tradução do estampado no artigo 5º, inciso V, alíneas a e b da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública -, deriva que a legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de requisito temporal - funcionamento regular há pelo menos 1 (hum) ano - e à aferição de que suas finalidades institucionais alcançam a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, devendo emergir da satisfação desses requisitos a apreensão de que subsiste adequação temática da pretensão com a finalidade institucional da legitimada extraordinária, conduzindo à constatação que o objeto da demanda coletiva se coaduna com suas finalidades institucionais sociais. 3. Conquanto de natureza transindividual os interesses de servidores integrantes do quadro social de entidade associativa de afirmação daineficácia da regra albergada no artigo 4º, inciso VII, do Decreto Distrital nº 28.195/2007, que resguarda ao Banco de Brasília S/A - BRB exclusividade no fomento de empréstimo consignado aos servidores locais, se o estatuto da entidade não contempla como objetivos sociais a defesa do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não está revestida de legitimação para aviar pretensão volvida àquela desiderato no ambiente da ação civil pública. 4. Reexame Necessário e Apelos conhecidos e providos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença Cassada. Processo extinto, sem exame do mérito. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. CONTRATO LEONINO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à boa-fé, estabelece o Código Civil, em seu art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como não foi demonstrado ilícito contratual, abuso de direito ou lesividade no contrato de adesão, não se configura a responsabilidade civil das empresas requeridas. Inexistindo nexo de causalidade entre os danos apresentados pelo autor e o ato de rescisão contratual praticado pela parte ré, fica prejudicada a análise dos valores apresentados a título de danos emergentes e lucros cessantes, bem como da inversão da multa contratual prevista. Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18/03/2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DO PERCENTUAL DO QUINHÃO QUE COUBER A CADA CONTRATANTE/HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Consta nos autos contrato de honorários advocatícios firmados pelo inventariante, José Lourenço de Sousa Filho e pelos demais herdeiros, para promover o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Lourenço de Sousa. Os contratantes resolveram de comum acordo, por fim na relação contratual de prestação de serviços, conforme termo de rescisão contratual, com assinaturas ilegíveis e sem data, juntados pelo apelante. Dívidas de herdeiro não autorizam que seu credor pretenda a habilitação do crédito. No caso, não se trata de advogado do espólio, mas sim, de alguns dos herdeiros, devendo os contratantes serem responsabilizados pela verba honorária. Dispõe o art. 1.018 do Código de Processo Civil de 1973 que não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. (Correspondendo ao art. 643 do Novo Código de Processo Civil). Não há que se falar de aplicação, por analogia, dos artigos 597 e 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Delineada a responsabilidade patrimonial do espólio, tem-se que somente os créditos de seus próprios credores ou do de cujus podem ser habilitados no inventário e ensejar a reserva de bens para garantia de pagamento, nos termos do disposto no art. 1.997, § 1º do Código Civil e nos artigos 1.018 a 1.020 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Nos termos dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II da Lei Federal 7.357/1985, na dívida representada por cheque prescrito, os juros de mora devem incidir a contar da data da primeira apresentação do título para pagamento. Precedentes do STJ. 3 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros moratórios e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios consoante disposição do art. 389 do Código Civil. Portanto, de acordo com a disposição legal, o inadimplemento da obrigação acarreta para o devedor o dever de indenizar as perdas e danos suportados pelo credor em razão do descumprimento do dever contratual. 4 - Adiscussão de perdas e danos não cabe no procedimento da ação monitória, que objetiva alcançar a formação de um título executivo sem a discussão da relação obrigacional originária, somente tendo como base a existência de documento sem eficácia executiva, mas que comprova efetivamente o dever do réu em pagar uma soma em dinheiro, entrega coisa fungível ou de determinado bem móvel (art.1.102-A do CPC/73). Nesse procedimento especial, a cognição restringe-se apenas à existência dívida comprovada no documento que instrui a inicial e, no máximo, estende-se aos acréscimos legais como juros de mora e correção monetária, não comportando, portanto, discussão acerca de outros danos decorrentes do crédito inadimplido. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.