EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM, TAMPOUCO, FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o agravo regimental se limita a suscitar questão inédita aos autos -- relativa ao marco inicial da correção monetária, bem como a aplicação do art. 40, § 4º, da CF -- sem, contudo, infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUIZ. PREQÜESTIONAMENTO: AUSÊNCIA PARCIAL. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar à causa regra processual relativa ao cabimento de recurso (CPP, art. 577, parágrafo único), porque entendera que, se houve conversão da pena restritiva de liberdade em prestação de serviço à comunidade, mediante transação celebrada no processo, na forma da Lei nº 9.099/95, e devidamente homologada por sentença, encontra-se ausente pressuposto básico para interposição do recurso. Não-conhecimento do recurso extraordinário.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL Nº 63/97. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. AUTORIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS. PRAZO DE VALIDADE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incisos III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF, artigo 37, IV). 3. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.

EMENTA: Reforma agrária: desapropriação por utilidade social: mandado de segurança indeferido. 1. A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria ad perpetuam, cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões. 2. São constitucionais os arts. 6º e parágrafos da L. 8.293/93. 3. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propriedade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 0456, DE 23/07/99, DO ESTADO DO AMAPÁ (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI, MODIFICATIVA DOS PERCENTUAIS PROPOSTOS PELO GOVERNADOR, SEM ALTERAR OS VALORES GLOBAIS DA PROPOSTA. ATO DE EFEITO CONCRETO. INVIABILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão-somente destinação de percentuais orçamentários, visto que destituída de qualquer carga de abstração e de enunciado normativo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade. 3. A emenda parlamentar de reajuste de percentuais em projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que implique transferência de recursos entre os Poderes do Estado, tipifica ato de efeito concreto a inviabilizar o controle abstrato. 4. Ação direta não conhecida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.827/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, CAPUT E INC. XV; 5º, INCS. XXII E XXXVI DO ART. 5º; E 169. Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Concorrência do pressuposto do periculum in mora. Cautelar deferida, para o fim de suspender, ex tunc, a eficácia do art. 2º e parágrafos, e da expressão "inclusive a despesa da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3º da lei em referência.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS. Plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da legalidade, que rege a matéria. Concorrência, por igual, do periculum in mora. Precedentes da Corte. Cautelar deferida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTOS: IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 7.374, de 1985, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. II. - Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III. III. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.374/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25, IV; C.F., art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis." (C.F., art. 127, caput). IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA. REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. HABEAS DE OFÍCIO. Para se verificar o transcurso do prazo prescricional, toma-se a data da publicação da sentença e a última causa interruptiva da prescrição. O alegado cerceamento de defesa deveria ser objeto da apelação. Ela não foi interposta. A sentença transitou em julgado. A matéria não foi objeto nem da Revisão Criminal. Precluiu. Habeas de ofício inviável. Recurso desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto baseou-se o acórdão recorrido em motivação suficiente, à qual se mostra estranha a invocação dos dispositivos constitucionais em que busca apoio a petição de recurso extraordinário.

EMENTA - Mandado de segurança: recurso ordinário: descabimento. É incabível o recurso ordinário para o STF (CF, art. 102, II, a), contra decisão de relator que indefere liminarmente mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida pelo Colegiado. Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido. (CPC, art. 557, 3º).

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do habeas devem ter sido examinados pelo STJ. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame da matéria no STF. Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. Habeas não conhecido.

EMENTA: Não cabe, ao Supremo Tribunal, atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não tenha ainda sido objeto de juízo de admissibilidade na Corte de origem.

EMENTA: Recurso de habeas corpus de que se conhece como pedido originário, mas para indeferi-lo, à mingua de evidência de ameaça à liberdade do paciente, salvo as naturais limitações de acesso inerentes à guarda do recinto das organizações militares.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para interpretação de cláusula de concurso, nem para resolver suposto conflito entre ela e as instruções do processo seletivo ou dispositivo de lei ordinária.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C. pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não-admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita - o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade - a ter de admiti-lo. - A impossibilidade de esta Corte deferir pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido permite que, entre a interposição desse recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de liminar dessa natureza. Para suprir essa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em casos em que é relevante a fundamentação jurídica do recurso extraordinário, seria de atribuir-se ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal liminar, e, se a concedesse, essa concessão vigoraria, se o recurso extraordinário viesse a ser admitido, até que essa Corte a ratificasse, ou não. Essa solução não encontra óbice em que, assim, haveria invasão na competência deste Supremo Tribunal, certo que, antes da admissão do recurso extraordinário e por causa do sistema do juízo dessa admissibilidade, não é possível a ele decidir esse pedido de liminar. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido não ventilou a questão da inconstitucionalidade do artigo 128 da Lei 8.213/91, nem foi essa questão objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.