AGRAVO REGIMENTAL - PRESSUPOSTOS - ADEQUAÇÃO - OPORTUNIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. No agravo regimental, a parte interessada em vê-lo examinado quanto à matéria de fundo deve observar os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, entre os quais a adequação, a oportunidade e a representação processual regular.

EMENTA: ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO -- "APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" -- CONTIDA NO § 1º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Disposição que, efetivamente, no entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representações nºs 826 e 827, Rel. Min. Barros Monteiro; Rp. 1.018, Rel. Min. Cunha Peixoto; e ADIMC 202, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADIMC 1.228, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), se revela ofensiva ao princípio da separação dos Poderes e ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Procedência da ação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 62, DE 29.05.96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE "DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (NÍVEIS II E III) E SERVIÇOS GERAIS (NÍVEL I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1. Aplicação aos servidores do TCU da Resolução nº 76, de 1995, do Senado Federal, que "dispõe sobre a representação mensal dos ocupantes das carreiras de Especialização Legislativa, Especialização Legislativa em Artes Gráficas e Especialização em Informática Legislativa e dá outras providências." 2. Por expressa previsão constitucional, apenas as Casas do Congresso gozavam da prerrogativa de aumentar os vencimentos de seus servidores por ato interno de suas Mesas Diretoras (artigos 51, IV, e 52, XIII, na redação original), o que não ocorre com o Tribunal de Contas da União que, a teor do artigo 73, exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96, relativas aos Tribunais. A nova redação dada aos artigos 51, IV, e 52, XIII, pelos artigos 9º e 10 da Emenda Constitucional nº 19/98 não alterou esta situação, porque as Resoluções do Senado e da Câmara foram recepcionadas como lei. 3. A isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta só pode ser concedida por lei. Precedentes. Incidência da Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 62/96, do Tribunal de Contas da União, com efeito ex tunc.

EMENTA: Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.

EMENTA: Fixação de honorários. Omissão inexistente. Efeito modificativo ao julgado. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO COMO EFEITO DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. A sentença de pronúncia tem como efeito imediato a manutenção da prisão do réu, ou, caso se encontre solto, a expedição de decreto de prisão (CPP, artigo 408, § 1º). 2. Entretanto, o juiz deve revogar a prisão do réu que se encontra preso no momento da pronúncia ou não decretar a sua prisão nesta ocasião, desde que o tenha como primário e com bons antecedentes (CPP, artigo 408, § 2º). É direito público subjetivo do réu com bons antecedentes manter-se ou livrar-se solto, e não faculdade do juiz conceder-lhe o benefício, visto envolver franquia assegurada pela Constituição. Precedentes. 3. Na avaliação dos bons antecedentes o juiz não fica adstrito à ausência de antecedentes penais, podendo concluir pela inexistência de bons antecedentes para negar o benefício. Precedente. No caso, restaram sobejamente demonstrados os maus antecedentes do paciente, que os argumentos da inicial não lograram abalar. 4. Pedido não conhecido quanto às questões que não foram submetidas nem apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena supressão de instância. 5. Habeas-corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: - Ação cível originária. 2. Ação ordinária de nulidade de título dominial cumulada com pedido de cancelamento de matrícula de registro imobiliário, movida pela União Federal. 3. Pleito de desconstituição do título por inteiro ou apenas na parte relativa à incidência em área de reserva de aldeamento indígena. 4. Contestação pedindo, em preliminar, a substituição processual alegando resguardo ao direito dos réus, pelo art. 530, do Código Civil, e pela Constituição. 5. Declinação de competência em favor da Vara Federal de Marabá. 6. Pleiteia o Instituto de Terras do Pará - ITERPA admissão no feito como litisconsorte passivo necessário, oferecendo contestação. Admitido o ITERPA, declinou de sua competência, para o STF, o Juiz Federal da Vara Única de Marabá-PA. 7. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. 8. Ação movida pela União Federal contra particular. Inocorrente hipótese do art. 102, I, alínea f , da Constituição, por não configurada a existência de causa ou conflito entre União Federal e o Estado do Pará. 9. Competência, para processar e julgar a demanda, do Juízo Federal de primeiro grau. Precedentes desta Corte. 10. Ação cível originária não conhecida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "L", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE, PELO S.T.F. DECISÃO DESCUMPRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM. 1. A 1a. Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 78.197, em data de 11.12.1998 (DJ de 30.04.99, Ementário nº 1948-1), deferiu a ordem ao ora Reclamante, 1º Sargento do Exército ADEON NASCIMENTO CUNHA, para afastar a tese da inaplicabilidade do art. 89 da Lei nº 9.099/95, relativa à suspensão do processo, afirmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, quando lhe denegou o HC nº 33.385, por ele impetrado perante aquela E. Corte. 2. Ficou bem claro, no deferimento parcial do "writ", pela Primeira Turma, que os autos principais deveriam ser encaminhados ao Ministério Público Militar, de 1º grau, para dizer se propunha a suspensão prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que o aresto considerou aplicável à espécie. 3. Enfim, cabia ao Promotor de Justiça Militar, apenas e tão-somente, verificar se o réu, ora Reclamante, preenchia, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos a que se referem o mesmo art. 89 da Lei dos Juizados Especiais e o art. 77 do Código Penal. Se estivessem preenchidos, competia-lhe propor a suspensão do processo. Ou, então, se desatendidos, recusar proposta nesse sentido. Não lhe era dado, porém, sustentar a tese da inaplicabilidade do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, na Justiça Militar, já afastada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido "Habeas Corpus" (nº 78.197). Menos ainda era dado à Auditoria da 12ª C.J.M. de Manaus - Amazonas acolher tal manifestação do Ministério Público Militar. Foi, no entanto, o que ocorreu, nos autos principais (P. 05/98), em flagrante desrespeito ao decidido pela Turma desta Corte, no referido HC nº 78.197. A esta altura, portanto, caberia julgar-se procedente a presente Reclamação, para se determinar o cumprimento da ordem de "Habeas Corpus", parcialmente deferida, conforme comunicação que já constava dos autos principais. 4. Sucede que, com a requisição destes, se pode verificar que, até esta data, não houve Representação da vítima, que era indispensável, no caso, como condição de procedibilidade, por se tratar de imputação de crime militar de lesões corporais culposas (art. 210 do C.P.M.), nos termos do art. 88 da Lei nº 9.099/95. E, tendo o fato imputado ao paciente acontecido a 04 de outubro de 1997, conforme a denúncia, já decorreram, até o dia de hoje, bem mais que os seis meses a que se referem o art. 103 do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicáveis à espécie, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95. 5. Acolhendo o parecer do Ministério Público federal, o Plenário do S.T.F., resolvendo a questão de ordem, concede "Habeas Corpus", de ofício, ao Reclamante, para julgar extinta a punibilidade, pela decadência do direito de representação da vítima (art. 107, IV, do C.P.), determinando, em conseqüência, o trancamento da ação penal e o arquivamento do processo, prejudicada, assim, a Reclamação. 6. Os autos principais, oportunamente, devem retornar ao Juízo de origem, com cópia do acórdão relativo ao presente julgamento.

PROCESSO LEGISLATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - INICIATIVA DE PROJETO. Cumpre ao Executivo a iniciativa de encaminhamento de projeto ao Legislativo objetivando a disciplina do pessoal da Administração Pública - artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Surgem a relevância, o risco de manter-se com plena eficácia e a conveniência de deferir-se liminar, suspendendo ato normativo, no que resultante de projeto de iniciativa do próprio legislador, veio a ser disciplinada matéria reservada à provocação do Executivo. Suspensão da Lei Complementar nº 178/99, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, esta Corte já firmou o entendimento de que, em tal caso, a entidade de classe ou a associação é parte legítima para impetrá-lo, ocorrendo, nesse caso, substituição processual. - Na substituição processual, distingue-se o substituto como parte em sentido formal e os substituídos como partes em sentido material, por serem estes, embora não integrando a relação processual, titulares do direito que, em nome próprio, é defendido pelo substituto. Assim, enquadram-se no artigo 134, I, do C.P.C., as hipóteses de substituto processual e de substituído processual, embora este formalmente não seja parte. - Diante dessas considerações, e não tendo a ora agravante demonstrado que há, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, desembargadores em número que forme a maioria absoluta do Órgão Especial sem serem associados dela, persiste a plausibilidade da alegada usurpação de competência originária desta Corte, salientada no despacho agravado para a suspensão ali determinada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/99: ARTIGO 137, §§ 3º E 4º. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPESA COM SERVIDORES ESTADUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO, REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que concedam aumento de remuneração a servidores públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Diversa da correção monetária, cujo instituto objetiva tão-somente a reposição do poder aquisitivo, a multa estabelecida no § 3º acrescentado ao artigo 137 da Carta Estadual pela Emenda Constitucional nº 11/99 representa penalidade imposta ao Estado e redunda em aumento na remuneração do servidor público sempre que ocorrer atraso na folha de pagamento. 3. É inconstitucional a norma de lei local que vincula a índice federal o cálculo de despesa com servidores públicos estaduais. Precedentes. 4. São de competência da União a definição jurídica de crime de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e julgamento. Precedente. Pedido de liminar deferido.

MEDIDA PROVISÓRIA - ADI - REEDIÇÕES - ADITAMENTO. Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO. CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL, INCLUIU ASSUNTO DIVERSO DO OBJETO DA ADI. EMBARGOS RECEBIDOS NO EFEITO MODIFICATIVO PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO DA ADI 1.614-8 A REFERÊNCIA AO PROCESSO TRT/MA/488/97.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. - Quanto ao artigo 1º e seu parágrafo único da Lei em causa, são relevantes as alegações de ofensa ao artigo 71, VI, da Constituição Federal e de inconstitucionalidade do sistema de prestação de contas adotado por esse dispositivo legal. - No tocante ao artigo 2º da mesma Lei, a fundamentação jurídica invocada para a declaração de inconstitucionalidade dela não se apresenta, em exame compatível com o pedido de liminar, com a relevância suficiente para o deferimento deste. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender "ex nunc" a eficácia do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei federal nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.

E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.

EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. Uma vez constatado o enquadramento da hipótese no arcabouço normativo próprio, não concorrendo qualquer óbice, impõe-se o deferimento da extradição. EXTRADIÇÃO - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. O instituto previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 não consubstancia obstáculo ao deferimento da extradição. O processo- crime a envolver o Extraditando é regido pela lei do país no qual tramita.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PODER O RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A CÂMARA DOS DEPUTADOS (CPI), APONTADA COMO COATORA, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. A Câmara dos Deputados não é autoridade coatora, para fins de habeas-corpus tirado de autos de processo-crime em curso perante a primeira instância, por atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito já extinta, porque o relatório final e seus anexos não implicam em restrição ao direito de locomoção do paciente. 2. Igualmente, o órgão do Ministério Público Federal que ofereceu a denúncia também não pode ser apontado como autoridade coatora para os mesmos fins, após o recebimento da denúncia pelo Juiz Federal, porque este é quem está exercendo coação sobre o paciente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando- se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região/RJ, que é competente para processar e julgar o pedido, visto que o ato de coação emana de Juiz de primeiro grau.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA ATRIBUÍDA A SERVIDOR INATIVO DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, COM APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMISSÃO CONSTITUÍDA DE MEMBROS DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 583 DA RESOLUÇÃO SF Nº 58/72. As Cartas de 1969 e de 1988 não conferiram poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto próprio, veiculado por meio de resolução, para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, achando-se os funcionários civis dos três poderes da República submetidos a regime funcional único instituído por lei que era, ao tempo da edição da referida Resolução, e continua sendo, de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 57, V, da EC 01/69 e art. 61, § 1º, II, c, da CF/88). Acresce que o art. 583 da Resolução SF nº 58/72 tem por pressuposto falta cometida por pessoa estranha à Administração, no exercício de cargo de confiança, demissível ad nutum e sujeita, por isso mesmo, a processo sumário, insuscetível de resultar em demissão ou cassação da aposentadoria, podendo levar, quando muito, à destituição do cargo de confiança. Mandado de segurança deferido para o fim de anular a pena imposta ao impetrante sem prejuízo de regular renovação do processo.

Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário matéria processual (formalização de traslado), sem a implicação constitucional que lhe atribui o ora agravante.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Ausência de comprovante de preparo. Deserção configurada. Embargos recebidos para que o RE não seja conhecido.