EMENTA: Desapropriação para reforma agrária: validade. 1. Decreto 2250/97: proibição de vistoria preparatória da desapropriação enquanto não cessada a ocupação do imóvel por terceiros: inaplicabilidade, à vista da omissão da portaria do INCRA, que lhe fixasse os termos e condições de aplicação. 2. Improdutividade do imóvel rural - de bucólica virgindade, mal bulida pelos arrendatários - que seria risível atribuir, a título de força maior, à ocupação por "sem terras", uma semana antes da vistoria, de fração diminuta do latifúndio.

EMENTA: Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)

I. Delegado de Polícia: designação para o exercício da função de estranhos à carreira : inconstitucionalidade (CF, art. 144, § 4º). II. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da "promoção por progressão vertical" impugnada. III. ADIn: alteração superveniente do art. 37, II, no qual fundada a argüição, pela EC 19/98: ação direta não prejudicada, pois, segundo o novo art. 37, II, resultante da EC 19/98, o que ficou explicitamente submetido à "natureza e a complexidade do cargo ou emprego" não foi a exigência do concurso público - parâmetro da presente argüição - mas a disciplina do mesmo concurso. IV. Polícia Civil: o art. 144, § 4º, da Constituição da República, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - à estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no art. 87, II, da Lei Fundamental, com relação aos Ministros de Estado.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE NATUREZA PROBATÓRIA EM PROCESSO INSTAURADO COM VISTA À CASSAÇÃO DE MANDATO. Interesse que se esfumou, com a ultimação do processo, na realização das providências tidas por incabíveis quando da apreciação da medida liminar requerida. Mandado de segurança prejudicado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DE OBJETO. O surgimento de nova realidade normativa, ficando suplantado, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle concentrado, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Execução penal: regime de cumprimento da pena: habeas-corpus concedido pelo STF para deferir o regime inicial semi- aberto: protelação indevida do cumprimento da ordem: reclamação procedente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A COMPELIR A COMISSAO DE JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. Esclarecimento segundo o qual, quando da impetração, já se achava concluída a fase instrutória e iniciada a fase do julgamento, que concluiu com a cassação do mandato. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da recusa da testemunha em depor. Mandado de segurança prejudicado, por falta de objeto.

EMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Pedido liminar que guarda correspondência com súplica deduzida na ADI 2049-8/RJ. 5. Relevantes os fundamentos do pedido cautelar e presente o periculum in mora. 6. Medida cautelar deferida, em parte. 7. Pedido de reconsideração. 8. Sustentação de que a Lei nº 3.189/99 não criou alíquota ou contribuição alguma diversa das já existentes. Invocação da regra do art. 12, da Emenda Constitucional nº 20/98. 9. Preliminar de não conhecimento do pedido de reconsideração de deferimento de cautelar, porque não fundado em fato novo. Seu acolhimento pela maioria do Plenário

EMENTA: MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 165, XX, DA EC 01/69. TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Tempo de serviço insuscetível de ser computado para o fim previsto no dispositivo constitucional em referência, o qual exigia efetivo exercício em função de magistério, requisito que não se pode ter por atendido se o servidor dela esteve afastado não para atendimento do serviço eleitoral, na fase aguda da realização do pleito (recolhimento e contagem de votos), mas por longo período, por efeito de requisições sucessivas, de ordinário por ele próprio provocadas. Impossibilidade, ademais, da caracterização, por lei, de tempo de serviço ficto para o fim de atendimento de exigência constitucional de tempo de serviço efetivo. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CRIME PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações praticadas em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal (CF, art. 109, inc. XI). Recurso não conhecido.

EMENTA: Não se presta o habeas corpus à revisão da prova produzida na ação penal, sendo, de seu turno, conseqüência natural da sentença da pronúncia, a confirmação da prisão preventiva a que se achava o réu sujeito. Pedido indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099/95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano." 2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS PODE SER TRANSFERIDO AO INQUILINO. A norma inserta no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade constitucional, que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Importação. Uso próprio. 3. Bem integrante do ativo fixo da pessoa jurídica, não contribuinte do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 784/94. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Vantagem funcional extensiva a todos os servidores em exercício no mencionado órgão, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado, incidindo, conseqüentemente, a norma do art. 40, § 4º, da Constituição, redação original, segundo a qual são "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade..." Recurso conhecido e provido.

EMENTA - Firmou-se o entendimento do STF no sentido da validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação (RE 172.394, Galvão, DJ 15.9.95) e no de que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere o utilizado na atualização dos tributos federais (RE 183.907, Galvão, Pleno, 29.3.2000).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. O recurso extraordinário é examinado à luz das premissas constantes do acórdão impugnado. Revelando a peça a preclusão maior quanto a certa controvérsia, descabe concluir de forma contrária para, então, ter- se como adequado o extraordinário. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. O recurso extraordinário é apreciado a partir dos fundamentos do acórdão proferido pela Corte de origem, sendo defeso reexaminar elementos dos autos para, à mercê de quadro diverso, chegar à conclusão sobre o enquadramento no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.