EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A controvérsia acerca do cabimento de recursos na instância ordinária é matéria afeta à norma infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal a quo por não terem sido preenchidos os pressupostos necessários ao acolhimento do recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. 3. Argüição de ofensa a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Anistia. Art. 47, § 4º, do ADCT. Falta de prequestionamento. - Embora os votos vencidos tivessem examinado a questão sob o ângulo do § 4º do artigo 47 do ADCT , o certo é que os votos vencedores examinaram a questão como dizendo respeito ao prazo para o pedido de anistia em face da renegociação que entenderam existente, não se manifestando sobre o referido dispositivo do ADCT (em um apenas se disse incidentemente que não havia prova efetiva do pagamento do débito anterior que veio a ser renegociado), omissão essa que não foi objeto de embargos de declaração. Em casos dessa natureza, o fato de a questão constitucional invocada no recurso extraordinário ter sido objeto de exame pelos votos vencidos, mas não nos votos vencedores, não a torna prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. Reajuste. - No tocante à questão da súmula 260 do extinto TFR em face do disposto no artigo 58 do ADCT, está ela prejudicada pelo provimento do recurso especial a esse respeito. - Por outro lado, a sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, determinando a aplicação do artigo 58 aos ora recorridos, só ofendeu o disposto nele ao aplicá-lo também a Maria Thereza Coelho Netto Guimarães, que por ele não está alcançada por ter sido seu benefício concedido em 18.04.91, e, portanto, depois da promulgação da Constituição de 1988, certo como é que o referido dispositivo constitucional só se aplica aos benefícios concedidos antes dessa promulgação. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Correção monetária. UFESP. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172394, firmou a seguinte orientação: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADE FISCAIS (UFESP). ART. 109 DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89 E DECRETOS NºS 30.356/89 E 30.524/89 QUE O REGULAMENTARAM. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS E DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos do ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado à lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do "quantum" devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido". - Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, este Tribunal, também por seu Plenário, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas são incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, razão por que há ilegitimidade da execução embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO. O princípio constitucional da não-culpabilidade - artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal - direciona a considerar-se a prisão preventiva como procedimento excepcional. Tal enfoque robustece a necessidade de ter-se devidamente fundamentado o ato processual com que decretada. Simples referência aos requisitos impostos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a menção das peculiaridades do caso concreto, não é de molde a assentar-se a observância do mandamento constitucional - inciso IX do artigo 93 - sobre a fundamentação das decisões judiciais. Precedente: Recurso em Habeas Corpus nº 60.313/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Rafael Mayer, Diário da Justiça da União de 1º de novembro de 1982

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto, calcado em suposta contrariedade ao disposto no art. 40, § 1º, da Constituição, divorcia-se o recurso extraordinário do fundamento adotado pelo acórdão recorrido (art. 5º, LIV), para a concessão da segurança.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENS ÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. AUTARQUIA: HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. Lei nº 9.527, de 1997, art. 4º. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - Honorários da sucumbência: advogado servidor de autarquia: os honorários revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997, art. 4º. III. - Agravo não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88, §§ 4º E 5º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. Vantagem funcional que, nessa parte, posto não condicionada à produtividade do servidor, a ela fazendo jus não apenas os servidores em efetivo exercício, mas também os afastados em circunstâncias consideradas por lei como tal, reveste-se de indisfarçável caráter geral, havendo, em conseqüência, de ser computada no cálculo dos proventos dos inativos. Procedência da alegação de ofensa ao art. 40, § 4º, da Constituição, não havendo sido os dispositivos legais sob enfoque recebidos pelo texto constitucional de 1988. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCORDÂNCIA DA EXTRADITANDA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NO BRASIL. A concordância da extraditanda com o pedido de extradição não dispensa o controle da constitucionalidade. Precedente. Não ocorreu causa impeditiva (L. 6.815/80, art. 77). As condições legais estão presentes (L. 6.815/80, art. 78). No Brasil, foi processada por tráfico ilícito de entorpecentes e uso de passaporte falso. Foi condenada por tráfico de entorpecentes, em associação. Por esses motivos não pode ser extraditada. Extradição deferida, em parte.

EMENTA: Quebra de sigilo de Deputada Federal, autorizada por decisão de Juiz-Corregedor Regional Eleitoral, em processo de inelegibilidade. Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101, I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria criminal. Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511, RTJ 166/787).

EMENTA: Recurso extraordinário: agravo de instrumento de seu indeferimento no Tribunal a quo cujo processamento e remessa ao STF não pode ser denegado por intempestividade.

EMENTA: RE: Medida cautelar suspensiva dos efeitos da decisão recorrida: demarcação da competência para concedê-la, antes e depois da admissão do recurso. 1. Durante algum período, o STF reservou-se, com exclusividade, a competência para decidir do pedido de medida cautelar suspensiva dos efeitos de decisão sujeita a recurso extraordinário, subordinando, porém, a sua admissibilidade a já ter sido o RE admitido (cf. RCL 416, 3.12.92, Celso, RTJ 144/718). 2. Essa orientação, contudo - com vistas a obviar os riscos da demora entre a interposição e o juízo de sua admissibilidade -, passou a admitir que, nesse intervalo, o pedido cautelar fosse decidido pelo Presidente do Tribunal a quo (cf: voto Pertence, no AgRPet 535, 1ª T, Moreira, 11.02.92, RTJ 140/756; Pet 1872, 1ª T, Moreira, 07.12.99, DJ 14.04.00; AgRPet 1903, Pleno, Néri, 01.03.00, Inf. STF 180). 3. O poder cautelar do Presidente do Tribunal pode exercer-se até o despacho de admissão do RE, inclusive; mas finda com a prolação desse, que devolve ao STF a jurisdição sobre o caso, nela incluída a de conceder medida cautelar da eficácia da decisão futura do recurso extraordinário (RISTF, art. 21, IV e V). 4. Uma vez admitido o RE - com o que se instaura o poder cautelar do STF com relação a ele -, usurpa-lhe a competência a decisão do Presidente do Tribunal a quo que, reconsiderando despacho anterior de indeferimento, confere efeito suspensivo ao recurso: para preservá-la, julga-se procedente a reclamação, sem prejuízo de que o pedido seja endereçado ao STF, se for o caso, mediante petição instruída com as peças necessárias.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO. A norma inserta na alínea "h" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro. Precedentes: Sentença Estrangeira nº 1.282/Noruega, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.312/Japão, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.943/Dinamarca, Relator Ministro Adaucto Cardoso; Sentença Estrangeira nº 2.251/Japão, Relator Ministro Moreira Alves; Sentença Estrangeira nº 2.626/Bélgica, Presidente Ministro Antonio Neder; Sentença Estrangeira nº 2.891/Japão, Presidente Ministro Xavier de Albuquerque; Sentenças Estrangeiras nºs 3.298, 3.371 e 3.372, todas do Japão, Presidente Ministro Cordeiro Guerra; e Sentença Estrangeira nº 3.724/Japão, Presidente Ministro Moreira Alves.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS E ORDEM DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNTAL DE CONTAS: ARTIGO 88, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 11/2000. 1. Estabelece a Constituição Estadual, como critérios e ordem de precedência para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, que três são indicados pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro por livre escolha, o segundo e o terceiro dentre Auditores e Procuradores, ambos em lista tríplice, e que quatro são escolhidos pela Assembléia Legislativa. A ordem de precedência, embora destoe do padrão federal (CF, artigo 73, § 2º, I e II), não é relevante porque as vagas são vinculadas às respectivas categorias. Precedentes. 2. Entretanto, como o Tribunal tem composição mista, contando com Conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual, tendo cinco cargos preenchidos por escolha da Assembléia Legislativa, um pelo Governador e um vago, deve prevalecer o princípio da razoabilidade no campo do direito intertemporal para abreviar a transição que dará plena eficácia à atual Constituição. Precedentes. 3. Interpretação da atual redação do artigo 88, § 2º, da Constituição Estadual conforme a Federal, declarando-se, sem redução de texto, que, havendo vaga a ser preenchida, deve ser observada a ordem prevista no artigo 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal, assegurando-se, em conseqüência, a primeira escolha dentre Auditores. 4. Com os mesmos fundamentos dá-se a mesma espécie de interpretação para declarar que as escolhas dentre Auditores e Procuradores devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antigüidade e merecimento. 5. Medida cautelar deferida, em parte.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria Constitucional (Súmulas 282 e 356). Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Fundamentos não afastados pelo agravante. Regimental não provido.

EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE. O aresto recorrido, à falta de comprovação da existência de órgão específico encarregado de exercer o poder de polícia no município recorrente, afastou a cobrança anual da taxa questionada. Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação dos órgãos fiscalizadores da Administração Pública Municipal. O afirmado pelo acórdão repousa na prova dos autos e no direito local, que não podem ser revistos em recurso extraordinário, ante as Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Prisão por pronúncia: invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação. A jurisprudência do Tribunal tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada; a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação. II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar- se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.

EMENTA: Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.