EMENTA: Fixação de honorários. Ausência de desacerto. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 2. A Correção monetária das contas do FGTS traduz controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não nega o agravante que faltam no instrumento a cópia das contra-razões ao recurso extraordinário e da procuração outorgada pela agravada à sua advogada. Pretende, porém, suprir essas ausências com a juntada de certidão de que não foram apresentadas as contra-razões, bem como da cópia da referida procuração. Sucede, porém, que esta Corte já firmou o entendimento de que as peças de traslado obrigatório (e quando não foram apresentadas contra-razões, deve no instrumento constar a certidão que ateste essa não-apresentação) devem necessariamente integrar o instrumento quando de sua formação, não se admitindo o suprimento dessa falha quando o agravo já se encontra tramitando nesta Corte (assim, em casos análogos, a título exemplificativo, nos AGRAGs 171.881 e 176.169). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. Deserção. A guia comprobatória do recolhimento do preparo do recurso extraordinário é peça essencial a compor o traslado no agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida não ventilar a matéria constitucional suscitada nas razões do extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF. 2. Divergência quanto à existência de sentença homologatória do acordo firmado entre as partes. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF. 1. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de incidir na espécie a Súmula 284-STF. 2. Hipótese em que a agravante limita-se a tecer considerações sobre a recepção da norma infraconstitucional pela Carta Federal e sua revogação quando incompatível com a ordem constitucional vigente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 2. A Correção monetária das contas do FGTS traduz controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Adicional de Insalubridade. Servidores Públicos Estaduais inativos. Lei Complementar n.º 432/85, do Estado de São Paulo. 3. Demanda dirimida à vista do direito local. Incidência da Súmula 280. 4. De qualquer sorte, na espécie, não se configuraria ofensa direta e imediata a dispositivos da Constituição Federal, mas, tão-só, por via reflexa, se coubesse rediscutir a controvérsia no âmbito das normas locais e se desse pela incorreta conclusão do acórdão no ponto. Isso, entretanto, não é admissível no plano do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A exigência do pagamento das despesas do porte de remessa e retorno está prevista na legislação processual (CPC, artigo 511 c/c RISTF, artigo 59, § 1º). Desse modo, tem-se por inatacável a decisão que obstou o trânsito do recurso extraordinário, em face da deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. As peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA TARDIA. CONSEQÜÊNCIA: INEXISTÊNCIA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO O ACIONISTA CONSTANTE DO ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. RESOLUÇÃO 82/96, DO SENADO FEDERAL. 1. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Juntada tardia do substabelecimento. Recurso inexistente. Pressuposto de recorribilidade a ser cumprido no prazo recursal. Artigo 13 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedente. 2. Artigo 35 da Lei 7.713/88. Inconstitucionalidade da expressão o acionista. Superveniência de resolução do Senado Federal expurgando do cenário jurídico tal expressão. Conseqüência: Inexigibilidade do tributo. Ausência do requisito da necessidade e/ou utilidade da prestação jurisdicional requerida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Funcionário público. 2. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares. 4. Reajuste de 28,86%. 5. Compensação. Falta de prequestionamento do tema no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5 , II, XXXV, XXXVI, E 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - Agravo regimental. - Além de o despacho agravado não ter como fundamento a falta de prequestionamento, o certo é que a questão da regularidade, ou não, da formação do instrumento em agravo se situa no campo da legislação infraconstitucional e, portanto, só indiretamente se pode pretender ocorra ofensa aos textos constitucionais invocados no recurso extraordinário, que não é cabível para esse exame. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Servidores estaduais: inexistência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (RE 226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS. CARIMBO ILEGÍVEL. SÚMULA 288. 1. O ônus de fiscalizar o traslado das peças para a formação do instrumento, consoante a jurisprudência desta Corte, é exclusivo do agravante. 2. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário tem o objetivo de revelar a data de sua interposição para possibilitar a aferição do prazo recursal. Deve, portanto, estar legível, exigência não observada na espécie. Incide a Súmula 288. Agravo regimental a que se nega provimento.

FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

Recurso extraordinário. Taxa de localização e funcionamento. Renovação. 2. Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação do órgão da Administração Pública Municipal, no exercício do poder de polícia. Inviabilidade do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. MINISTRO-RELATOR. COMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF E ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O despacho baseou-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º da LC 84/96. Em face dessa orientação -- da qual não discrepa o acórdão recorrido -- neguei seguimento ao recurso extraordinário. Não há como sustentar que a referida decisão, porque tomada em um único processo, não constitui jurisprudência sumulada e, portanto, não pode ser invocada. Agravo regimental improvido