HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA ESCORREITA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A teor do art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida aplicada deve levar em conta as circunstâncias e gravidade da infração. O objetivo é proteger os adolescentes e crianças, ainda que em conflito com a lei, razão disso, deve ser feito pelo julgador, acurada aferição das provas que possam levar a condenação desses infratores, os quais estão em franco desenvolvimento de suas personalidades. A medida de internação, conforme o art. 122, do ECA, é aplicada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, houver reiteração da infração, bem como ter sido descumprido medida anterior. A sentença que aplicou a medida, considerou o ato infracional grave, porquanto atentado contra o bem mais precioso do ser humano – a vida e que poderia ter sido evitada, no entanto o paciente, de forma violenta e elevada gravidade, desferiu injustificáveis treze golpes de faca contra a vítima, levando-a à óbito. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO A capitalização mensal de juros, alvo de insurgência do Agravante, sob o argumento de ter sido afastada, foi mantida na decisão agravada, por estar a mesma comprovada e ajustada, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 10.931/2004. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA COM OBJETIVO DE PRESERVAR A AUTORIDADE DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A teor da jurisprudência firmada no STJ, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Inexiste demonstração inconteste do suposto prejuízo de cunho irreparável para a instituição bancária, para que ocorra reforma da decisão ora impugnada, sobretudo por ser o valor da multa (R$ 300,00) razoável e proporcional. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art.557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator. 3. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0026844-34.2010.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do recurso de Agravo Regimental. Unânime, nos termos do voto condutor da Relatora e mídias digitais arquivadas.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Evidenciada a necessidade da constrição cautelar a bem da ordem pública, dada à gravidade do delito e a periculosidade social da agente, de rigor sua manutenção, não havendo que falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Evidenciada a necessidade da manutenção da prisão processual, com vistas a resguardar a integridade física e moral da vítima e para assegurar a ordem pública, diante do modus operandi empregado na consecução do delito e da periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. COMARCA DE TARAUACÁ PARA SENA MADUREIRA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se a transferência de preso provisório puder acarretar prejuízo ao regular desenvolvimento da instrução processual, não há flagrante ilegalidade a ser remediada pela via estreita do writ a negativa do juiz processante em conceder o pleito nessa oportunidade. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE CONCRETA DA CONSTRIÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada na reiteração delitiva específica, de modo que se impõe a manutenção da prisão processual. 2. Ordem não concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem que a ordem pública da comunidade de Cruzeiro do Sul fora abalada, ainda mais em se tratando de pequena quantidade de droga apreendida, qual seja, 5,82g (cinco gramas e oitenta e duas centigramas) de maconha. 3. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO CONSIGNADO NOS AUTOS. INTIMAÇÕES ANTERIORES E PRISÃO NO MESMO ENDEREÇO. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Havendo cerceamento de defesa deve-se anular a ação penal partir da intimação da sentença condenatória, renovando-se os atos processuais e afastando o trânsito em julgado da decisão. II Se o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual e foi oportunizado ao mesmo do direito de recorrer em liberdade, faz-se mister a revogação do decreto prisional. III Concessão da ordem.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFÍCIO, EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juizo singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente mediante a imposição das medidas protetivas de urgência previstas no Arts. 19, § 1º c/c 22, III, a, b e c, da Lei nº 11.340/06, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, por estar convencido o Julgador da não comprovação da mora, ante a quitação da dívida produzida nos autos da consignação em pagamento, e consequentemente, à vista do cumprimento da obrigação contratual, deve o feito ser extinto. A prova cabe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu, quando este for impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor (art. 333, do CPC). O só fato de informar não existir quitação da dívida não trazendo documentos hábeis para comprovar sua tese, não desincumbe o Agravante de colacionar e/ou produzir elementos mínimos probatórios quanto aos fatos alegados. Inexistindo obrigação a ser cumprida pela Agravada, não merece prosperar ação que intenta compelir aquela à pagamento de dívida já quitada. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MOTIVADA. REITERAÇÃO DE MATERIAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Havendo reiteração de argumentos já apresentados e apreciados em sede de apelo e sem apresentação de fatos novos no regimental, não merece provimento o mesmo. 3. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAPITALIZAÇÃO DE MENSAL DE JUROS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria alusiva a capitalização mensal de juros, não foi suscitada por ocasião da apelação interposta pelo Agravante, que somente se insurgiu quanto a nulidade da aplicação cumulada dos juros moratórios e multa moratória com a comissão de permanência. Tratando-se de fato inovador neste Agravo Regimental, não merece conhecimento. A Comissão de Permanência somente poderá ser cobrada se expressamente pactuada, o que não ocorreu e, mesmo pactuada, não poderá ser cumulada com outros encargos, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo apresentação de fatos novos a ensejar modificação na decisão atacada, mas reiteração de matéria já apreciada, não merece ser conhecido o recurso, à vista de se tratar de reiteração de argumentos. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. À falta de fato/argumento novo, a ensejar a modificação do entendimento do julgador, não merece êxito o regimental proposto. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE MATERIAS JÁ APRECIADAS EM APELO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Se todas as materias apresentadas no apelo foram apreciadas e ausente fato novo, a ensejar a modificação do decisum hostilizado, conduz ao desprovimento do recurso. Agravo Regimental desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CRÉDITO. SÚMULA 385, STJ. INAPLICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Inscrito o Apelado em órgão restritivo de crédito em decorrência da prática de crime de estelionato praticado por terceiro em que figurou como vítima, exsurge o dano moral 'in re ipsa'. 2. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, in re ipsa, da simples inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, situação que ocasiona grave desonra e descrédito ao cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a indenização a título de dano moral. 3. Adequada a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do 'quantum' indenizatório. 4. Apelo provido, em parte.

REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS COAUTORES PROVIDOS CONCEDENDO ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. EFEITO DO RECURSO DOS CORREUS QUE NÃO FOI ESTENDIDO AO REQUERENTE. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. REVISÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A extensão dos efeitos do recurso ao corréu que não apelou é medida que se impõe no caso em que todos os coautores são absolvidos do crime de Associação para o Tráfico. 2. Revisão Criminal a que se dá provimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A petição de recurso assinada digitalmente por advogado que não consta na procuração outorgada pela parte, deve ser considerada inexistente. Imprestável para o fim a que se destina. 2.Recurso não conhecido.