EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 288. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O agravo de instrumento deve vir instruído com os elementos necessários à sua apreciação, a fim de que se possam aferir os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, entre os quais o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo extremo, cujo processamento foi obstaculizado na instância a quo - deve inafastavelmente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288 do STF, consoante entendimento pacífico de ambas as Turmas desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Pensão por morte de servidor público. 2. Omissão quanto à matéria prescricional, alegada nas contra-razões. Ação julgada improcedente em ambas as instâncias. 3. A matéria referida é insuscetível de apreciação quando do julgamento do recurso extraordinário, por não ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias. 4. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário de que, por falta de interesse processual, não se vem a conhecer.

EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ART. 5º, XXXVI, DA CF. ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 282 E 279 DO STF. Controvérsia insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento do art. 5º, XXXVI, da CF, além de que, na espécie, entendimento diverso do adotado pelo aresto recorrido, com relação ao art. 47 do ADCT, demandaria reexame de prova, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto limitou-se o acórdão recorrido a versar questão processual, relativa aos requisitos essenciais da petição inicial, sem a conotação constitucional que lhe atribui o agravante, para lograr a via extraordinária.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque, ao Juiz, cabe a direção da prova, segundo as normas de natureza infraconstitucional, capituladas no Código de Processo Civil.

EMENTA: - IPI. Portaria 266/88 do Ministro da Fazenda. Fixação de prazo para recolhimento do tributo. - O Plenário desta Corte, ao concluir, em 2.12.98, o julgamento do RE 140.669, deu pela constitucionalidade do artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e da Portaria 266/88, sob o fundamento de que a fixação do prazo para o recolhimento do tributo não é matéria reservada à Lei. Dessa decisão divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Vencimentos. Reajuste. Policiais militares do Distrito Federal. 2. Vencimentos regulados por Lei federal. Inaplicabilidade da Lei local n.º 38/89-DF. 3. IPC de março de 1990, índice de 84,32%, insubsistente em face do Plano Collor (Lei 8.030/90). 4. Embargos declaratórios recebidos, para correção de erro material, conhecendo-se, desde logo, do recurso extraordinário, nesse ponto, e lhe dando provimento.

EMENTA: Recurso interposto pelas letras a e c do art. 102, III, da Constituição. Embargos de declaração recebidos para, mantida a essência da fundamentação do acórdão embargado, retificar-se-lhe o dispositivo de modo a que seja o extraordinário conhecido, mas para se lhe negar provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. Imposição de multa à agravante. 3. Embargos de declaração acolhidos, para excluir da condenação a multa imposta à ora embargante, por não ocorrer, no caso, a hipótese prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, estando configurado, ademais, no caso, evidente erro material na inserção no Extrato da Ata, sem base no relatório e voto condutor do aresto.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contribuições Sociais. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei n.º 7.689, de 15.12.1988. 3. Decisão do STF, no RREE 146.7833 e 138.284, julgando constitucionais os arts. 1º, 2º, 3º da Lei nº 7689/1988, e apenas inconstitucional o art. 8º, não estando este último, em causa, na presente ação. 4. Embargos de declaração recebidos, para, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS RECURSOS EXCEPCIONAIS - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (para exame da controvérsia de caráter meramente legal) quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (para apreciação do litígio de índole essencialmente constitucional), sob pena de, em não se deduzindo qualquer desses recursos, o recorrente sofrer as conseqüências indicadas na Súmula 283/STF, motivadas pela existência de fundamento inatacado, apto a dar, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente. A circunstância de o Superior Tribunal de Justiça haver examinado o mérito da causa, negando provimento ao recurso especial - e, assim, resolvendo a controvérsia de mera legalidade instaurada nessa via excepcional - não prejudica o conhecimento do recurso extraordinário, que, visando à solução de litígio de índole essencialmente constitucional, foi interposto, simultaneamente, pela mesma parte recorrente, contra o acórdão por ela também impugnado em sede recursal especial.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DOS TERMOS DE HABEAS-CORPUS JÁ JULGADO: NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DA PROVA. 1. Não se conhece da impetração que reitera os termos de pedido de habeas-corpus já julgado, com perfeita identidade em relação ao nome do paciente e aos fundamentos do writ. Precedentes. 2. O habeas-corpus não é o instrumento processual adequado ao aprofundado exame de provas, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. Habeas-corpus conhecido, em parte e, nessa parte, indeferido.

E M E N T A: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 2. A correção monetária das contas do FGTS traduz controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Se a decisão recorrida é mais favorável ao recorrente, está evidente a ausência do pressuposto de recorribilidade configurado no interesse. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º, DA CF/88. Hipótese em que a preliminar de incompetência da Justiça Comum somente poderia ser acolhida mediante análise de matéria infraconstitucional. Ademais, patente a inutilidade do processamento do recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Agravo regimental improvido.