EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema suscitado na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. LEI COMPLEMENTAR Nº 784/94, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4º , DA CF. Alegação que é de ser tida por procedente, tendo em vista tratar-se de vantagem de caráter geral, extensiva a todos os servidores em exercício no ente autárquico, expressamente incorporável aos proventos da aposentadoria, não podendo ser interpretada como restrita aos que se achavam em atividade na data da edição do referido diploma legal, sem ofensa à norma constitucional sob enfoque, que manda expressamente estender aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288-STF. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração. Requisitos necessários. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Impossibilidade de reexame dos pressupostos exigidos para o seu conhecimento na via extraordinária. 2. Equiparação de vencimentos. Direito adquirido. Invocação do preceito contido no artigo 177, § 1º, da EC-01/69. Inexistência, em face do disposto no artigo 96 da Constituição Federal de 1967, bem como no artigo 98, § 1º, da EC-01/69, que veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do serviço público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da ora agravada, que, negando seguimento ao Agravo de Instrumento, manteve aquele indeferimento. 2. Na verdade, o que pretende sustentar é que a matéria suscitada no R.E. está devidamente prequestionada, e que os julgados recorridos incidiram em violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Sucede que tais temas não foram submetidos à instância de origem e por isso mesmo não chegaram a ser por esta focalizados, o que já inviabiliza o R.E., à falta de prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356). 4. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, ou por sua inobservância. 5. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 6. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE O TEVE POR INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, POSTO HAVER SIDO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE SE TERIA VERIFICADO NO PROCESSAMENTO, PERANTE A CORTE DE ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL. Balda inexistente. Falta de intimação pessoal que não foi acusada pela embargante em nenhuma das oportunidades supervenientes em que falou nos autos, incidindo a regra do art. 245 do CPC. Impropriedade do momento e do meio utilizado para o referido mister, sendo certo que os embargos declaratórios, desenganadamente, não se prestam ao saneamento do processo desde a sua origem. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Nesta assentada, a Primeira Turma indeferiu o "H.C." nº 79.377, e não conheceu do "H.C" nº 79.381, impetrados em favor dos mesmos pacientes, pelo mesmo impetrante, com a mesma fundamentação aqui deduzida. 2. Por idênticas razões, não pode ser conhecida a impetração do presente "Habeas Corpus" nº 80.147. É que se trata de mera reiteração de pedido, já indeferido pela Turma. 3. Não pode o pedido inicial de "Habeas Corpus" ser examinado como "Embargos de Declaração", alternativa ventilada na inicial, pois deveriam ter sido apresentados nos autos do "Habeas Corpus" nº 79.377, indeferido nesta Corte e dentro do prazo legal, o que não ocorreu. 4. "H.C." não conhecido.

EMENTA - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando o recorrente não ataca com a objetividade necessária os motivos ensejadores do seu indeferimento na origem e quando a sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, "a", sob a alegação de ofensa aos artigos 99, "caput", e §§ 2º e 4º, da EC nº 01/69, e 37, XVI e XVII, da CF/88. Ocorre que, além da alegada violação constitucional ser indireta, os temas constitucionais suscitados no extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, não preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356)". 2. E a ora agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do R.E., nem como os da ora agravada. 3. Agravo improvido. 6

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não deixou de prestar jurisdição e resolveu mera questão processual, sem nível constitucional que justifique a interposição de Recurso Extraordinário. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO CEARÁ. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. De acordo com o parágrafo 5º do art. 40 da CF, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, cláusula interpretada pelo STF como referida a eventual teto que haja sido estabelecido pelo ente político, na forma do art. 37, XI, da mesma Carta (MI n. 211-8), no caso, sequer mencionado. Alegado descabimento, no cálculo da pensão, de parcelas alusivas a vantagens funcionais, uma das quais incorporável aos proventos da inatividade do servidor e, conseqüentemente, aos proventos, por expressa disposição legal, não havendo como apreciar- se o tratamento legal dispensado às demais, por ausência de elemento nos autos. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. SEGUIMENTO AO RESP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A ausência da intimação pessoal do defensor público impede o trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STF. O HC não é instrumento adequado para dar seguimento a recurso especial. Precedente. A Lei 9.714/98 admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a condenação não supera 04 anos. O paciente foi condenado à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão. A matéria não foi examinada em nenhuma das instâncias recursais. Não pode ser objeto de exame neste Tribunal. Habeas deferido em parte.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PERIÓDIDOS. DECRETO-LEI N 1.940/82. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA SUJEIÇÃO AO TRIBUTO. OMISSÃO QUANTO AO FATO DE HAVEREM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SIDO EXTINTOS PELA COMPENSAÇÃO. Em tal circunstância não havia lugar para a declaração de inversão dos ditos ônus, consignada no acórdão embargado, cuja retificação se impõe para que dele seja eliminada a expressão impugnada. Embargos acolhidos.

EMENTA: Recurso extraordinário: hipótese de cabimento por contrariedade, pelo acórdão do STJ em recurso especial, do art. 105, III, da Constituição. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do STJ de conhecer ou não do recurso especial. 2. Cabe, porém, o extraordinário se, para conhecer ou não do recurso especial, parte o acórdão do STJ de proposição contrária em tese aos seus pressupostos típicos de admissibilidade, definidos explícita ou implicitamente no art. 105, III, da Constituição. 3. Essa a hipótese quando se nega força de lei federal a diploma normativo que o tenha, qual o caso do Convênio ICMS 66/88 - que - por disposição expressa do art. 34, § 8º, ADCT - teve hierarquia de lei complementar, até que essa fosse editada, em tudo quanto necessário para tornar eficazes as inovações introduzidas na disciplina constitucional do ICMS pela Constituição de 1988.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Não obstante o pedido inserto no extraordinário tenha se limitado à exclusão da incidência de 7/30 do percentual de 16,19%, referente às URPs de abril de maio de 1988, nos vencimentos dos meses de junho e julho de 1988, conforme decidiu a Justiça do Trabalho, o provimento in totum do recurso conduziria à total procedência da ação rescisória e, conseqüentemente, à supressão do reajuste em sua totalidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido. Ausência dos indispensáveis embargos de declaração para integralizar o julgado. Conseqüência: não-conhecimento do recurso extraordinário por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 deste Tribunal. 2. Apesar de ser pacífica a jurisprudência desta Corte acerca do recebimento pela Constituição Federal do Decreto-lei nº 911/69, o exame do mérito do recurso pressupõe tenha sido ultrapassada a fase do seu conhecimento. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 6.352/88, DO ESTADO DE SÃO PAULO: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Repetição de indébito dos valores devidamente comprovados nos autos pelo autor, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei paulista nº 6.352/88, pelo Pleno deste Tribunal. Juntada de novos documentos quando da oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, dada a sua extemporaneidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório no julgamento do recurso extraordinário. Impossibilidade, em razão do óbice da Súmula 279- STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento da matéria. O aresto proferido nos embargos infringentes não faz qualquer referência aos preceitos constitucionais, cuja violação fora argüida pelo recorrente, tendo-se limitado a julgar procedente a repetição do indébito, à vista do caso concreto e das provas oportunamente juntadas. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF. 1. É condição de êxito do agravo regimental que o agravante se insurja contra as razões da decisão agravada, sob pena de o recurso caracterizar-se deficiente de fundamentação. 2. Hipótese em que o recurso extraordinário foi conhecido e provido tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido de que é legítima a alteração do prazo para recolhimento do PIS pela Medida Provisória nº 1.212/95. Agravo regimental que se limita a tecer considerações acerca da aplicação do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e à utilização de medidas provisórias para disciplinar matéria tributária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.