EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. ATO LIBIDINOSO. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, tem efeitos de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Tratando-se de condenação anterior à referida lei, seus efeitos não podem prejudicar o réu. Habeas corpus deferido para assegurar ao paciente a aplicação do benefício legal previsto na Lei nº 9.099/95.

EMENTA: Débito rural. Correção monetária. Ofensa indireta. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 423 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU INCABÍVEL A MEDIDA PARA FIM DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGADA OFENSA AOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso manifestamente infundado. Imposição de multa à parte recorrente. Valor da multa não depositado. Embargos não conhecidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PARA ANULAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDO POR ACÓRDÃO ESTADUAL, APESAR DE HAVER ANULADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na impetração, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas se sustentou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, havendo anulado o processo, para apresentação de razões finais pelo advogado do paciente, não poderia, apesar disso, ter mantido a prisão preventiva, que fora decretada desde o início do processo. 2. E o Superior Tribunal de Justiça, para denegar a ordem, dentre outras razões, acentuou: "...a anulação do feito a partir das alegações finais não implica na revogação da prisão processual..." 3. Esse entendimento, aliás, está conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois, anulando-se o processo para abertura de alegações finais pela defesa, segue-se nova sentença, não havendo necessidade de reabertura de instrução, razão pela qual a prisão provisória (flagrante) ou a preventiva podem ser mantidas. 4. No caso, em momento algum a impetração atacou a fundamentação da decisão de 1o grau que decretara a prisão preventiva e restou mantida pelo Tribunal de Justiça. 5. E isso pode ser feito ainda em nova impetração, se assim convier ao paciente. 6. Assim, ao contrário do que pareceu ao representante do Ministério Público federal, não é caso de se conceder "Habeas Corpus" de ofício, para que o Superior Tribunal de Justiça examine um fundamento que ainda não foi deduzido pelo impetrante. Até para que este não seja prejudicado, com nova e eventual denegação. 7. Aliás, quando o S.T.J. examinou o pedido de "Habeas Corpus", sequer constava dos autos cópia da decisão de 1o grau, que decretara a prisão preventiva, o que só veio a ocorrer, quando o processo se encontrava perante esta Corte. Por isso mesmo, o aresto recorrido assinalou: "outrossim, a matéria ainda não pode ser conhecida, ante à ausência de documentos para o exame das alegações, eis que não se encontra juntado nem mesmo o decreto prisional". 8. Recurso improvido, ressalvando-se ao paciente a possibilidade, em tese, de impetrar novo "H.C.", perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando, por exemplo, que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve prisão preventiva ilegalmente decretada em 1º grau.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade. Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA FIM DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. Manifesta a alegada omissão, os embargos declaratórios são de ser acolhidos para o fim de condenar-se a União ao pagamento da verba honorária, a qual é de ser fixada nas bases do que foi requerido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENDIDA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ALUSIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES, RECUSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as operações mercantis, ativas e passivas, não havendo que se falar, por isso, em ofensa ao princípio da isonomia e nem, tampouco, ao da não-cumulatividade. Recurso conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso - atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão - preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores: indenização deferida sem ofensa do art. 37, § 6º, da Constituição.

EMENTA: Com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos Juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes.

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL - PARÂMETROS - FLEXIBILIDADE. No exame de petição inicial em habeas corpus, há de proceder-se sem a visão ortodoxa, estritamente técnica, imposta pela legislação instrumental no tocante à peça primeira de outras ações. A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito. Esforços devem ser empregados objetivando o aproveitamento do que redigido.

EMENTA: Não cabe reclamar, ante a simples denegação de seguimento ao agravo de instrumento da parte adversa pelo Supremo Tribunal, nova condenação em honorários, já fixados na sentença de primeiro grau subsistente.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, AO FUNDAMENTO DE HAVEREM SIDO SUBSCRITOS POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO. ALEGADO ERRO. PRETENDIDO EXAME DE SEU MÉRITO. Equívoco que, efetivamente, ocorreu, posto encontrar-se nos autos o instrumento de mandato inadvertidamente dado como ausente. Embargos que, todavia, não têm condição de ser acolhidos, posto inexistentes as omissões e contradições irrogadas ao acórdão por eles embargado. Pretensão indisfarçável ao reexame do referido acórdão e, por conseqüência, da decisão que julgou o recurso extraordinário, objetivo insuscetível de ser alcançado por essa via. Embargos acolhidos para o fim de conhecer-se dos embargos anteriores, os quais, entretanto, se rejeitam.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar o recurso extraordinário questão processual de nível infraconstitucional.

HABEAS CORPUS - PROVA. Muito embora todo e qualquer julgamento ocorra a partir de um certo quadro fático, na apreciação de habeas corpus não se tem como afastar a premissa de decreto condenatório no sentido de haver o acusado cometido o crime de calúnia, no que atribuiu a outrem procedimento glosado penalmente.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável -- e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Processual. Trabalhista. O recurso de revista, em juízo primeiro de admissibilidade, foi recebido com efeito suspensivo. Prejudicado o RE que tem por objeto a suspensão de execução

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. INDISPENSABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, X, DA CF. Nulidade irremediável do ato, por não haver sido indicada, nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve o seu nome preterido no concurso para promoção por antiguidade. Recurso provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIA. IPTU. PARCELAMENTO. VENCIMENTO DAS PARCELAS. FIXAÇÃO POR DECRETO. UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA, FAIXA E TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL E OUTROS FINS. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA. Precedente do Plenário do STF assentando o entendimento de que os elementos acima, relativos ao IPTU, por não terem sido submetidos pela Constituição Federal ao princípio da legalidade estrita, podem ser fixados por meio de regulamento. A utilização da UFM, para fim de atualização do tributo, só há de ser considerada indevida se comprovado que, com sua aplicação, os valores alcançados extrapolam os que seriam apurados mediante cálculo efetuado com base nos índices oficiais fixados pela União, no exercício de sua competência constitucional exclusiva, hipótese não configurada no caso. No que concerne às taxas, é manifesta a sua inconstitucionalidade, por não terem por objeto serviço público divisível e referido a determinados contribuintes, não havendo possibilidade, por isso, de serem custeados senão pelo produto dos impostos gerais. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; 87, I e III; 91; 93, I e II; e 94, I e II, todos da Lei nº 6.989, de 29.12.66, do Município de São Paulo. Recurso conhecido e, em parte, provido.