EMENTA: - Habeas corpus. 2. Pedido de extensão de benefício concedido a co-réus: exclusão da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, do art. 288, do Código Penal. 3. Maioria simples alcançada. Suspensão do julgamento e remessa dos autos a Ministro de outra Turma, para composição do quorum - art. 181, caput, do RISTJ. 4. Declaração de inconstitucionalidade das expressões "absoluta de seus membros", contida no caput do art. 181, do RISTJ, no julgamento do HC n.º 74.761/DF, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, sessão de 11.6.1997. 5. Cumpre, pois, ter por definitiva a decisão da Sexta Turma do STJ que, por dois votos a um, deferiu a Petição n.º 1.035/RJ, a 15.6.1999. 6. Habeas corpus deferido.

EMENTA: FINSOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 7.738/89, AFASTANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO, COM A ALÍQUOTA MAJORADA PELO ART. 7º DA Lei Nº 7.787/89, APENAS NO EXERCÍCIO DE 1989, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Na espécie, a instância ordinária não fez distinção quanto ao ramo de atividade do contribuinte -- se empresa comercial ou prestadora de serviços --, mas se limitou a aplicar precedentes de sua jurisprudência que proclamaram a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 e a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 21 da Lei nº 7.787/89 -- que elevaram a alíquota do FINSOCIAL -- afastando a incidência dos referidos preceitos no exercício de 1989, por afronta ao princípio da anterioridade. Ao assim entender, reputou o julgado estar o autor incluído no âmbito de abrangência da norma do art. 28 da Lei nº 7.738/89, ou seja, empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços. Firmou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 -- que instituiu o FINSOCIAL para as empresas dedicadas à prestação de serviços (RE 150.755) --, mas também das normas posteriores que lhe majoraram a alíquota (RE 187.436). A aplicação dos arts. 28 da Lei nº 7.738/89 e 7º e 21 da Lei nº 7.787/89, que o acórdão recorrido afastou no exercício de 1989, por atribuir natureza de imposto ao FINSOCIAL, é legítima, uma vez que a contribuição social questionada rege-se pela regra específica do § 6º do art. 195, e não pelo art. 150, III, da Constituição Federal. Não-conhecimento do recurso do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso da União Federal.

EMENTA: Considerado o pleno efeito devolutivo do agravo de instrumento, é lícita, na instância do Supremo Tribunal, a ampla revisão do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sem achar-se esse juízo adstrito aos fundamentos do despacho agravado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DE PROVA. Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se existente, além de implicar reexame da prova, somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando, portanto, a abertura da via extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM CARÁTER ELIMINATÓRIO, SEM PREVISÃO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO "CAPUT" E AOS INCISOS I E II AO ART. 37 DA CF/88. Hipótese em que a exigência se mostra descabida, em face dos apontados dispositivos constitucionais. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO ADMITIU RECURSO TRABALHISTA. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA FABRICANTE DE SACOS PLÁSTICOS. AUTUAÇÃO EFETUADA POR AGENTES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de afirmar-se, sem reexame da prova, dos atos administrativos e da legislação pertinente, que, no caso, o órgão impetrado, contrariamente ao afirmado pelo acórdão, agiu por delegação de autarquia federal. Configuração de hipótese de ofensa que, se ocorrente, seria reflexa e indireta e, conseqüentemente, insuscetível de ser reparada por via do recurso extraordinário. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Improcedência das alegações de omissão do exame de questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, as quais, aliás, não foram prequestionadas. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - As questões aludidas na petição deste agravo como não tendo sido examinadas pelo TST - e que se resumem, em última análise, ao ônus da prova e à omissão sobre a necessidade da perícia no local da empresa - foram expressamente examinadas e afastadas pelo despacho agravado que foi mantido por seus fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IOF. LEI Nº 8.033/90. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Recurso que se afastou do "thema decidendum", cuidando de matéria estranha à controvérsia, qual seja, a tributação de operações financeiras lastreadas em ouro. Recurso não conhecido.

EMENTA : - Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira estapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em " outros Editais que venham a ser publicados." 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquato não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão do acórdão embargado quanto à explicitação do resultado do provimento do recurso, como julgado. Suprimento dessa omissão. Embargos recebidos.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, II, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. LEI Nº 10.366/90, QUE ELEVOU DE DEZOITO PARA VINTE E UM ANOS O LIMITE DE IDADE DOS PENSIONISTAS DE EX-FILIADOS DA INSTITUIÇÃO. Dispositivo que não restabeleceu o direito de ex-pensionistas que tiveram o benefício extinto, em razão da idade, antes do advento da lei nova. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Achando-se suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, lugar não há para a alegação de ofensa ao disposto no item IX do art. 93 da Constituição.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. FIANÇA CRIMINAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. Prevalece, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face do que dispõe o art. 323, I, do CPP, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.

EMENTA: Ação rescisória alcançada pela decadência por não haver sido promovida a citação, segundo os prazos e condições estabelecidos no art. 219 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §4º E 75 DA CF. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.432, DE 06.09.95, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO MESMO ESTADO. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constituição Federal, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal. Recepção pela Carta de 1988 da norma do art. 102 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Precedentes do STF (MS 20.911-PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 841-2-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso). Procedência da ação.